Procedimento Comum Cível 1000159-66.2025.8.26.0060 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000159-66.2025.8.26.0060 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Gabriela Moraes de Souza (OAB 415022/SP), Pedro Henrique dos Santos (OAB 417636/SP) Processo 1000159-66.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Elias Ferreira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Jose Elias Ferreira em face de ITAU UNIBANCO SA para: i) declarar a inexistência do débito, no valor de R$ 49,00, referente a seguro ITAÚ SEG AP PF da conta bancária do autor e determinar o cancelamento dos descontos, se o caso; ii) condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados da conta bancária, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar da citação; bem como iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a presente sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês (redação original do art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para cumprimento de sentença a parte interessada deverá promover o peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e ss das NSCGJ. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte requerida intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; - despesa de citação por meio eletrônico no valor de R$ 32,75 Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0. Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. P.I.C

14/05/2025, 00:00

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