Execução da Pena 0019453-86.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON LACERDA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA

OAB/SP 72035·CPF·Representa: Réu

LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA

OAB/SP 380318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:02

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 22:02

Conclusos para decisão

31/03/2026, 21:19

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 15:56

Todas as movimentações(189)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:02

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 22:02

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:13

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 22:02

Conclusos para decisão

31/03/2026, 21:19

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:52

Apensado ao processo

12/03/2026, 15:46

Apensado ao processo

12/03/2026, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 10:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2026, 15:48

Conclusos para decisão

22/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:19

Desapensado do processo

20/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 11:56

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 15:02

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 14:59

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:11

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:48

Protocolo Juntado

04/08/2025, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 16:30

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:57

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 14:49

Apensado ao processo

07/07/2025, 14:47

Apensado ao processo

07/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 00:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Antonio Arantes de Paiva (OAB 72035/SP), Leonardo Augusto Felix da Silva (OAB 380318/SP) Processo 0019453-86.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Anderson Lacerda Pereira - Vistos. O sentenciado Anderson Lacerda Pereira cumpre pena no regime fechado pelo Processo de Execução Criminal n.º 0019453-86.2022.826.0041 (origem n.º 0008670-38.2014.4.03.6104) e foi novamente condenado, o que deu ensejo à expedição de outras guias de recolhimento, com penas privativas de liberdade a serem cumpridas, ambas, no regime fechado pelos Processos de Execução Criminal n.º 0000311-28.2024.8.26.0041 (origem n.º 0007199-84.2014.4.03.6104) e n.º 0011064-44.2024.8.26.0041 (origem n.º 1506680-73.2020.8.26.0050), consoante certidão de folha 1143. Com efeito, faz-se necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal n.º 7.210/1984. Logo, somadas a pena remanescente à nova reprimenda imposta, bem como à reincidência, fica mantido o regime fechado. Expeça-se o necessário. Atualize-se o cálculo de pena. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciária II "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Anderson Lacerda Pereira.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:24

Unificação e Soma de Penas

12/05/2025, 18:24

Conclusos para despacho

26/04/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:09

Juntada de Ofício

24/02/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 15:31

Conclusos para despacho

24/01/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 20:25

Desapensado do processo

17/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 13:02

Apensado ao processo

24/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 18:18

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2024, 16:24

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

05/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:45

Conclusos para despacho

24/12/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

24/12/2023, 11:00

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:18

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

04/03/2023, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 19:47

Conclusos para despacho

15/12/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 12:01

Expedição de Ofício.

24/11/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:24

Homologado o Cálculo

24/11/2022, 11:23

Conclusos para decisão

24/11/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:53

Juntada de Ofício

24/11/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:53

Juntada de Mandado

24/11/2022, 10:53

Juntada de Mandado

24/11/2022, 10:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/11/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:47

Juntada de Certidão

24/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de Denúncia

24/11/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:44

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:56

Decisão

•22/01/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:56

Despacho

•13/01/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 16:24

Despacho

•03/11/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:15

Despacho

•01/08/2025, 16:30

Despacho

•17/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:51

Decisão

•12/05/2025, 18:24

Todos os documentos(168)

Decisão

•31/03/2026, 22:02

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:56

Decisão

•22/01/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:56

Despacho

•13/01/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 16:24

Despacho

•03/11/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:15

Despacho

•01/08/2025, 16:30

Despacho

•17/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:51

Decisão

•12/05/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:10

Despacho

•27/01/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:52

Decisão

•15/04/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 15:02

Despacho

•22/01/2024, 16:24

Despacho

•09/01/2024, 15:41

Acórdão

•29/12/2023, 11:45

Acórdão

•29/12/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 11:19

Despacho

•17/01/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 13:56

Decisão

•24/11/2022, 11:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:53

Acórdão

•24/11/2022, 10:52

Acórdão

•24/11/2022, 10:52

Acórdão

•24/11/2022, 10:52

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Decisão

•24/11/2022, 10:46

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