Execução de Título Extrajudicial 1009874-14.2014.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009874-14.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 667, 668, 669

24/02/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 667, 668, 669

23/02/2026, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 17:25

Decisão interlocutória

20/02/2026, 17:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP208197

04/02/2026, 12:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP369317

04/02/2026, 12:23

Conclusos para decisão

15/12/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO TOMAZINE. Justiça gratuita: Deferida.

12/11/2025, 13:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/11/2025, 13:23

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70598135-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/10/2025 16:10

09/10/2025, 16:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1165/2025Data da Publicação: 24/09/2025

23/09/2025, 01:27

Juntada

23/09/2025, 01:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1165/2025Teor do ato: Com a juntada aos autos dos documentos ou outras informações requisitadas pelo juízo (documento retro), ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 dias.Advogados(s): Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB 131172/SP), Katia Perozzo Assunção (OAB 185497/SP), Arlete Tomazine Veríssimo (OAB 208197/SP), Welinton Balderrama dos Reis (OAB 209416/SP), Carlos Bressan (OAB 217714/SP), Atilio Gomes de Proença Junior (OAB 224413/SP), Paulo Henrique Verissimo de Souza (OAB 369317/SP)

22/09/2025, 14:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 17:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1074/2025Teor do ato: Vistos. Oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Guarulhos e ao 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo certidão atualizada da matrícula nº 96.006. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016. Caso a parte interessada requeira o encaminhamento deste por meio da z. serventia, deverá proceder ao recolhimento da taxa de R$ 32,75, no código 121-0. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intimem-se.Advogados(s): Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB 131172/SP), Katia Perozzo Assunção (OAB 185497/SP), Arlete Tomazine Veríssimo (OAB 208197/SP), Welinton Balderrama dos Reis (OAB 209416/SP), Carlos Bressan (OAB 217714/SP), Atilio Gomes de Proença Junior (OAB 224413/SP), Paulo Henrique Verissimo de Souza (OAB 369317/SP)

05/09/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB 131172/SP), Katia Perozzo Assunção (OAB 185497/SP), Arlete Tomazine (OAB 208197/SP), Welinton Balderrama dos Reis (OAB 209416/SP), Carlos Bressan (OAB 217714/SP), Atilio Gomes de Proença Junior (OAB 224413/SP), Paulo Henrique Verissimo de Souza (OAB 369317/SP) Processo 1009874-14.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: EDUARDO TOMAZINE - Exectdo: INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, Edmilson de Assis, EDMAR DE ASSIS - 1) Denota-se da declaração acostada às fls. 819/828 que o co-executado Edmar de Assis possui um bem imóvel, contudo, a pesquisa ARISP de fls. 844/845 resultou negativa. Assim, por ora, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Guarulhos e ao 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo certidão atualizada da matrícula nº 96.606. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016. Caso a parte interessada requeira o encaminhamento deste por meio da z. serventia, deverá proceder ao recolhimento da taxa de R$ 32,75, no código 121-0. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Fl. 852: ante o interesse demonstrado, providencie o exequente o necessário para a remoção dos veículos placas EKL-30312 e CMA-8620, no prazo de 10 dias. Deixo consignado que, de modo a garantir a eficácia do ato, as hastas públicas só serão designadas após a remoção dos bens móveis penhorados. 3) Antes de prosseguir com nova penhora de veículos, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0373/2025Teor do ato: 1) Denota-se da declaração acostada às fls. 819/828 que o co-executado Edmar de Assis possui um bem imóvel, contudo, a pesquisa ARISP de fls. 844/845 resultou negativa. Assim, por ora, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Guarulhos e ao 2º Registro de Imóveis de Guarulhos , para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo certidão atualizada da matrícula nº 96.606. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016. Caso a parte interessada requeira o encaminhamento deste por meio da z. serventia, deverá proceder ao recolhimento da taxa de R$ 32,75, no código 121-0. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Fl. 852: ante o interesse demonstrado, providencie o exequente o necessário para a remoção dos veículos placas EKL-30312 e CMA-8620, no prazo de 10 dias. Deixo consignado que, de modo a garantir a eficácia do ato, a

