Processo 0001845-91.2001.8.26.0306 - TJSP

Processo 0001845-91.2001.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Luiz Vicentim (OAB 112604/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Nataly Goloni Dias (OAB 343403/SP) Processo 0001845-91.2001.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Onicio Ferreira Simas - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Banco do Brasil S/A nos autos da Execução que move em face de Onicio Ferreira Simas, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a decretação da indisponibilidade dos bens do executado por meio do sistema CNIB (fls. 620). É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 139, inciso IV, autoriza ao juiz determinar: "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Afirma a melhor doutrina, por sua vez, que, em se tratando de execução de pagar quantia, contudo, a regra do procedimento é a tipicidade dos meios executivos, razão porque a atipicidade é permitida apenas subsidiariamente, após demonstrada a incapacidade de se satisfazer o direito do exequente através das medidas típicas, de acordo com interpretação conjunta dos Art. 139, IV e 536, §1º, ambos do CPC/2015. Por se tratar, portanto, de medida autorizada de forma excepcional, o deferimento de medidas executivas atípicas deve observar as balizas constitucionais, bem como atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade da execução, entre outros, impondo análise detida dos elementos no caso concreto. No entanto, conforme decisão proferida no âmbito do RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.539 SP, a possibilidade de aplicação pelo magistrado de meios executivos atípicos, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, é objeto de discussão do Tema Repetitivo 1137, sendo determinada "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015": PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) (grifei) Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferido o pedido de bloqueio da CNH da devedora. Afetação do Tema pelo E. STJ e com determinação de suspensão dos recursos como "hic et nunc". Feito suspenso até determinação próxima do E. STJ. (TJ-SP - AI: 20048904520238260000 SP 2004890-45.2023.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) No mais, em que pese o julgamento daADI 5941pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional a aplicação das supramencionadas medidas atípicas, o Tema Repetitivo 1137 ainda se encontra afetado, ou seja, pendente de julgamento de mérito acerca dos limites e requisitos para aplicação do artigo ao caso concreto. Assim, o(s) pedido(s) do exequente fica(m), por ora, INDEFERIDO(S) em razão da afetação do tema pelo E. STJ (Tema Repetitivo 1137), podendo ser renovado(s), se o caso, após a devida consolidação do entendimento pela Corte Superior. No mais, MANIFESTE-SE o(a) exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, na tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou a suspensão do feito (Art. 921, III, CPC). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

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