Execução de Título Extrajudicial 0107152-02.2008.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0107152-02.2008.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB 146474/SP), Eduardo Siano (OAB 217483/SP), José de Souza Lima Neto (OAB 231610/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Luiz Gustavo Francisco Gomes (OAB 290861/SP), Adriane Francisca Santana da Silva Castilho (OAB 309985/SP), Pamela Helena da Silva (OAB 313363/SP), Indianara de Oliveira Cursi Maturi (OAB 350117/SP), Victor Trevisan Serino (OAB 423690/SP), Raíssa Maria Londero (OAB 399878/SP) Processo 0107152-02.2008.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Global Capital S/A - Reqdo: Lina Iacono Schembri, Daniela Croce Schembri - Vistos. Defiro a pesquisa SERPJUD em face de Lina para obtenção da certidão de óbito; À Exceção de Lina, defiro as pesquisas abaixo: Na forma do regulado no Comunicado CG n.° 1788/2017, solicite-se através do SISBAJUD, bloqueio permanente dos ativos financeiros, de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada supra indicada, para que esteja em vigor por 30 (trinta)dias, com expedição de ordens consecutivas, de eventual crédito que a parte executada da ação supra citada tenha a receber, até o valor do débito exequendo, que atualmente importa em R$ 5.268.962,57. Caso haja bloqueio de pluralidade de contas de natureza diversa do mesmo executado ou pluralidade de contas de executados diversos, inviabilizando a liberação imediata do excedente, intimem-se o exequente e o(s) executado(s) para, no prazo de 3 dias, indicar qual conta deve permanecer penhorada em garantia da execução. Decorrido o prazo, providencie o Cartório a juntada das respostas e, havendo saldo positivo, observe-se que não será reaberto o prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 (cumprimento de sentença) e 917,§1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas, ante o decurso prazo certificado para apresentar impugnação OU impugnação julgada. Em caso de saldo negativo, abra-se vista à parte Exequente, por ato ordinatório. Defiro a pesquisa de bens declarados nos últimos 3 exercícios da parte executada supra indicada, via INFOJUD e também DOI, bem como de veículos, via RENAJUD. Havendo Declaração de Imposto de Renda a ser juntada aos autos, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ, anotando-se o segredo de justiça na declaração a ser juntada aos autos. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Fls.1467 (i, ii e iii): Indefiro. Os referidos sistemas são de utilização exclusiva das Varas Criminais. O caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente no atinente à persecução criminal. Nestes termos cito o Comunicado Conjunto nº 747/2019 com Protocolo Digital nº 2019/38034 do TJ/SP onde fora regulamentada a restrição referida. Deste modo, fica indeferido o pedido vez que interditado o acesso a referido sistema para fis de tutela de direito privado. Int. São Paulo, data supra.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

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Expedição de Carta.

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Suspensão do Prazo

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