Embargos à Execução Fiscal 1001251-94.2016.8.26.0060 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1001251-94.2016.8.26.0060 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB 242278/SP) Processo 1001251-94.2016.8.26.0060 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Itaú - Unibanco S/A - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A em face de MUNICIPIO DE AURIFLAMA para declarar a nulidade da cobrança na execução fiscal de nº 1000833-59.2016.8.26.0060 dos créditos referente ao período de 01/09/2009 a 31/12/2009, bem como das contas que dizem respeito aos serviços/operações financeiras cujo código COSIF se inicia com i) o nº 7.1.1 - Rendas de Operações de Crédito; ii) o nº 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais; e iii) o nº 7.3.9 - Outras Receitas Não Operacionais, nos termos da fundamentação acima. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados: a) em favor do patrono do embargante nos percentuais mínimos do art.85,§ 3º doCPC, observada a gradação do § 5º, calculados os honorários sobre o proveito econômico (valor reduzido na execução fiscal); b) em favor do patrono da parte embargada no percentual de 10% sobre o proveito econômico (valor remanescente da execução fiscal). Fls. 5834/5835: Mantenho o valor fixado inicialmente a título de honorários periciais, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas, quando da distribuição da ação, não há incidência de taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas ao final. Com o trânsito em julgado, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(21)