Procedimento Comum Cível 1013860-94.2023.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013860-94.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 22:02

Autos no Prazo

12/01/2026, 12:27

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 02:00

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 03:34

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 16:01

Suspensão do Prazo

10/08/2025, 03:00

Suspensão do Prazo

30/06/2025, 00:32

Autos no Prazo

15/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1013860-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Dias Mourão - Reqdo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - Vistos. Houve admissão, pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, para delimitação da seguinte tese controvertida: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Em razão disso, determinou-se a suspensão da tramitação de processos que versem sobre inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça elegeu como processos-paradigmas do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, cuja matéria delimitada é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, os Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, em que se proferiu a seguinte decisão: Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, declaro a suspensão do presente feito, devendo ser lançado no extrato da movimentação, para fins da suspensão, o código nº 11975 e, posteriormente, quando do levantamento, o código de nº 14985. Int.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

13/05/2025, 14:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/05/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/05/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 16:02

Decisão

•24/01/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1013860-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Dias Mourão - Reqdo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - Vistos. Houve admissão, pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, para delimitação da seguinte tese controvertida: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Em razão disso, determinou-se a suspensão da tramitação de processos que versem sobre inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça elegeu como processos-paradigmas do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, cuja matéria delimitada é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, os Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, em que se proferiu a seguinte decisão: Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, declaro a suspensão do presente feito, devendo ser lançado no extrato da movimentação, para fins da suspensão, o código nº 11975 e, posteriormente, quando do levantamento, o código de nº 14985. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

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