Execução de Título Extrajudicial 1002628-58.2024.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002628-58.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0105/2026Teor do ato: Vistos. 1) A citação por edital é incabível na ação de execução, ao menos neste momento processual. 2) Conforme dispõem os artigos 830 e seguintes do CPC, é necessária a prévia tentativa de citação do executado. Em sendo ela infrutífera, proceder-se-á ao arresto de bens, com posterior citação por edital e eventual conversão do arresto e penhora. 3) E nem poderia ser diferente, pois na execução, ao contrário do processo de conhecimento, é totalmente irrelevante a citação ficta sem que tenha sido localizado algum bem penhorável. 4) O exequente requer, também, a formalização de bloqueio de valores pelo sistema eletrônico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (arresto). Considerando a regularidade da presente execução, bem como que as diligências visando à citação da parte executada restaram infrutíferas, defiro o pedido de arresto. Após a apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, bem como o recolhimento das custas de preparo, para o que defiro o prazo de 30 dias, encaminhem-se os autos ao Assessor do Juízo para a APREENSÃO dos valores pecuniários suficientes à garantia da presente, de que disponha o executado junto ao Sistema Financeiro Nacional, o que faço eletronicamente por meio do Sistema Sisbajud, a título de arresto. Com a positivação, ainda que parcial, da presente ordem, requisitem-se junto aos depositários dos valores apreendidos que promovam a sua imediata transferência à disposição deste Juízo. Realizada a transferência, cumpra a parte exequente o disposto no art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil, providenciando a citação editalícia da parte executada. Entendo desnecessária a lavratura de termo de arresto, haja vista que a instituição bancária providenciará a remessa do comprovante de transferência. Caso reste negativa a pesquisa, ou sendo irrisório o numerário bloqueado (menor do que R$ 100,00), libere-se o valor bloqueado e intime-se o exequente para no prazo

20/01/2026, 17:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) A citação por edital é incabível na ação de execução, ao menos neste momento processual. 2) Conforme dispõem os artigos 830 e seguintes do CPC, é necessária a prévia tentativa de citação do executado. Em sendo ela infrutífera, proceder-se-á ao arresto de bens, com posterior citação por edital e eventual conversão do arresto e penhora. 3) E nem poderia ser diferente, pois na execução, ao contrário do processo de conhecimento, é totalmente irrelevante a citação ficta sem que tenha sido localizado algum bem penhorável. 4) O exequente requer, também, a formalização de bloqueio de valores pelo sistema eletrônico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (arresto). Considerando a regularidade da presente execução, bem como que as diligências visando à citação da parte executada restaram infrutíferas, defiro o pedido de arresto. Após a apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, bem como o recolhimento das custas de preparo, para o que defiro o prazo de 30 dias, encaminhem-se os autos ao Assessor do Juízo para a APREENSÃO dos valores pecuniários suficientes à garantia da presente, de que disponha o executado junto ao Sistema Financeiro Nacional, o que faço eletronicamente por meio do Sistema Sisbajud, a título de arresto. Com a positivação, ainda que parcial, da presente ordem, requisitem-se junto aos depositários dos valores apreendidos que promovam a sua imediata transferência à disposição deste Juízo. Realizada a transferência, cumpra a parte exequente o disposto no art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil, providenciando a citação editalícia da parte executada. Entendo desnecessária a lavratura de termo de arresto, haja vista que a instituição bancária providenciará a remessa do comprovante de transferência. Caso reste negativa a pesquisa, ou sendo irrisório o numerário bloqueado (menor do que R$ 100,00), libere-se o valor bloqueado e intime-se o exequente para no prazo d

20/01/2026, 16:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1071/2025Teor do ato: Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto ou penhora e também não foi localizada a parte executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão, bem como localização de endereços), concedo OFÍCIO JUDICIAL providenciando a serventia a sua expedição e cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos ou novo endereço da parte executada. O ofício judicial vinculado é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se.Advogados(s): Amanda Ribeiro Rodrigues (OAB 356284/SP)

07/08/2025, 21:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0203/2024Teor do ato: Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utili

02/04/2024, 12:14

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta

01/04/2024, 14:15

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 263

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0646/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

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