Procedimento Comum Cível 1003130-77.2019.8.26.0272 - TJSP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003130-77.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apte/Apdo: Município de Itapira - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apdo/Apte: Luis Roberto Canella - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DURANTE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE E EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO; (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA ANTES DE 13/11/2019; (III) A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MANTENHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS, POIS A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO É DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL O AUTOR ESTÁ VINCULADO. 4. A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM É GARANTIDA ATÉ 13/11/2019, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 932, APLICANDO-SE AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM É POSSÍVEL ATÉ 13/11/2019. 2. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 40, §4º-C; ART. 201, §1º.EC 103/2019.LEI Nº 8.213/91, ART. 57, §3º.DECRETO Nº 3.048/99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.014.286/SP, TEMA 932.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000360-14.2019.8.26.0272, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 03/12/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002720-77.2023.8.26.0272, REL. FRANCISCO SHINTATE, J. 18/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz (OAB: 475328/SP) (Procurador) - Rodolfo Fedeli (OAB: 125483/SP) (Procurador) - Luiza Seixas Mendonça (OAB: 280955/SP) - 1° andar

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Suspensão do Prazo

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