Ação de Exigir Contas 1009012-64.2023.8.26.0309 - TJSP

Ação de Exigir Contas 1009012-64.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

11/05/2026, 03:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

11/05/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

08/05/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

08/05/2026, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 11:41

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 10:42

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WJAI.26.70059182-1Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 07/04/2026 20:15

07/04/2026, 20:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0397/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 03:50

Juntada

13/03/2026, 03:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0397/2026Teor do ato: Vistos. Benedito Vanoil da Rocha Pereira ajuizou contra Admilson Alves Penteado e A. A. Penteado - Calçados e Acessórios Ltda., alegando, em essência, existência de sociedade de fato com os réus e, nessa condição, teria emprestado ao réu, pessoa física, a quantia de R$ 400.000,00 "...em espécie para arcar com as custas dos primeiros aluguéis da loja de nome fantasia "Life Confort" [a corré pessoa jurídica], sua estrutura, o estoque inicial, o pagamento dos primeiros colaboradores, entre demais despesas iniciais da loja". Requer que os réus prestem "...contas acerca da origem dos valores que deram início à empresa Life Confort, bem como a forma em que foram investidos e os seus respectivos retornos financeiros; ainda, explicando qual foi o impacto financeiro para o começo das atividades, de modo a concluir qual foi a importância do aporte para que a companhia tenha atingido o seu atual status, atendendo o presente pedido às exigências estabelecidas no art. 550 seguintes do Código de Processo Civil" (sic). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 157/162. Na contestação apresentada (fls. 74/86), os réus arguiram inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva e impugnaram o valor da causa. Quanto ao mérito, negaram a existência do aporte financeiro adiantado pelo autor, aduzindo que, desde a constituição da empresa, este nunca participou da sociedade, conforme atos de sua constituição e ficha cadastral na JUCESP. Assim, inexiste relação jurídica entre as partes ou qualquer outro direito inerente à aludida sociedade. Juntaram documentos (fls. 87/142). Sobre a contestação, o autor manifestou-se em fls. 146/156, rebatendo os argumentos de defesa trazidos pelos réus e reafirmando o cabimento de sua pretensão. As partes especificaram provas (fls. 166/167 e fls. 168/170). Em fls. 183/185, o autor requereu o desentranhamento de documentos juntados com a réplica, o que foi indeferido por deci

12/03/2026, 16:31

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Benedito Vanoil da Rocha Pereira ajuizou contra Admilson Alves Penteado e A. A. Penteado - Calçados e Acessórios Ltda., alegando, em essência, existência de sociedade de fato com os réus e, nessa condição, teria emprestado ao réu, pessoa física, a quantia de R$ 400.000,00 "...em espécie para arcar com as custas dos primeiros aluguéis da loja de nome fantasia "Life Confort" [a corré pessoa jurídica], sua estrutura, o estoque inicial, o pagamento dos primeiros colaboradores, entre demais despesas iniciais da loja". Requer que os réus prestem "...contas acerca da origem dos valores que deram início à empresa Life Confort, bem como a forma em que foram investidos e os seus respectivos retornos financeiros; ainda, explicando qual foi o impacto financeiro para o começo das atividades, de modo a concluir qual foi a importância do aporte para que a companhia tenha atingido o seu atual status, atendendo o presente pedido às exigências estabelecidas no art. 550 seguintes do Código de Processo Civil" (sic). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 157/162. Na contestação apresentada (fls. 74/86), os réus arguiram inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva e impugnaram o valor da causa. Quanto ao mérito, negaram a existência do aporte financeiro adiantado pelo autor, aduzindo que, desde a constituição da empresa, este nunca participou da sociedade, conforme atos de sua constituição e ficha cadastral na JUCESP. Assim, inexiste relação jurídica entre as partes ou qualquer outro direito inerente à aludida sociedade. Juntaram documentos (fls. 87/142). Sobre a contestação, o autor manifestou-se em fls. 146/156, rebatendo os argumentos de defesa trazidos pelos réus e reafirmando o cabimento de sua pretensão. As partes especificaram provas (fls. 166/167 e fls. 168/170). Em fls. 183/185, o autor requereu o desentranhamento de documentos juntados com a réplica, o que foi indeferido por decisão [irrecorrida] de

12/03/2026, 16:21

Conclusos para sentença

19/12/2025, 09:07

Juntada de alegações finais - Nº Protocolo: WJAI.25.70265481-1Tipo da Petição: Alegações FinaisData: 03/11/2025 18:47

