Execução da Pena 0007747-25.2020.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0007747-25.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LUCIANO LEME DA SILVA - Assim, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME ABERTO até final decisão sobre a conveniência de eventual regressão de regime, na forma do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, observada a necessidade de prévia oitiva do sentenciado (LEP, art. 118, § 2º). Com efeito, porque estão presentes os requisitos para a concessão da cautelar. O fumus boni juris está caracterizado pelos fortes indícios que sua outra prisão cautelar [págs. 444/5] apresenta quanto à prática de falta grave no curso do cumprimento da pena (LEP, art. 118, I e II) e que enseja regressão de regime, bem assim pela natural incompatibilidade do regime aberto com aquela prisão processual. O periculum in mora também está presente, pois ainda que venha a se tornar insubsistente a prisão em flagrante delito (o que poderia afastar as hipóteses do art. 118, I e II, da LEP), o sentenciado poderá se sentir premido pela previsibilidade da regressão e, em consequência, vir fugir. Saliente-se que a sustação cautelar de regime é medida legítima, decorrente do poder geral de cautela do Juízo e não configura constrangimento ilegal, pois não se trata, ainda, de regressão de regime, mas apenas uma medida cautelar até que se apure o cometimento da falta disciplinar. Portanto, expeça-se mandado de prisão, observado o regime fechado e consignando-se a validade de acordo com o prazo prescricional (contado a partir do cometimento do novo crime). Após o cumprimento do mandado de prisão, colocado o executado em regime fechado, não havendo, então, competência deste Juízo, atualize-se o cálculo e redistribuam-se estes autos (e eventuais apensos) ao Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM competente (arts. 528 a 530 das NSCGJ), ao qual incumbirá a sua oitiva (art. 118, § 2º, LEP), fazendo-se as anotações devidas e a alteração da competência das peças ativas no BNMP. Intimação - ADV: Lariana do Carmo Kemp Marini (OAB 395474/SP) Processo 0007747-25.2020.8.26.0026 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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