13/05/2025, 07:13

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Denota-se da declaração acostada às fls. 819/828 que o co-executado Edmar de Assis possui um bem imóvel, contudo, a pesquisa ARISP de fls. 844/845 resultou negativa. Assim, por ora, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Guarulhos e ao 2º Registro de Imóveis de Guarulhos , para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo certidão atualizada da matrícula nº 96.606. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016. Caso a parte interessada requeira o encaminhamento deste por meio da z. serventia, deverá proceder ao recolhimento da taxa de R$ 32,75, no código 121-0. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Fl. 852: ante o interesse demonstrado, providencie o exequente o necessário para a remoção dos veículos placas EKL-30312 e CMA-8620, no prazo de 10 dias. Deixo consignado que, de modo a garantir a eficácia do ato, as

12/05/2025, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1088/2023Teor do ato: Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração

04/12/2023, 01:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve o

01/12/2023, 19:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0160/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 669/670: Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Além do mais, o parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. A decisão combatida não está maculada com qualquer dos três vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente a hipótese, notadamente quando o embargante busca, de fato, um novo julgamento adequando o julgado a seus interesses. Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Consigno que a reiteração de interposição errônea de embargos de declaração importará o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, a partir do que será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. E, ainda, que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Intime-se.Advogados(s): Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB 131172/SP), Katia Perozzo Assunção (OAB 185497/SP), Arlete Tomazine (OAB 208197/S

24/02/2023, 05:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0079/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 551/552: trata-se de embargos de declaração opostos contra o item "2" da decisão de fl. 548. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, o documento de fl. 517 se trata tão somente de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos da co-executada Inside Administradora e Participações Ltda ME, referente aos autos 1009789-18.2014.8.26.0001/01, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Regional I Santana, não havendo que se falar em manifestação do exequente. Ademais, a previsão do art. 437, §1º, do CPC, refere-se a documentos juntados pela parte contrária, de forma a preservar o crivo do contraditório, o que não é o caso do referido documento, uma vez que emitido por Juízo competente e não por um dos litigantes, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim

02/02/2022, 00:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Fls. 551/552: trata-se de embargos de declaração opostos contra o item "2" da decisão de fl. 548. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, o documento de fl. 517 se trata tão somente de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos da co-executada Inside Administradora e Participações Ltda ME, referente aos autos 1009789-18.2014.8.26.0001/01, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Regional I Santana, não havendo que se falar em manifestação do exequente. Ademais, a previsão do art. 437, §1º, do CPC, refere-se a documentos juntados pela parte contrária, de forma a preservar o crivo do contraditório, o que não é o caso do referido documento, uma vez que emitido por Juízo competente e não por um dos litigantes, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existên

01/02/2022, 18:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0349/2021Teor do ato: Vistos. 1) Comprove o exequente o encaminhamento do ofício ao DETRAN, conforme "1.2" de fls. 509/511. 2) Fls. 514/515: ciente da manifestação dos executados em relação ao paradeiro do veículo placas EKL-3031, bem como da oficina Car Plus Serv Aut S/C Ltda ME. 3) Fls. 517: anote-se a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos da co-executada Inside Administradora e Participações Ltda ME, referente aos autos 1009789-18.2014.8.26.0001/01, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Regional I Santana. 4) Fls. 518/520: antes de proceder à designação de hastas públicas dos veículos penhorados, para garantir o resultado útil, deverá o exequente proceder à remoção dos referidos bens. Assim, indicado o depositário, expeça-se mandado de remoção do veículo placas EKL-3031, no endereço indicado às fls. 514/515, qual seja, Avenida Doutor Timóteo Penteado, 2715, observando-se a gratuidade concedida ao exequente. Expeça-se, outrossim, mandado de constatação do veículo placas CMA-8620 na oficina Car Plus Serv Aut S/C Ltda ME. 5) Oficie-se ao DETRAN, para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo informações referentes à restrição de roubo/furto, bem como débitos, gravames, bloqueios judiciais e histórico de propriedade, referente ao veículo placas BNI-4274 Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por celeridade, fica o exequente autorizado a providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o

