Execução da Pena 0003569-46.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

URIAS PORTO BALBINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CÁSSIO LUIS DE AGUIAR

OAB/SP 477361·CPF·Representa: Réu

MARCIO CAMARGO CAVALCANTE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:55

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 15:47

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:16

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 16:19

Todas as movimentações(221)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 13:00

Despacho

•12/05/2026, 15:47

13/05/2026, 09:55

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 15:47

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:16

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 15:41

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:23

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

28/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:29

Autos no Prazo

07/10/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 13:57

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:29

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/06/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 11:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2025, 13:52

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cássio Luis de Aguiar (OAB 477361/SP) Processo 0003569-46.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: URIAS PORTO BALBINO - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC de São Paulo/SP, redistribuam-se os autos ao Decrim 3 - FORO DA BARRA FUNDA/SP

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 17:13

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:57

Expedição de Alvará.

05/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:21

Concedido o Livramento Condicional

05/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:23

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 19:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 19:30

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:52

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/03/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 17:28

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:42

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 09:59

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2025, 09:59

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:34

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:19

Apensado ao processo

26/02/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:34

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

26/02/2025, 10:30

Conclusos para decisão

25/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:02

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 16:00

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:09

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:35

Determinada Requisição de Informações

17/01/2025, 13:35

Conclusos para despacho

17/01/2025, 13:16

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:43

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:20

Homologado o Cálculo

19/12/2024, 12:19

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:04

Determinada a Regressão de Regime

06/11/2024, 16:52

Conclusos para decisão

06/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:00

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2024, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2024, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2024, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2024, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 12:01

Ato ordinatório

24/07/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2024, 09:38

Conclusos para decisão

19/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 19:06

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:07

Concedida Progressão de regime

04/06/2024, 17:07

Conclusos para decisão

04/06/2024, 11:42

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 22:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 22:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2024, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2024, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2024, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2024, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2024, 13:15

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 14:16

Mudança de Magistrado

16/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 06:03

Expedição de Ofício.

07/03/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 19:55

Distribuído por competência exclusiva

04/03/2024, 15:29

Despacho

•06/05/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:04

Despacho

•12/06/2025, 14:55

Decisão

•12/05/2025, 17:13

Decisão

•05/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 18:01

Decisão

•20/03/2025, 17:45

Despacho

•20/03/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 17:31

Despacho

•12/03/2025, 09:59

Despacho

•09/03/2025, 09:59

Acórdão

•06/03/2025, 16:30

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 13:00

Despacho

•12/05/2026, 15:47

Despacho

•06/05/2026, 15:41

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•28/04/2026, 10:04

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•12/06/2025, 14:55

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•12/05/2025, 17:13

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•05/05/2025, 15:17

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•23/04/2025, 19:30

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•23/04/2025, 18:01

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Acórdão

•06/03/2025, 16:30

Acórdão

•06/03/2025, 16:30

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•05/03/2025, 16:06

Decisão

•26/02/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:30

Decisão

•04/02/2025, 14:20

Despacho

•29/01/2025, 16:00

Despacho

•22/01/2025, 16:09

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•17/01/2025, 13:35

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•19/12/2024, 12:19

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•12/12/2024, 14:42

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•18/07/2024, 19:06

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•04/06/2024, 17:07

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•23/05/2024, 22:55

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•08/05/2024, 13:15

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Sentença

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Despacho

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