04/11/2025, 05:55

Juntada de alegações finais - Nº Protocolo: WJAI.25.70261257-4Tipo da Petição: Alegações FinaisData: 28/10/2025 20:34

28/10/2025, 20:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 11:41

SENTENÇA

•12/03/2026, 16:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0397/2026Teor do ato: Vistos. Benedito Vanoil da Rocha Pereira ajuizou contra Admilson Alves Penteado e A. A. Penteado - Calçados e Acessórios Ltda., alegando, em essência, existência de sociedade de fato com os réus e, nessa condição, teria emprestado ao réu, pessoa física, a quantia de R$ 400.000,00 "...em espécie para arcar com as custas dos primeiros aluguéis da loja de nome fantasia "Life Confort" [a corré pessoa jurídica], sua estrutura, o estoque inicial, o pagamento dos primeiros colaboradores, entre demais despesas iniciais da loja". Requer que os réus prestem "...contas acerca da origem dos valores que deram início à empresa Life Confort, bem como a forma em que foram investidos e os seus respectivos retornos financeiros; ainda, explicando qual foi o impacto financeiro para o começo das atividades, de modo a concluir qual foi a importância do aporte para que a companhia tenha atingido o seu atual status, atendendo o presente pedido às exigências estabelecidas no art. 550 seguintes do Código de Processo Civil" (sic). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 157/162. Na contestação apresentada (fls. 74/86), os réus arguiram inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva e impugnaram o valor da causa. Quanto ao mérito, negaram a existência do aporte financeiro adiantado pelo autor, aduzindo que, desde a constituição da empresa, este nunca participou da sociedade, conforme atos de sua constituição e ficha cadastral na JUCESP. Assim, inexiste relação jurídica entre as partes ou qualquer outro direito inerente à aludida sociedade. Juntaram documentos (fls. 87/142). Sobre a contestação, o autor manifestou-se em fls. 146/156, rebatendo os argumentos de defesa trazidos pelos réus e reafirmando o cabimento de sua pretensão. As partes especificaram provas (fls. 166/167 e fls. 168/170). Em fls. 183/185, o autor requereu o desentranhamento de documentos juntados com a réplica, o que foi indeferido por deci

12/03/2026, 16:31

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Benedito Vanoil da Rocha Pereira ajuizou contra Admilson Alves Penteado e A. A. Penteado - Calçados e Acessórios Ltda., alegando, em essência, existência de sociedade de fato com os réus e, nessa condição, teria emprestado ao réu, pessoa física, a quantia de R$ 400.000,00 "...em espécie para arcar com as custas dos primeiros aluguéis da loja de nome fantasia "Life Confort" [a corré pessoa jurídica], sua estrutura, o estoque inicial, o pagamento dos primeiros colaboradores, entre demais despesas iniciais da loja". Requer que os réus prestem "...contas acerca da origem dos valores que deram início à empresa Life Confort, bem como a forma em que foram investidos e os seus respectivos retornos financeiros; ainda, explicando qual foi o impacto financeiro para o começo das atividades, de modo a concluir qual foi a importância do aporte para que a companhia tenha atingido o seu atual status, atendendo o presente pedido às exigências estabelecidas no art. 550 seguintes do Código de Processo Civil" (sic). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 157/162. Na contestação apresentada (fls. 74/86), os réus arguiram inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva e impugnaram o valor da causa. Quanto ao mérito, negaram a existência do aporte financeiro adiantado pelo autor, aduzindo que, desde a constituição da empresa, este nunca participou da sociedade, conforme atos de sua constituição e ficha cadastral na JUCESP. Assim, inexiste relação jurídica entre as partes ou qualquer outro direito inerente à aludida sociedade. Juntaram documentos (fls. 87/142). Sobre a contestação, o autor manifestou-se em fls. 146/156, rebatendo os argumentos de defesa trazidos pelos réus e reafirmando o cabimento de sua pretensão. As partes especificaram provas (fls. 166/167 e fls. 168/170). Em fls. 183/185, o autor requereu o desentranhamento de documentos juntados com a réplica, o que foi indeferido por decisão [irrecorrida] de