25/06/2021, 13:17

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Comprove o exequente o encaminhamento do ofício ao DETRAN, conforme "1.2" de fls. 509/511. 2) Fls. 514/515: ciente da manifestação dos executados em relação ao paradeiro do veículo placas EKL-3031, bem como da oficina Car Plus Serv Aut S/C Ltda ME. 3) Fls. 517: anote-se a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos da co-executada Inside Administradora e Participações Ltda ME, referente aos autos 1009789-18.2014.8.26.0001/01, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Regional I Santana. 4) Fls. 518/520: antes de proceder à designação de hastas públicas dos veículos penhorados, para garantir o resultado útil, deverá o exequente proceder à remoção dos referidos bens. Assim, indicado o depositário, expeça-se mandado de remoção do veículo placas EKL-3031, no endereço indicado às fls. 514/515, qual seja, Avenida Doutor Timóteo Penteado, 2715, observando-se a gratuidade concedida ao exequente. Expeça-se, outrossim, mandado de constatação do veículo placas CMA-8620 na oficina Car Plus Serv Aut S/C Ltda ME. 5) Oficie-se ao DETRAN, para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo informações referentes à restrição de roubo/furto, bem como débitos, gravames, bloqueios judiciais e histórico de propriedade, referente ao veículo placas BNI-4274 Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por celeridade, fica o exequente autorizado a providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intimem

24/06/2021, 18:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0300/2021Teor do ato: 1) Fls. 499/504: Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 2014. Às fls. 495, foi determinada a manifestação dos executados para indicação de rol de credores e manifestação do exequente sobre o paradeiro dos veículos de fls. 490/492. Às fls. 497, foi determinada a intimação do exequente para providenciar andamento nos termos do art. 485, §1º do CPC. 1.1. Preliminarmente, não se vislumbra qualquer tipo de nulidade sequer interesse processual para "cancelamento e/ou recolhimento da carta de fls. 498". Trata-se de despacho de mero expediente, não havendo sequer cunho decisório. A norma, por sua vez, prevê tão somente a intimação da parte autora, não sendo possível sua aplicação em relação ao réu, exceto se também na posição de reconvinte. A norma referenciada, a seu turno, decorre da própria ideia de impulso oficial, que implica na necessidade de se por fim à lide, inclusive, se o caso, na extinção sem resolução de mérito. Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni: "O processo só não será levado oficiosamente adiante se o próprio desenvolvimento depender de ato a ser praticado pela parte (exemplificativamente, o recolhimento de custas, a indicação de bens penhoráveis etc.). Nesses casos, havendo inércia do interessado, o próprio sistema autoriza o processo a extinguir o processo sem análise do mérito (art. 485, II e III, observada a condição do §1º, todos do CPC), ou eventualmente, suspendê-lo (art. 921, III, do CPC)." (Código de Processo Civil Perspectivas da Magistratura. São Paulo, RT, 2020. P. 73.). O impulso oficial, por outro lado, não afasta o princípio da congruência ou adstrição, tampouco a ideia de protagonismo do Juiz na resolução do litígio poderia implicar em solução equivalente. A execução se desenvolve no interesse do credor, e cabe a este formular os pedidos e fornecer os meios para sua consecução. Conquanto a cooperação seja um norte bastante desejado, o fato é que é po

