Execução de Título Extrajudicial 1021827-07.2023.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021827-07.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Djair Monges (OAB 279245/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP) Processo 1021827-07.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Wynn Tower - Exectdo: Carlos Eduardo de Freitas - Vistos. Requer o exequente Condomínio WYNN TOWER, o reconhecimento da preferência de seu crédito condominial, decorrente de obrigação propter rem, sobre o imóvel de titularidade do executado e sua cônjuge Karina Alves de Freitas, nos autos sob nº 1001032-81.2021.5.02.0462, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, onde Karina é executada. Tratando-se de obrigação propter rem, com lastro no próprio bem, impõe-se o reconhecimento da preferência do crédito condominial, ainda que em processo de execução trabalhista, desde que limitada ao valor do imóvel sobre o qual recai a obrigação. DEFIRO o pedido formulado pelo Condomínio WYNN TOWER para reconhecer a preferência de seu crédito condominial sobre o produto da alienação judicial do imóvel sob matricula nº153.142 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, até o limite do valor da dívida condominial atualizada. Via digitalizada desta decisão, assinada eletronicamente pelo magistrado, servirá de ofício, a ser encaminhado pela exequente, devendo comprovar nos autos no prazo de 05 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, foi promovida a indisponibilidade de ativos financeiros, via Sisbajud, em nome do executado, conforme extratos que seguem, apontando bloqueio no valor de R$6.678,53. Intime-se o executado, pessoalmente, via postal (devendo a exequente recolher a verba de diligência postal, no prazo de quinze dias), para eventual impugnação, no prazo de cinco dias. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. A fim de viabilizar a expedição da guia de levantamento, providencie a serventia o gerenciamento do depósito no módulo respectivo junto ao Banco do Brasil, conforme Comunicado Conjunto do TJSP e da CGJ n. 474/2017. Com a notícia, expeça-se mandado de levantamento em favor exequente, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS - formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicados conjuntos ns. 474/2017 e 2.047/2018. Outrossim, foi promovida a requisição de informações, sobre a existência de eventuais veículos cadastrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD- DETRAN-CIRETRAN, conforme extrato que segue. Publique-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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