Execução da Pena 0004237-70.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

LUCAS EDUARDO DE SOUZA CAVALCANTE

Reu

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LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:00

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 17:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:34

Todas as movimentações(457)

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:00

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 17:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:16

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28/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:34

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2025, 16:16

Conclusos para decisão

07/08/2025, 16:07

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 14:36

Juntada de Alvará

30/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:13

Concedido o Livramento Condicional

30/07/2025, 14:12

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:48

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:33

Juntada de Petição de Réplica

26/07/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:05

Ato ordinatório

17/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 12:01

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:21

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:46

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0004237-70.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS EDUARDO DE SOUZA CAVALCANTE - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária II de Balbinos para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:32

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:35

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:27

Ato ordinatório

28/04/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 17:54

Declarada a Remição

27/04/2025, 17:54

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:12

Declarada a Remição

11/04/2025, 14:11

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:01

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:03

Declarada a Remição

28/03/2025, 13:03

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:22

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:35

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2024, 14:31

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:46

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:51

Homologado o Cálculo

22/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:52

Conclusos para despacho

21/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:28

Ato ordinatório

13/11/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2023, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2023, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2023, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2023, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/05/2023, 14:33

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:36

Declarada a Remição

29/05/2023, 16:36

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 11:28

Homologado o Cálculo

06/07/2022, 11:26

Conclusos para decisão

06/07/2022, 11:02

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 19:39

Determinada a Regressão de Regime

10/06/2022, 19:39

Conclusos para decisão

07/06/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/05/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:16

Homologado o Cálculo

02/05/2022, 10:13

Conclusos para decisão

02/05/2022, 08:41

Conclusos para despacho

01/05/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/04/2022, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2022, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2022, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2022, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/04/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2022, 09:36

Conclusos para decisão

04/04/2022, 08:32

Realizado Cálculo

04/04/2022, 08:32

Juntada de Certidão

04/04/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:04

Juntada de Mandado

24/03/2022, 16:02

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 21:05

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 21:12

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 08:44

Decisão

15/10/2021, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2021, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 13:05

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 13:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/09/2021, 16:15

Expedição de Mandado.

23/09/2021, 17:41

Conclusos para despacho

23/09/2021, 16:05

Decisão

22/09/2021, 16:23

Conclusos para despacho

22/09/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 06:12

Decisão

21/09/2021, 16:05

Conclusos para despacho

21/09/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 08:35

Homologado o Cálculo

23/08/2021, 08:35

Conclusos para decisão

23/08/2021, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 11:42

Realizado Cálculo

10/08/2021, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 17:21

Declarada a Remição

06/08/2021, 17:20

Conclusos para decisão

06/08/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2021, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 14:15

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 02:16

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:04

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 09:46

Homologado o Cálculo

07/04/2021, 09:44

Conclusos para decisão

07/04/2021, 07:57

Conclusos para despacho

05/04/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 09:47

Realizado Cálculo

12/03/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:28

Declarada a Remição

11/03/2021, 16:28

Conclusos para decisão

11/03/2021, 14:18

Conclusos para despacho

03/03/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 22:36

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 17:19

Homologado o Cálculo

22/01/2021, 17:18

Conclusos para decisão

22/01/2021, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 22:46

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 11:13

Realizado Cálculo

18/12/2020, 11:11

Proferido Despacho

30/11/2020, 13:46

Conclusos para despacho

30/11/2020, 13:27

Conclusos para despacho

04/11/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 06:22

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 11:41

Conclusos para despacho

27/10/2020, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2020, 16:48

Conclusos para despacho

08/10/2020, 13:42

Conclusos para despacho

08/10/2020, 11:33

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2020, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2020, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2020, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2020, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/09/2020, 07:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2020, 21:05

Conclusos para decisão

08/09/2020, 18:36

Conclusos para despacho

08/09/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2020, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2020, 14:06

Conclusos para decisão

22/07/2020, 13:46

Conclusos para despacho

22/07/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 15:32

Homologado o Cálculo

20/07/2020, 15:32

Conclusos para decisão

20/07/2020, 15:22

Conclusos para despacho

20/07/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 11:03

Realizado Cálculo

14/07/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 16:41

Concedida Progressão de regime

10/07/2020, 16:41

Conclusos para decisão

10/07/2020, 15:41

Conclusos para despacho

10/07/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 19:18

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2020, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

07/07/2020, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2020, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2020, 16:03