31/05/2021, 13:15

Decisão - SAJ - Decisão - 1) Fls. 499/504: Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 2014. Às fls. 495, foi determinada a manifestação dos executados para indicação de rol de credores e manifestação do exequente sobre o paradeiro dos veículos de fls. 490/492. Às fls. 497, foi determinada a intimação do exequente para providenciar andamento nos termos do art. 485, §1º do CPC. 1.1. Preliminarmente, não se vislumbra qualquer tipo de nulidade sequer interesse processual para "cancelamento e/ou recolhimento da carta de fls. 498". Trata-se de despacho de mero expediente, não havendo sequer cunho decisório. A norma, por sua vez, prevê tão somente a intimação da parte autora, não sendo possível sua aplicação em relação ao réu, exceto se também na posição de reconvinte. A norma referenciada, a seu turno, decorre da própria ideia de impulso oficial, que implica na necessidade de se por fim à lide, inclusive, se o caso, na extinção sem resolução de mérito. Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni: "O processo só não será levado oficiosamente adiante se o próprio desenvolvimento depender de ato a ser praticado pela parte (exemplificativamente, o recolhimento de custas, a indicação de bens penhoráveis etc.). Nesses casos, havendo inércia do interessado, o próprio sistema autoriza o processo a extinguir o processo sem análise do mérito (art. 485, II e III, observada a condição do §1º, todos do CPC), ou eventualmente, suspendê-lo (art. 921, III, do CPC)." (Código de Processo Civil Perspectivas da Magistratura. São Paulo, RT, 2020. P. 73.). O impulso oficial, por outro lado, não afasta o princípio da congruência ou adstrição, tampouco a ideia de protagonismo do Juiz na resolução do litígio poderia implicar em solução equivalente. A execução se desenvolve no interesse do credor, e cabe a este formular os pedidos e fornecer os meios para sua consecução. Conquanto a cooperação seja um norte bastante desejado, o fato é que é pouco comum que os devedores cooperem em

28/05/2021, 17:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0305/2020Teor do ato: 1) Manifestem-se os executados, no prazo de 10 dias, sobre as avaliações de fls. 433/438, referente aos veículos penhorados às fls. 138 e 428/429. Deixo consignado que o silêncio será interpretado como concordância e consequente homologação. 2) Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação dos bens penhorados às fls. 138 e 428/429, intimem-se os executados para que se manifestem acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação dos executados deverá ser feita na pessoa de seu advogado. No mesmo prazo, os executados deverão indicar o paradeiro dos veículos, em observância ao princípio da cooperação entre as partes. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art.889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia. Por fim, caso se trate de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, intime-se, também, o respectivo representante legal, que ficará responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. 3) Determino a penhora no rosto dos autos do crédito de INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, até o limite do valor de R$ 645.419,74, atualizado até setembro de 2019, para garantia do crédito, nos autos de: a) nº 1004107-43.2015.8.26.0132/01 (3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva); b) nº 1010678-79.2014.8.26.0224/01 (3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos); e c) nº 0020027-21.2017.8.26.0224 (9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos) No mais, considerando o Parecer 606/2016 J da Corregedoria Geral da Justiça, servirá a presente decisão como termo de penhora do valor correspondente, bem como de ofício ao referido juízo, podendo o exequente, por celeridade, providenciar a impressão e encamin

02/06/2020, 13:07

Decisão - SAJ - Decisão - 1) Manifestem-se os executados, no prazo de 10 dias, sobre as avaliações de fls. 433/438, referente aos veículos penhorados às fls. 138 e 428/429. Deixo consignado que o silêncio será interpretado como concordância e consequente homologação. 2) Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação dos bens penhorados às fls. 138 e 428/429, intimem-se os executados para que se manifestem acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação dos executados deverá ser feita na pessoa de seu advogado. No mesmo prazo, os executados deverão indicar o paradeiro dos veículos, em observância ao princípio da cooperação entre as partes. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art.889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia. Por fim, caso se trate de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, intime-se, também, o respectivo representante legal, que ficará responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. 3) Determino a penhora no rosto dos autos do crédito de INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, até o limite do valor de R$ 645.419,74, atualizado até setembro de 2019, para garantia do crédito, nos autos de: a) nº 1004107-43.2015.8.26.0132/01 (3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva); b) nº 1010678-79.2014.8.26.0224/01 (3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos); e c) nº 0020027-21.2017.8.26.0224 (9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos) No mais, considerando o Parecer 606/2016 J da Corregedoria Geral da Justiça, servirá a presente decisão como termo de penhora do valor correspondente, bem como de ofício ao referido juízo, podendo o exequente, por celeridade, providenciar a impressão e encaminhamento ao Juízo competente. Cientifiqu

01/06/2020, 19:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0156/2020Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para a localização de bens (RENAJUD), conforme requerido. Resultado POSITIVO. Diante do veículo ter sido bloqueado para transferência, defiro a penhora do MMC/L200 TRITON 3.2 D I, placas FGR5226, em nome de INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LT. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação e remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada. Localizados outros veículos (fls.425/426), porém já bloqueados (fl.138). Deste modo, diga o exequente se tem interes

