Monitória 1012199-62.2022.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1012199-62.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0177/2022Teor do ato: Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Guarulhos/SP ATOS: Citação, penhora, intimação, avaliação, alienação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): M M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 37072806000103, com endereço à Jaguarao, 292, Cidade Industrial Satelite de Sao Paulo, CEP 07223-000, Guarulhos - SP e MARCIO MONTEIRO DA SILVA, CPF 31703820800, com endereço à Jaguarao, 292, Cidade Industrial Satelite de Sao Paulo, CEP 07223-000, Guarulhos - SP Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do sald

15/03/2022, 03:18

Decisão - SAJ - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Guarulhos/SP ATOS: Citação, penhora, intimação, avaliação, alienação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): M M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 37072806000103, com endereço à Jaguarao, 292, Cidade Industrial Satelite de Sao Paulo, CEP 07223-000, Guarulhos - SP e MARCIO MONTEIRO DA SILVA, CPF 31703820800, com endereço à Jaguarao, 292, Cidade Industrial Satelite de Sao Paulo, CEP 07223-000, Guarulhos - SP Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamen

14/03/2022, 18:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0116/2022Teor do ato: Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) §2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (...) §3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no §2º, incisos I a III. §4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. (...) A planilha apresentada computa encargos apenas até janeiro de 2022 (fls. 06/07), mas a ação foi proposta em fevereiro, sendo este o mês de referência para os cálculos e para indicação do valor da causa. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos e com correção do valor da causa (inclusive com o recolhimento de eventuais custas acrescidas), tornem para recebimento da petição inicial. 3) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes,

14/02/2022, 10:48

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) §2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (...) §3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no §2º, incisos I a III. §4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. (...) A planilha apresentada computa encargos apenas até janeiro de 2022 (fls. 06/07), mas a ação foi proposta em fevereiro, sendo este o mês de referência para os cálculos e para indicação do valor da causa. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos e com correção do valor da causa (inclusive com o recolhimento de eventuais custas acrescidas), tornem para recebimento da petição inicial. 3) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de

14/02/2022, 09:26

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287, 288 e 289

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(52)