Conclusos para decisão

03/07/2020, 15:26

Conclusos para despacho

03/07/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 08:20

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 16:32

Decisão

04/09/2019, 16:32

Conclusos para decisão

04/09/2019, 15:08

Conclusos para despacho

04/09/2019, 14:10

Realizado Cálculo

04/09/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2019, 19:25

Conclusos para decisão

02/09/2019, 14:00

Conclusos para despacho

02/09/2019, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 16:11

Realizado Cálculo

26/08/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 11:49

Concedida Progressão de regime

26/08/2019, 11:49

Conclusos para decisão

26/08/2019, 11:37

Conclusos para despacho

26/08/2019, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2019, 13:27

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 05:10

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 15:20

Realizado Cálculo

01/07/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 14:22

Declarada a Remição

01/07/2019, 13:01

Conclusos para despacho

01/07/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2019, 10:56

Juntada de Certidão

27/06/2019, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 16:09

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 16:09

Homologado o Cálculo

02/05/2017, 16:09

Conclusos para decisão

02/05/2017, 14:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 14:47

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 14:42

Apensado ao processo

02/05/2017, 14:17

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2017, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 06:54

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2017, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2017, 14:58

Apensado ao processo

10/02/2017, 13:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2017, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2017, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2017, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2017, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2017, 11:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2017, 17:34

Conclusos para despacho

18/01/2017, 13:33

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 13:33

Expedição de Ofício.

18/01/2017, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2017, 13:29

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 18:34

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 18:34

Juntada de Mandado

06/05/2016, 18:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão

06/05/2016, 18:33

Juntada de Alvará

06/05/2016, 18:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 18:32

Juntada de Petição de Denúncia

06/05/2016, 18:32

Juntada de Petição de Denúncia

06/05/2016, 18:32

Juntada de Mandado

06/05/2016, 18:31

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 18:31

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 18:31

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 18:31

Distribuído por competência exclusiva

05/05/2016, 17:15

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:42

Decisão

•07/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:36

Decisão

•30/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 15:35

Decisão

•23/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:45

Decisão

•12/05/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:26

Todos os documentos(89)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:42

Decisão

•07/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:36

Decisão

•30/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 15:35

Decisão

•23/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:45

Decisão

•12/05/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:26

Decisão

•27/04/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•20/04/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•13/04/2025, 16:55

Decisão

•11/04/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:37

Decisão

•28/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 19:35

Decisão

•13/03/2024, 14:31

Decisão

•22/11/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:28

Decisão

•31/05/2023, 14:33

Decisão

•29/05/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 14:56

Decisão

•06/07/2022, 11:26

Decisão

•10/06/2022, 19:39

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:58

Decisão

•02/05/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 16:36

Decisão

•04/04/2022, 09:36

Decisão

•15/10/2021, 17:14

Decisão

•22/09/2021, 16:23

Decisão

•21/09/2021, 16:05

Decisão

•23/08/2021, 08:35

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 16:57

Decisão

•06/08/2021, 17:20

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 18:48

Decisão

•07/04/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 15:34

Decisão

•11/03/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 18:13

Decisão

•22/01/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 13:14

Despacho

•30/11/2020, 13:46

Despacho

•28/10/2020, 13:24

Despacho

•08/10/2020, 16:48

Decisão

•08/09/2020, 21:05

Despacho

•22/07/2020, 14:06

Decisão

•20/07/2020, 15:32

Decisão

•10/07/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 13:55

Despacho

•03/07/2020, 16:03

Decisão

•04/09/2019, 16:32

Despacho

•03/09/2019, 19:25

Decisão

•26/08/2019, 11:49

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 12:03

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 13:27

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 14:32

Decisão

•01/07/2019, 13:01

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 10:56

Decisão

•02/05/2017, 16:09

Ato Ordinatório

•06/03/2017, 12:22

Ato Ordinatório

•10/02/2017, 15:01

Decisão

•20/01/2017, 17:34

Ato Ordinatório

•18/01/2017, 13:29

Acórdão

•06/05/2016, 18:34

Acórdão

•06/05/2016, 18:34

Acórdão

•06/05/2016, 18:34

Acórdão

•06/05/2016, 18:34

Acórdão

•06/05/2016, 18:34

Acórdão

•06/05/2016, 18:34

Acórdão

•06/05/2016, 18:34

Acórdão

•06/05/2016, 18:34

Acórdão

•06/05/2016, 18:34

Acórdão

•06/05/2016, 18:34

Acórdão

•06/05/2016, 18:33

Acórdão

•06/05/2016, 18:33

Sentença

•06/05/2016, 18:32

Sentença

•06/05/2016, 18:32

Sentença

•06/05/2016, 18:32

Sentença

•06/05/2016, 18:32