Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mariana Nakagawa e outro - Apelada: Febasp Associação Civil - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVA ESCRITA. A PROVA ADEQUADA A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA DEVE DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, DE FORMA SUFICIENTE À CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO SE EXIGE PROVA ROBUSTA, INCONTESTÁVEL, MAS O DOCUMENTO DEVE SER IDÔNEO E DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E TODOS OS ELEMENTOS DO CRÉDITO. IN CASU, AS PROVAS APRESENTADAS PELA RECORRIDA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE O FULCRO DA COBRANÇA PRETENDIDA REPOUSA EM VALORES SUPLEMENTARES ÀQUELES MENSALMENTE CONTRATADOS, DECORRENTES DE MATÉRIAS CURSADAS EM REGIME DE DEPENDÊNCIA; CONTUDO, O ÚNICO CONTRATO QUE INSTRUI OS AUTOS AS EXCLUI DE SUA ABRANGÊNCIA. HÁ EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE APONTA QUE EVENTUAIS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, PARA SEREM COBRADOS, DEVEM SER OBJETO DE “ACORDO ESPECÍFICO”, NÃO APRESENTADO NOS AUTOS, E ESTÃO SUJEITOS A “TAXAS PRÓPRIAS”. EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Michelli Costa da Silva (OAB: 359255/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037984-55.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -