Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Enel Green Power Volta Grande S.a. -
Apelado: Mituro Hattori Júnior - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO LIMINAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCUPAÇÃO POR TERCEIRO IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE OPORTUNIDADE DE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTATAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO RÉU SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO, EXIGINDO COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA PARA ANALISAR A PRESENÇA OU NÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A TEORIA DA ASSERÇÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO, POR PARTE DA AUTORA, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ÁREA OCUPADA ELABORAÇÃO DE LAUDO CONCLUINDO QUE NÃO HOUVE ESBULHO POR PARTE DO RÉU, UMA VEZ QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA OCUPADO POR TERCEIRO PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 339 DO CPC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DE QUEM PODERIA SER O VERDADEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 516435/SP) - Antonio Marcos de Almeida (OAB: 177601/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001666-96.2017.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava -