Execução da Pena 0019698-05.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JHONATAN DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES

OAB/SP 218476·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

JULIANA RODRIGUES BRANCO BITES

OAB/SP 455461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 22:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/10/2025, 22:16

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 17:40

Todas as movimentações(270)

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:38

30/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 22:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/10/2025, 22:16

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 17:40

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:12

Apensado ao processo

23/10/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paula de Cassia Rodrigues Branco Bites (OAB 218476/SP), Juliana Rodrigues Branco Bites (OAB 455461/SP) Processo 0019698-05.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JHONATAN DE MORAES - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida por JHONATAN DE MORAES em 01/03/2024. E, por consequência, fica também declarada a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. Anote-se a falta grave, sendo certo que é desnecessária a oitiva do sentenciado, uma vez que já ouvido por ocasião do julgamento do novo crime por ele praticado. No mais: 1) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta e considerando a prática de falta grave e a reincidência, fica estabelecido o regime fechado. 2) Retifique-se o cálculo de penas, consignando a data do último delito como data base para o lapso relativo aos benefícios de progressão. 3) Remova-se o sentenciado para um dos estabelecimentos da rede SAP. 4) Oficie-se ao estabelecimento prisional para consignar no prontuário do sentenciado, para fins de reabilitação da conduta, nos termos dos artigos 89 e 90 da Resolução SAP 144, a prática da falta grave correspondente à prática de novo crime. 5) Expeça-se o necessário. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de JHONATAN DE MORAES.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:42

Unificação e Soma de Penas

12/05/2025, 18:41

Conclusos para julgamento

10/05/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:35

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2025, 17:35

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 23:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 23:38

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 23:28

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:57

Expedição de Alvará.

09/05/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:22

Conclusos para despacho

04/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2024, 12:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2024, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 14:08

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:39

Determinada a Regressão de Regime

05/03/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 15:00

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/03/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 14:22

Conclusos para decisão

01/03/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 11:30

Juntada de Ofício

29/02/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 11:28

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

30/01/2024, 11:10

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:38

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

26/01/2024, 12:37

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2024, 16:44

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 00:07

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 19:48

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 04:42

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 11:59

Conclusos para decisão

06/10/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2023, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2023, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2023, 14:36

Conclusos para despacho

26/09/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:34

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 17:19

Expedição de Alvará.

09/08/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2023, 14:17

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/08/2023, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/08/2023, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2023, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2023, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2023, 11:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/08/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:14

Conclusos para decisão

01/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:05

Apensado ao processo

26/06/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2023, 12:43

Conclusos para despacho

12/04/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 19:16

Conclusos para despacho

08/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 15:13

Juntada de Ofício

14/02/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:55

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

31/01/2023, 16:54

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 14:44

Suspensão do Prazo

29/11/2022, 23:06

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2020, 09:59

Juntada de Mandado

28/09/2020, 09:59

Expedição de Mandado.

30/06/2020, 11:00

Proferido Despacho

22/06/2020, 18:03

Conclusos para decisão

22/06/2020, 15:56

Conclusos para despacho

17/06/2020, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2020, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2020, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2020, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 17:02

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

16/06/2020, 17:02

Conclusos para despacho

15/06/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:42

Juntada de Certidão

15/06/2020, 18:41

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 18:40

Mudança de Classe Processual

15/06/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 19:50

Expedição de Ofício.

07/04/2020, 19:27

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 14:05

Concedido o Livramento Condicional

07/04/2020, 14:04

Conclusos para julgamento

06/04/2020, 15:13

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2020, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 16:31

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 05:08

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 02:42

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 15:18

Proferido Despacho

05/03/2020, 15:05

Conclusos para despacho

04/03/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 16:44

Juntada de Certidão

26/02/2020, 16:44

Juntada de Ofício

26/02/2020, 16:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/02/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 22:25

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2020, 12:13

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 12:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/02/2020, 12:12

Juntada de Ofício

20/02/2020, 12:06

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 00:32

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:58

Suspensão do Prazo

05/11/2019, 21:50

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 10:21

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 14:35

Decisão

07/10/2019, 14:35

Conclusos para despacho

07/10/2019, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 14:46

Expedição de Ofício.

01/10/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2019, 13:53

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 10:54

Distribuído por competência exclusiva

27/09/2019, 13:17

Sentença

•25/10/2025, 22:16

Decisão

•12/05/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:44

Despacho

•12/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 23:38

Decisão

•29/05/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:35

Despacho

•09/05/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 14:55

Sentença

•05/03/2024, 16:38

Todos os documentos(123)

Decisão

•05/02/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:38

Sentença

•25/10/2025, 22:16

Decisão

•12/05/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:44

Despacho

•12/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 23:38

Decisão

•29/05/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:35

Despacho

•09/05/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 14:55

Sentença

•05/03/2024, 16:38

Despacho

•01/03/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:30

Sentença

•26/01/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:45

Despacho

•06/10/2023, 11:59

Decisão

•26/09/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 08:21

Decisão

•09/08/2023, 14:17

Decisão

•01/08/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:14

Despacho

•12/04/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:26

Despacho

•08/03/2023, 19:16

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 09:22

Sentença

•31/01/2023, 16:54

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2020, 14:19

Despacho

•22/06/2020, 18:03

Decisão

•16/06/2020, 17:02

Acórdão - Habeas Corpus

•15/06/2020, 18:40

Acórdão - Habeas Corpus

•15/06/2020, 18:40

Acórdão - Habeas Corpus

•15/06/2020, 18:40

Acórdão - Habeas Corpus

•15/06/2020, 18:40

Acórdão - Habeas Corpus

•15/06/2020, 18:40

Acórdão - Habeas Corpus

•15/06/2020, 18:40

Acórdão - Habeas Corpus

•15/06/2020, 18:40

Acórdão - Habeas Corpus

•15/06/2020, 18:40

Acórdão - Habeas Corpus

•15/06/2020, 18:40

Acórdão - Habeas Corpus

•15/06/2020, 18:40

Decisão

•07/04/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 16:32

Despacho

•05/03/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 16:45

Despacho

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Acórdão

•26/02/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 12:13

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Acórdão

•20/02/2020, 12:12

Despacho

•07/10/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 13:53

Sentença

•27/09/2019, 13:18

Decisão

•27/09/2019, 13:18

Decisão

•27/09/2019, 13:18