Execução da Pena 0001565-03.2016.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS CARLOS MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP 400242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

25/03/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 15:18

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2026, 15:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2026, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2026, 15:25

Todas as movimentações(501)

Juntada de Ofício

25/03/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:59

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 15:18

Decisão

•19/12/2025, 10:28

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Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 15:18

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2026, 15:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2026, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/12/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/12/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2025, 10:28

Conclusos para decisão

19/12/2025, 09:54

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:53

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2025, 20:31

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/10/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:08

Expedição de Alvará.

14/10/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:48

Concedido o Livramento Condicional

14/10/2025, 10:47

Conclusos para decisão

13/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

13/10/2025, 16:03

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 08:09

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 07:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 07:29

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:19

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 15:30

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:18

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 10:52

Conclusos para decisão

19/08/2025, 10:44

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:02

Homologado o Cálculo

15/07/2025, 10:02

Conclusos para decisão

14/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:04

Declarada a Remição

02/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:09

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dalyson Carleto Rocha (OAB 400242/SP) Processo 0001565-03.2016.8.26.0466 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Carlos Moreira - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 117 (cento e dezessete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:05

Declarada a Remição

12/05/2025, 17:03

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 09:51

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 12:02

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:51

Conclusos para despacho

06/12/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 17:50

Homologado o Cálculo

21/05/2023, 17:49

Conclusos para decisão

19/05/2023, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 11:11

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:18

Concedida Progressão de regime

12/04/2023, 18:16

Conclusos para decisão

12/04/2023, 09:32

Conclusos para despacho

11/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 14:26

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 10:48

Conclusos para despacho

02/03/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/03/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2023, 15:01

Conclusos para decisão

30/01/2023, 13:08

Conclusos para despacho

30/01/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:37

Homologado o Cálculo

19/01/2023, 17:36

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2023, 14:01

Conclusos para decisão

09/01/2023, 10:56

Conclusos para despacho

09/01/2023, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

26/12/2022, 08:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/12/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 10:46

Conclusos para decisão

19/12/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 13:42

Concedido o Livramento Condicional

19/12/2022, 13:41

Conclusos para decisão

18/12/2022, 09:51

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2022, 17:24

Conclusos para decisão

22/08/2022, 13:40

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 01:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 01:35

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Apensado ao processo

29/07/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2020, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 19:20

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 19:19

Decisão

11/12/2020, 19:16

Conclusos para decisão

11/12/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 15:45

Decisão

27/11/2020, 18:18

Conclusos para despacho

27/11/2020, 16:18

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:18

Decisão

16/10/2020, 19:05

Conclusos para decisão

16/10/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2020, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 15:07

Declarada a Remição

11/09/2020, 14:46

Conclusos para despacho

09/09/2020, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 17:33

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 13:37

Processo Entranhado

26/08/2020, 13:37

Incidente Processual Instaurado

26/08/2020, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2020, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2020, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 14:30

Declarada a Remição

30/07/2020, 15:26

Conclusos para decisão

30/07/2020, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 18:15

Homologado o Cálculo

02/07/2020, 18:15

Conclusos para decisão

02/07/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2020, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:38

Declarada a Remição

01/06/2020, 14:42

Conclusos para decisão

01/06/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2020, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 18:19

Homologada a Falta Disciplinar

13/05/2020, 16:06

Conclusos para decisão

13/05/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 20:19

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 09:34

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 21:16

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 07:14

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 03:47

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/03/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2020, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2020, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2020, 18:54

Conclusos para despacho

28/01/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 10:59

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 14:59

Declarada a Remição

05/12/2019, 18:45

Conclusos para decisão

05/12/2019, 17:56

Conclusos para despacho

03/12/2019, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2019, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2019, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2019, 18:11

Conclusos para despacho

04/11/2019, 16:55

Conclusos para despacho

29/10/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 21:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2019, 17:10

Conclusos para despacho

11/10/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 09:18

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 14:13

Proferido Despacho

16/09/2019, 18:36

Conclusos para despacho

16/09/2019, 14:49

Conclusos para despacho

10/09/2019, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

20/08/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 01:36

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 10:21

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 18:45

Expedição de Ofício.

16/05/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 16:49

Homologado o Cálculo

07/02/2019, 16:48

Conclusos para decisão

06/02/2019, 18:54

Conclusos para despacho

31/01/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 19:19

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 19:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 18:04

Declarada a Remição

05/12/2018, 17:52

Conclusos para decisão

05/12/2018, 17:39

Conclusos para despacho

29/11/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2018, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2018, 13:35

Expedição de Ofício.

29/05/2018, 17:34

Homologado o Cálculo

29/05/2018, 17:33

Conclusos para decisão

28/05/2018, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 17:47

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 14:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 14:44

Declarada a Remição

23/05/2018, 19:11

Conclusos para decisão

22/05/2018, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2018, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 12:16

Processo Entranhado

16/05/2018, 12:16

Incidente Processual Instaurado

16/05/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 10:12

Expedição de Ofício.

23/04/2018, 19:11

Homologado o Cálculo

23/04/2018, 18:59

Conclusos para decisão

19/04/2018, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 17:37

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 12:00

Declarada a Remição

09/04/2018, 13:18

Conclusos para decisão

09/04/2018, 11:17

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 13:54

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 18:19

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2018, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 15:38

Processo Entranhado

28/02/2018, 15:38

Incidente Processual Instaurado

28/02/2018, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 18:50

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 13:09

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 13:09

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 13:09

Declarada a Remição

26/02/2018, 09:10

Conclusos para decisão

26/02/2018, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2018, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 13:15

Processo Entranhado

20/02/2018, 13:15

Incidente Processual Instaurado

19/02/2018, 12:57

Expedição de Ofício.