27/03/2020, 13:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0275/2017Teor do ato: Vistos.Fls. 322: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 320.Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão"(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012).Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento.Apenas a título de esclarecimento, a questão sobre a verba referente a sucumbência nos embargos a execução foi devidamente acrescida ao débito principal destes autos, o que foi devidamente apreciado, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão atacada.Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.DECIDO.Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.Sem prejuízo

10/07/2017, 11:49

Não conhecido o recurso - Vistos.Fls. 322: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 320.Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão"(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012).Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento.Apenas a título de esclarecimento, a questão sobre a verba referente a sucumbência nos embargos a execução foi devidamente acrescida ao débito principal destes autos, o que foi devidamente apreciado, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão atacada.Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.DECIDO.Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.Sem prejuízo do acima exposto, determino que a serve

07/07/2017, 19:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0068/2017Teor do ato: Diante dos documentos juntados, defiro ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça,bem como, os benefícios da Lei 10.741/03. Anotem-se. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o v

22/02/2017, 12:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0493/2016Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação apresentada por INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de EDUARDO TOMAZINE, na qual alega, em suma, que não há título executivo extrajudicial capaz de embasar o processo, bem como há excesso de execução.Houve resposta (fls. 259/275).É o relatório. Fundamento e decido.Recebo a impugnação em apreço (fls. 245/254) como mera petição, visto alegar a devedora matéria de ordem pública, especialmente pela suposta ausência de título executivo extrajudicial.Apesar das alegações lançadas pela executada, a elas não assiste razão.Como é cediço, para viabilizar a propositura de uma execução são necessários dois requisitos: o inadimplemento do devedor e o título executivo capaz de assegurar grau suficiente de certeza da existência da obrigação.O novo Código de Processo Civil, ao instaurar o Capítulo IV, do Livro II, da Parte Especial, dispõe em seu artigo 783, antigo artigo 586 (CPC/73), que:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.Em complementação, dispõe no inciso I do artigo 803, antigo artigo 618 (CPC/73), que:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;Em realidade, não de se falar em nulidade propriamente dita, mas de verdadeira carência da ação executiva, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação.Ocorre que o credor demonstrou, a contento, a existência de ambos os requisitos para embasar o presente feito. Explico.O título executivo extrajudicial juntado às fls. 24/26, devidamente assinado por duas testemunhas (artigo 784, III, CPC), representa uma obrigação certa (an debeatur), líquida (quantum debeatur) e exigível. Ora, as partes credora e devedora são conhecidas e determinadas, sendo a executada devedora de valor por ela própria reconhecido (R$ 245.261,39 extrato de fls. 30 e fls. 61), o qual é ple

12/12/2016, 12:47

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Trata-se de impugnação apresentada por INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de EDUARDO TOMAZINE, na qual alega, em suma, que não há título executivo extrajudicial capaz de embasar o processo, bem como há excesso de execução.Houve resposta (fls. 259/275).É o relatório. Fundamento e decido.Recebo a impugnação em apreço (fls. 245/254) como mera petição, visto alegar a devedora matéria de ordem pública, especialmente pela suposta ausência de título executivo extrajudicial.Apesar das alegações lançadas pela executada, a elas não assiste razão.Como é cediço, para viabilizar a propositura de uma execução são necessários dois requisitos: o inadimplemento do devedor e o título executivo capaz de assegurar grau suficiente de certeza da existência da obrigação.O novo Código de Processo Civil, ao instaurar o Capítulo IV, do Livro II, da Parte Especial, dispõe em seu artigo 783, antigo artigo 586 (CPC/73), que:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.Em complementação, dispõe no inciso I do artigo 803, antigo artigo 618 (CPC/73), que:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;Em realidade, não de se falar em nulidade propriamente dita, mas de verdadeira carência da ação executiva, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação.Ocorre que o credor demonstrou, a contento, a existência de ambos os requisitos para embasar o presente feito. Explico.O título executivo extrajudicial juntado às fls. 24/26, devidamente assinado por duas testemunhas (artigo 784, III, CPC), representa uma obrigação certa (an debeatur), líquida (quantum debeatur) e exigível. Ora, as partes credora e devedora são conhecidas e determinadas, sendo a executada devedora de valor por ela própria reconhecido (R$ 245.261,39 extrato de fls. 30 e fls. 61), o qual é plenamente exigível, já que a dívida está