12/03/2026, 16:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1412/2025Teor do ato: Em 13/10/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, comigo Chefe de Seção Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: o advogado do autor, Doutor Fernando Marques Vellaça, OAB 470.396/SP, o qual pediu prazo para juntada de substabelecimento, sendo deferido o prazo de 5 (cinco) dias para tal; e os réus, estando a empresa ré representada pelo sócio e réu, Sr. Adimilson, acompanhados de sua advogada, Doutora Daniela Oliveira, OAB 130.481/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foram efetuadas as advertências dispostas na Resolução n. 645/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a captação e utilização de imagens e vozes em atos processuais, quais sejam: "Ficam cientes as partes, os advogados e as demais pessoas que vierem a ter acesso à audiência de que os depoimentos serão colhidos e gravados em sistema audiovisual oficial do Poder Judiciário e que tais gravações só poderão ser utilizadas para a finalidade precípua do ato, sendo proibida sua divulgação para finalidades alheias ao processo, sob pena de responsabilização civil e penal. Desde que informem previamente ao Juízo, as partes e seus advogados poderão também gravar a audiência por meios próprios, respeitando, neste caso, o seguinte: 1) é proibida a gravação audiovisual, por quaisquer dos participantes ou presentes no ato, sem a respectiva prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito da sua identidade; 2) é proibida a gravação da imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das f

20/10/2025, 14:24

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Em 13/10/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, comigo Chefe de Seção Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: o advogado do autor, Doutor Fernando Marques Vellaça, OAB 470.396/SP, o qual pediu prazo para juntada de substabelecimento, sendo deferido o prazo de 5 (cinco) dias para tal; e os réus, estando a empresa ré representada pelo sócio e réu, Sr. Adimilson, acompanhados de sua advogada, Doutora Daniela Oliveira, OAB 130.481/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foram efetuadas as advertências dispostas na Resolução n. 645/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a captação e utilização de imagens e vozes em atos processuais, quais sejam: "Ficam cientes as partes, os advogados e as demais pessoas que vierem a ter acesso à audiência de que os depoimentos serão colhidos e gravados em sistema audiovisual oficial do Poder Judiciário e que tais gravações só poderão ser utilizadas para a finalidade precípua do ato, sendo proibida sua divulgação para finalidades alheias ao processo, sob pena de responsabilização civil e penal. Desde que informem previamente ao Juízo, as partes e seus advogados poderão também gravar a audiência por meios próprios, respeitando, neste caso, o seguinte: 1) é proibida a gravação audiovisual, por quaisquer dos participantes ou presentes no ato, sem a respectiva prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito da sua identidade; 2) é proibida a gravação da imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções d

20/10/2025, 13:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0716/2025Teor do ato: Vistos. Mantenho nos autos os documentos de fls. 168/179, porquanto as conversas de WhatsApp podem ser utilizadas como prova em um processo judicial. No sistema jurídico brasileiro, a lei permite a admissão de diferentes tipos de provas, desde que sejam legítimas, relevantes e obtidas de forma legal. Demais disso, o que consta, a parte apresentou os prints das conversas de forma íntegra, sem alterações, com data e horário visíveis, identificando também os interlocutores. De igual modo, defiro a manutenção nos autos dos documentos de fls. 157/162 juntados pelo autor por ocasião da apresentação da réplica, ante a inexistência de prejuízo ao direito à ampla defesa ou ao contraditório da parte contrária, eis que oportunizada a sua regular manifestação. Observo que tanto o autor quanto a parte ré requereram o seu próprio depoimento pessoal, o que fica, desde já, indeferido. O depoimento pessoal é um meio de prova utilizado para que a parte adversa seja interrogada, buscando obter confissão sobre fatos relevantes para o processo.O objetivo é que a parte revele informações contrárias aos seus próprios interesses, e não que confirme suas próprias alegações. Quanto ao mais, defiro a produção da prova testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconheciment

10/07/2025, 11:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Mantenho nos autos os documentos de fls. 168/179, porquanto as conversas de WhatsApp podem ser utilizadas como prova em um processo judicial. No sistema jurídico brasileiro, a lei permite a admissão de diferentes tipos de provas, desde que sejam legítimas, relevantes e obtidas de forma legal. Demais disso, o que consta, a parte apresentou os prints das conversas de forma íntegra, sem alterações, com data e horário visíveis, identificando também os interlocutores. De igual modo, defiro a manutenção nos autos dos documentos de fls. 157/162 juntados pelo autor por ocasião da apresentação da réplica, ante a inexistência de prejuízo ao direito à ampla defesa ou ao contraditório da parte contrária, eis que oportunizada a sua regular manifestação. Observo que tanto o autor quanto a parte ré requereram o seu próprio depoimento pessoal, o que fica, desde já, indeferido. O depoimento pessoal é um meio de prova utilizado para que a parte adversa seja interrogada, buscando obter confissão sobre fatos relevantes para o processo.O objetivo é que a parte revele informações contrárias aos seus próprios interesses, e não que confirme suas próprias alegações. Quanto ao mais, defiro a produção da prova testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento

