Execução de Título Extrajudicial 1051225-96.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1051225-96.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0302/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido liminar de arresto e remoção pois não se verifica a alegada dilapidação ou a situação de insolvência para a constrição dos bens, sem que se possa dar a oportunidade para o pagamento do débito, ainda que de forma parcelada ou apresentação de embargos, como meio de defesa, assegurado o contraditório. Ademais, rejeito o pedido de decretação de segredo de justiça, ausentes as hipóteses legais. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequ

26/04/2024, 00:37

Decisão - SAJ - Vistos. Indefiro o pedido liminar de arresto e remoção pois não se verifica a alegada dilapidação ou a situação de insolvência para a constrição dos bens, sem que se possa dar a oportunidade para o pagamento do débito, ainda que de forma parcelada ou apresentação de embargos, como meio de defesa, assegurado o contraditório. Ademais, rejeito o pedido de decretação de segredo de justiça, ausentes as hipóteses legais. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (in

25/04/2024, 17:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2024Teor do ato: Vistos. Não obstante a alegação de existência de cláusula contratual de eleição de foro apontando o Foro Cível Central para dirimir quaisquer controvérsias originadas do negócio jurídico entabulado entre as partes, o que não se verifica (cláusula 8.15, fls. 68), ainda que existente tal cláusula deve ser devidamente interpretada à luz da repartição funcional e, logo, absoluta de competência entre os diversos Foros da Comarca da Capital. No caso da Comarca da Capital, cláusula eletiva de foro não pode indicar Foro específico, mas apenas a própria Comarca, devendo a demanda ser ajuizada no Foro Central ou Regional, com competência funcional para atuar na causa, sob pena de violação de critério de competência de natureza absoluta. Especialmente no caso em tela, verifico que o Foro Central da Capital não guarda qualquer relação com o feito, dado que a instituição bancária autora situa-se no Foro Regional Pinheiros e a requerida, por sua vez, está domiciliada na Comarca de Goiânia, GO. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO COMPETÊNCIA FUNCIONALABSOLUTAENTRE OSFOROS CENTRALE REGIONAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO CLÁUSULA DEELEIÇÃODOFORO CENTRALDA COMARCA DE SÃO PAULO IMPOSSIBILIDADE. O art. 63, do Código de Processo Civil, efetivamente permite a modificação da competência em razão do valor e do território, mediante aeleiçãode foro diverso onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações estabelecidos pelas partes. Ocorre, contudo, que o art. 62, do mesmo Codex, prevê que a competência determinada em razão da função é inderrogável pela convenção das partes. Neste diapasão, considerando-se que as regras de distribuição de competência entre osForos Centrale Regionais da Capital têm caráter funcional e naturezaabsoluta, estas não podem ser alteradas pelas partes. Vale dizer, a possibilidade de convenção entre as partes se limita àeleiçãoda Comarca, não sendo possível a escolha de foro específ

08/04/2024, 10:31

Declarada incompetência - Vistos. Não obstante a alegação de existência de cláusula contratual de eleição de foro apontando o Foro Cível Central para dirimir quaisquer controvérsias originadas do negócio jurídico entabulado entre as partes, o que não se verifica (cláusula 8.15, fls. 68), ainda que existente tal cláusula deve ser devidamente interpretada à luz da repartição funcional e, logo, absoluta de competência entre os diversos Foros da Comarca da Capital. No caso da Comarca da Capital, cláusula eletiva de foro não pode indicar Foro específico, mas apenas a própria Comarca, devendo a demanda ser ajuizada no Foro Central ou Regional, com competência funcional para atuar na causa, sob pena de violação de critério de competência de natureza absoluta. Especialmente no caso em tela, verifico que o Foro Central da Capital não guarda qualquer relação com o feito, dado que a instituição bancária autora situa-se no Foro Regional Pinheiros e a requerida, por sua vez, está domiciliada na Comarca de Goiânia, GO. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO COMPETÊNCIA FUNCIONALABSOLUTAENTRE OSFOROS CENTRALE REGIONAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO CLÁUSULA DEELEIÇÃODOFORO CENTRALDA COMARCA DE SÃO PAULO IMPOSSIBILIDADE. O art. 63, do Código de Processo Civil, efetivamente permite a modificação da competência em razão do valor e do território, mediante aeleiçãode foro diverso onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações estabelecidos pelas partes. Ocorre, contudo, que o art. 62, do mesmo Codex, prevê que a competência determinada em razão da função é inderrogável pela convenção das partes. Neste diapasão, considerando-se que as regras de distribuição de competência entre osForos Centrale Regionais da Capital têm caráter funcional e naturezaabsoluta, estas não podem ser alteradas pelas partes. Vale dizer, a possibilidade de convenção entre as partes se limita àeleiçãoda Comarca, não sendo possível a escolha de foro específico, a fim de evitar a infringência ao

08/04/2024, 10:17

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Juntada de ofício cumprido

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(31)