Execução de Título Extrajudicial 1049595-95.2017.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1049595-95.2017.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Benedito de Jesus de Campos (OAB 187229/SP), Sérgio de Oliveira Júnior (OAB 195609/SP), Vitor Eduardo Nunes de Melo (OAB 207908/SP), Flavia Maria de Mello (OAB 245624/SP), Carlos Alberto Soares (OAB 294998/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP) Processo 1049595-95.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Eduardo Ribeiro do Prado - Vistos. A parte executada requer o desbloqueio de valores em sua conta bancária junto a Caixa Econômica Federal e junto ao Nubank que, segundo ela, a conta mantida junto a Caixa trata-se de conta poupança e o valor junto ao Nubank é inferior a 40 salários mínimos, portanto, impenhráveis. A parte credora insiste na possibilidade da penhora. Há de ser observado, contudo, o direito de recebimento da dívida pelo credor e a relatividade que a impenhorabilidade de tais valores. Primeiramente, não há bloqueio de contas, o que ocorre é apenas o bloqueio de valores existentes em conta no momento da ordem de bloqueio determinada pelo Juízo. Em que pese as alegações do executado, analisando os documentos apresentados, verifica-se movimentação na conta mantida junto CEF, não podendo ser afirmado que a referida conta seja exclusivamente conta poupança. Quanto a conta junto ao Nubank, a questão valor inferior a 40 salários mínimos não é imperiosa, assim, no entendimento deste Juízo, tal questão não merece acolhimento. Quanto ao valor bloqueado junto ao Banco Itaú, não houve qualquer impugnação. Diante do exposto, dos valores bloqueados junto a Caixa Econômica Federal, R$ 22.439,49, deverá ser desbloqueado o valor de R$ 3.586,74, referente ao valor do benefício recebido no mês de abril de 2024 (fls. 444); do valor remanescente, R$ 18.852,75, 20% deverá ser transferido para conta judicial (R$ 3.770,55), desbloqueando-se o valor de R$ 15.082,20, o equivalente a 80% do saldo remanescente, após, o desbloqueio do valor do benefício. Os valores bloqueados junto ao Nubank e Itaú Unibanco também deverão ser transferidos para conta judicial.. Certificado o efeito preclusivo desta decisão, cumpra-se o acima determinado. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(61)