10/07/2025, 10:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0906/2024Teor do ato: Vistos. Deve mesmo ser acolhida a impugnação ao valor da causa. Cuida-se de ação de exigir contas em que o autor, alegando existência de sociedade de fato com os réus, teria emprestado ao réu, pessoa física, a quantia de R$ 400.000,00 "...em espécie para arcar com as custas dos primeiros aluguéis da loja [a corré pessoa jurídica], sua estrutura, o estoque inicial, o pagamento dos primeiros colaboradores, entre demais despesas iniciais da loja". Requer que os réus prestem "...contas acerca da origem dos valores que deram início à empresa Life Confort, bem como a forma em que foram investidos e os seus respectivos retornos financeiros; ainda, explicando qual foi o impacto financeiro para o começo das atividades, de modo a concluir qual foi a importância do aporte para que a companhia tenha atingido o seu atual status, atendendo o presente pedido às exigências estabelecidas no art. 550 seguintes do Código de Processo Civil" (sic). Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com a demanda. No caso dos autos, não há que se falar em valor incerto porque o autor já o quantificou afirmando que tal valor está atrelado ao contrato celebrado [de forma verbal] com a parte ré. Assim, entendo que o valor da causa não pode ser dissociado da relação contratual e da causa de pedir. Nesse sentido a jurisprudência do TJSP: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA. AUTORA, TODAVIA, QUE ATRIBUIU VALOR DISSOCIADO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUANTIA INDICADA PELO DOUTO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDA. O posicionamento jurisprudencial prevalente é no sentido de que, em sede de primeira fase da ação de exigir contas, se não é possível aferir, desde o início, o eventual saldo devedor ou proveito econômico, o valor da causa deve ser fixado por estimativa. Ocorre que o valor atribuído à causa pela autora é dissociado da relação contratual e da causa de pedir, comporta

18/11/2024, 10:57

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Deve mesmo ser acolhida a impugnação ao valor da causa. Cuida-se de ação de exigir contas em que o autor, alegando existência de sociedade de fato com os réus, teria emprestado ao réu, pessoa física, a quantia de R$ 400.000,00 "...em espécie para arcar com as custas dos primeiros aluguéis da loja [a corré pessoa jurídica], sua estrutura, o estoque inicial, o pagamento dos primeiros colaboradores, entre demais despesas iniciais da loja". Requer que os réus prestem "...contas acerca da origem dos valores que deram início à empresa Life Confort, bem como a forma em que foram investidos e os seus respectivos retornos financeiros; ainda, explicando qual foi o impacto financeiro para o começo das atividades, de modo a concluir qual foi a importância do aporte para que a companhia tenha atingido o seu atual status, atendendo o presente pedido às exigências estabelecidas no art. 550 seguintes do Código de Processo Civil" (sic). Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com a demanda. No caso dos autos, não há que se falar em valor incerto porque o autor já o quantificou afirmando que tal valor está atrelado ao contrato celebrado [de forma verbal] com a parte ré. Assim, entendo que o valor da causa não pode ser dissociado da relação contratual e da causa de pedir. Nesse sentido a jurisprudência do TJSP: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA. AUTORA, TODAVIA, QUE ATRIBUIU VALOR DISSOCIADO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUANTIA INDICADA PELO DOUTO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDA. O posicionamento jurisprudencial prevalente é no sentido de que, em sede de primeira fase da ação de exigir contas, se não é possível aferir, desde o início, o eventual saldo devedor ou proveito econômico, o valor da causa deve ser fixado por estimativa. Ocorre que o valor atribuído à causa pela autora é dissociado da relação contratual e da causa de pedir, comportan

18/11/2024, 09:17

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WJAI.26.70059182-1Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 07/04/2026 20:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0397/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Conclusos para sentença

Juntada de alegações finais - Nº Protocolo: WJAI.25.70265481-1Tipo da Petição: Alegações FinaisData: 03/11/2025 18:47

Juntada de alegações finais - Nº Protocolo: WJAI.25.70261257-4Tipo da Petição: Alegações FinaisData: 28/10/2025 20:34

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legal