Execução da Pena 0012419-98.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDRE OLIVEIRA MOTA

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

ROBSON JOSE VELANI DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP 426287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:51

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:57

Expedição de Alvará.

27/03/2026, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:11

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:54

Concedido o Indulto

26/03/2026, 15:53

Todas as movimentações(258)

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:51

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 15:34

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 15:53

Despacho

•19/03/2026, 10:24

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legal

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Expedição de Ofício.

30/03/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:57

Expedição de Alvará.

27/03/2026, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:11

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:54

Concedido o Indulto

26/03/2026, 15:53

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 10:24

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 10:31

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 15:59

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:01

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:37

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 11:07

Conclusos para despacho

08/12/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:22

Apensado ao processo

05/11/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 15:18

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 08:37

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/10/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:17

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/09/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:51

Homologada a Falta Disciplinar

02/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:19

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mirian de Oliveira Borges (OAB 426287/SP) Processo 0012419-98.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE OLIVEIRA MOTA - Assim, antes de apreciar o indulto pretendido, necessária a oitiva do sentenciado ANDRE OLIVEIRA MOTA, MT: 1138578, RG: 42055563, RJI: 182489497-48, Centro de Detenção Provisória de Suzano, nos termos do artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal (Ordem de Serviço nº 002/2006 de 31 de janeiro de 2006). Ressalte-se que o Decreto não faz distinção quanto à data da homologação judicial da falta grave, mas apenas afirma que fica vedada a concessão do Indulto ao apenado que tenha cometido nos doze meses anteriores ao Decreto uma falta disciplinar grave. Desse modo, cobre-se a remessa do respectivo termo de oitiva do apenado para apreciação judicial. Após a juntada do termo de oitiva, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre eventual regressão de regime.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 18:10

Juntada de Ofício

23/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 18:35

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 19:25

Conclusos para despacho

15/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 12:34

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:59

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:56

Apensado ao processo

05/11/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 20:05

Apensado ao processo

14/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/09/2024, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2024, 20:07

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/09/2024, 16:10

Conclusos para decisão

05/09/2024, 22:09

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 18:27

Conclusos para despacho

05/08/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 07:06

Expedição de Mandado.

07/07/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 18:00

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/04/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 18:43

Unificação e Soma de Penas

25/02/2024, 18:43

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 16:18

Juntada de Ofício

11/01/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2024, 17:04

Conclusos para decisão

09/01/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 16:12

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/01/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:40

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:35

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 13:14

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

23/10/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 20:24

Conclusos para decisão

10/10/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:21

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:30

Distribuído por competência exclusiva

05/10/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:29

Despacho

•09/03/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:25

Despacho

•28/01/2026, 15:59

Despacho

•09/12/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:23

Despacho

•04/11/2025, 15:18

Despacho

•06/10/2025, 08:37

Decisão

•23/09/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:58

Decisão

•02/06/2025, 16:51

Todos os documentos(48)

Sentença

•26/03/2026, 15:53

Despacho

•19/03/2026, 10:24

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:29

Despacho

•09/03/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:25

Despacho

•28/01/2026, 15:59

Despacho

•09/12/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:23

Despacho

•04/11/2025, 15:18

Despacho

•06/10/2025, 08:37

Decisão

•23/09/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:58

Decisão

•02/06/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:12

Despacho

•12/05/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 18:10

Despacho

•17/02/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:39

Despacho

•06/12/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:53

Acórdão

•19/11/2024, 16:46

Acórdão

•19/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:57

Decisão

•10/09/2024, 16:10

Decisão

•15/08/2024, 18:04

Despacho

•06/08/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 19:05

Decisão

•26/04/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 17:56

Decisão

•25/02/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:45

Decisão

•11/01/2024, 16:18

Decisão

•09/01/2024, 17:04

Decisão

•11/10/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 12:38

Sentença

•05/10/2023, 15:58

Decisão

•05/10/2023, 15:58