09/12/2016, 19:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0140/2014Teor do ato: Cuida-se de processo digital. Não vislumbro hipótese de segredo de justiça. Nos termos do Comunicado CG nº 165/2014, providencie o(a) requerente o recolhimento das custas para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica, em 30 dias, sob pena de extinção (art. 267, IV, CPC). Nesse sentido: "1. Nos processo digitais em trâmite nas Unidades que processam autos eletrônicos e que já possuem o "fluxo de trabalho por atos", poderá ser requerida a citação por AR - Digital ou por mandado, observado o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil.2. Requerida a citação por Carta AR - Digital, deverá ser recolhida a taxa de R$ 11,00 (conforme Comunicado SPI 306/2013); se por mandado, até que haja a disponibilização dos mandados de citação com geração de senha de consulta processual (o que será objeto de divulgação oportunamente), deverá ser recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, "V") para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).3. Constatada a ausência do recolhimento dos custos para citação, o cartório providenciará, por ato ordinatório, a intimação do autor para o devido recolhimento.4. Orientações procedimentais relativas à Carta AR - Digital constam do Comunicado SPI 47/2013 (DJE de 03/07/2013), bem como do Comunicado SPI 29/2013 (encaminhado por e-mail em 23/04/2013).5. Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento da Unidade Judicial, serão colhidos mediante elaboração de certidão, à vista do disposto no art. 158, das NSCGJ. Deverá haver o devido recolhimento do custo correspondente, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).6. Os valores constantes do Comunicado SPI 306/2013 (DJE de 22/04/2013)

11/04/2014, 14:22

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Cuida-se de processo digital. Não vislumbro hipótese de segredo de justiça. Nos termos do Comunicado CG nº 165/2014, providencie o(a) requerente o recolhimento das custas para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica, em 30 dias, sob pena de extinção (art. 267, IV, CPC). Nesse sentido: "1. Nos processo digitais em trâmite nas Unidades que processam autos eletrônicos e que já possuem o "fluxo de trabalho por atos", poderá ser requerida a citação por AR - Digital ou por mandado, observado o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil.2. Requerida a citação por Carta AR - Digital, deverá ser recolhida a taxa de R$ 11,00 (conforme Comunicado SPI 306/2013); se por mandado, até que haja a disponibilização dos mandados de citação com geração de senha de consulta processual (o que será objeto de divulgação oportunamente), deverá ser recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, "V") para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).3. Constatada a ausência do recolhimento dos custos para citação, o cartório providenciará, por ato ordinatório, a intimação do autor para o devido recolhimento.4. Orientações procedimentais relativas à Carta AR - Digital constam do Comunicado SPI 47/2013 (DJE de 03/07/2013), bem como do Comunicado SPI 29/2013 (encaminhado por e-mail em 23/04/2013).5. Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento da Unidade Judicial, serão colhidos mediante elaboração de certidão, à vista do disposto no art. 158, das NSCGJ. Deverá haver o devido recolhimento do custo correspondente, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).6. Os valores constantes do Comunicado SPI 306/2013 (DJE de 22/04/2013) podem s

10/04/2014, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0124/2014Teor do ato: Diante dos documentos juntados, defiro ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça,bem como, os benefícios da Lei 10.741/03. Anotem-se. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o v

01/04/2014, 13:32

Decisão - SAJ - Decisão - Diante dos documentos juntados, defiro ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça,bem como, os benefícios da Lei 10.741/03. Anotem-se. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É

31/03/2014, 21:49

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 667, 668, 669

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 667, 668, 669

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP208197

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP369317

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO TOMAZINE. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70598135-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/10/2025 16:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1165/2025Data da Publicação: 24/09/2025

Juntada

Todas as movimentações(664)

Todos os documentos(134)