Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000480-40.2024.8.26.0356 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000480-40.2024.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:21

Baixa Definitiva

27/06/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/06/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Freire Pinto (OAB 159666/SP), Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP), Julio César Cosin Martins (OAB 280311/SP) Processo 0000480-40.2024.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Mara Lúcia Pereira Pinhata - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A exequente ingressou com o presente cumprimento de sentença requerendo o apostilamento de sua aposentadoria, com paridade e integralidade, por ter preenchido o requisito temporal de 30 anos de contribuição. Intimada para proceder o cumprimento da obrigação (fls. 41), nos termos previstos na sentença condenatória, a executada apresentou apostila retificada às fls. 54, declarando o direito a aposentadoria especial, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da EC 47/05. O pedido contido na petição de fls. 181/384 extrapola os termos da sentença preferida, uma vez que a exequente já incorporou os décimos do art. 133 de acordo com o cargo que ocupava, não havendo nenhuma previsão para alteração entre cargos e salários. Assim, reputo cumprido e correto o apostilamento comprovado às fls. 54. Ante o exposto e, tendo em vista a satisfação integral da obrigação, realizada através do apostilamento devido, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

12/05/2025, 18:19

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:57

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 18:19

Despacho

•04/04/2025, 17:06

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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