09/02/2018, 16:41

Homologado o Cálculo

09/02/2018, 16:41

Conclusos para decisão

08/02/2018, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 17:48

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 17:09

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 15:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 15:06

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 14:05

Declarada a Remição

31/01/2018, 19:04

Conclusos para decisão

31/01/2018, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 18:38

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 10:55

Processo Entranhado

24/01/2018, 10:55

Incidente Processual Instaurado

22/01/2018, 13:16

Juntada de Certidão

03/08/2017, 16:54

Expedição de Ofício.

17/05/2017, 19:00

Homologado o Cálculo

17/05/2017, 19:00

Conclusos para decisão

17/05/2017, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 12:31

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2017, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 12:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/05/2017, 12:15

Expedição de Ofício.

20/04/2017, 19:05

Homologado o Cálculo

20/04/2017, 19:04

Conclusos para decisão

19/04/2017, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2017, 16:17

Expedição de Certidão.

08/04/2017, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 12:01

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 12:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 10:30

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 09:41

Declarada a Remição

23/03/2017, 15:54

Conclusos para decisão

23/03/2017, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 18:29

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2017, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 15:10

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 16:06

Homologado o Cálculo

24/10/2016, 16:26

Conclusos para decisão

20/10/2016, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2016, 07:22

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 12:22

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 12:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 12:19

Decisão

03/10/2016, 15:50

Conclusos para decisão

30/09/2016, 10:18

Expedição de Certidão.

30/09/2016, 10:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/06/2016, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2016, 16:03

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2016, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2016, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2016, 12:54

Expedição de Ofício.

10/06/2016, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2016, 15:23

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 15:12

Juntada de Decisão

10/06/2016, 15:01

Juntada de Mandado

10/06/2016, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 14:44

Juntada de Petição de Denúncia

10/06/2016, 14:39

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 14:34

Distribuído por sorteio

10/06/2016, 14:24

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:53

Decisão

•23/10/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:06

Decisão

•14/10/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:09

Despacho

•08/10/2025, 07:29

Despacho

•23/09/2025, 15:30

Decisão

•19/08/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 17:21

Decisão

•15/07/2025, 10:02

Decisão

•02/06/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:59

Todos os documentos(98)

Despacho

•15/01/2026, 15:18

Decisão

•19/12/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:53

Decisão

•23/10/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:06

Decisão

•14/10/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:09

Despacho

•08/10/2025, 07:29

Despacho

•23/09/2025, 15:30

Decisão

•19/08/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 17:21

Decisão

•15/07/2025, 10:02

Decisão

•02/06/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:59

Decisão

•12/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:04

Despacho

•11/04/2025, 09:51

Despacho

•09/01/2024, 12:02

Decisão

•21/05/2023, 17:49

Despacho

•11/05/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 16:44

Decisão

•12/04/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 10:40

Despacho

•08/03/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:30

Decisão

•30/01/2023, 15:01

Decisão

•19/01/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 11:41

Decisão

•09/01/2023, 14:01

Decisão

•26/12/2022, 08:50

Decisão

•19/12/2022, 13:41

Decisão

•15/09/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 01:36

Decisão

•11/12/2020, 19:16

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 15:51

Despacho

•27/11/2020, 18:18

Decisão

•16/10/2020, 19:05

Decisão

•11/09/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 13:57

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 17:10

Decisão

•30/07/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 11:23

Decisão

•02/07/2020, 18:15

Decisão

•01/06/2020, 14:42

Decisão

•13/05/2020, 16:06

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 14:49

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 15:48

Despacho

•28/01/2020, 18:54

Decisão

•05/12/2019, 18:45

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:09

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 14:41

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 14:45

Despacho

•04/11/2019, 18:11

Despacho

•11/10/2019, 17:10

Despacho

•16/09/2019, 18:36

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 13:27

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 18:11

Decisão

•07/02/2019, 16:48

Decisão

•05/12/2018, 17:52

Ato Ordinatório

•20/11/2018, 15:43

Ato Ordinatório

•12/11/2018, 13:16

Decisão

•29/05/2018, 17:33

Decisão

•23/05/2018, 19:11

Ato Ordinatório

•18/05/2018, 14:32

Decisão

•23/04/2018, 18:59

Decisão

•09/04/2018, 13:18

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 17:22

Ato Ordinatório

•28/02/2018, 16:59

Decisão

•26/02/2018, 09:10

Ato Ordinatório

•21/02/2018, 16:00

Decisão

•09/02/2018, 16:41

Decisão

•31/01/2018, 19:04

Ato Ordinatório

•26/01/2018, 16:24

Decisão

•17/05/2017, 19:00

Ato Ordinatório

•04/05/2017, 12:30

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Acórdão

•04/05/2017, 12:15

Decisão

•20/04/2017, 19:04

Decisão

•23/03/2017, 15:54

Ato Ordinatório

•22/03/2017, 15:11

Decisão

•24/10/2016, 16:26

Decisão

•03/10/2016, 15:50

Ato Ordinatório

•10/06/2016, 15:23

Sentença

•10/06/2016, 15:12

Sentença

•10/06/2016, 15:12

Sentença

•10/06/2016, 15:12