Execução da Pena 7000977-63.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
WALTER CARLOS MARTINS
Reu
Advogados / Representantes
GABRIELA GABRIEL
OAB/SP 239066
·
CPF
266.***.***-13
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2026, 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2026, 16:05
Expedição de Certidão.
20/05/2026, 15:23
Expedição de Certidão.
20/05/2026, 15:23
Homologado o Cálculo
20/05/2026, 15:22
Conclusos para decisão
20/05/2026, 14:04
Conclusos para despacho
20/05/2026, 12:47
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2026, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2026, 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2026, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 18:59
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 14:14
Ato ordinatório
15/05/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 14:12
Juntada de Outros documentos
15/05/2026, 14:11
Ver todas as movimentações (556)
Todas as movimentações
(556)
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2026, 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2026, 16:05
Expedição de Certidão.
20/05/2026, 15:23
Expedição de Certidão.
20/05/2026, 15:23
Homologado o Cálculo
20/05/2026, 15:22
Conclusos para decisão
20/05/2026, 14:04
Conclusos para despacho
20/05/2026, 12:47
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2026, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2026, 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2026, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 18:59
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 14:14
Ato ordinatório
15/05/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 14:12
Juntada de Outros documentos
15/05/2026, 14:11
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2026, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2026, 11:00
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 10:42
Declarada a Remição
17/04/2026, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 00:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 12:04
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 11:53
Ato ordinatório
16/04/2026, 11:53
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 11:49
Juntada de Outros documentos
16/04/2026, 11:48
Conclusos para decisão
16/04/2026, 11:42
Conclusos para despacho
16/04/2026, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 16:41
Expedição de Certidão.
05/04/2026, 02:31
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 10:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2026, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2026, 10:19
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2026, 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2026, 16:04
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 15:13
Declarada a Remição
19/03/2026, 15:12
Conclusos para decisão
18/03/2026, 13:29
Conclusos para despacho
11/03/2026, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 09:25
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 08:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2026, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 01:50
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2026, 14:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/01/2026, 13:44
Conclusos para decisão
12/01/2026, 10:07
Conclusos para despacho
05/12/2025, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 17:56
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 03:54
Certidão de Publicação Expedida
17/11/2025, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2025, 15:01
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 14:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/11/2025, 14:21
Conclusos para decisão
12/11/2025, 16:37
Conclusos para despacho
12/11/2025, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2025, 11:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/11/2025, 10:53
Conclusos para despacho
06/11/2025, 07:22
Conclusos para despacho
06/10/2025, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 14:14
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2025, 15:01
Ato ordinatório
30/09/2025, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2025, 17:36
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 14:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2025, 10:25
Suspensão do Prazo
20/09/2025, 00:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025, 08:30
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025, 12:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/07/2025, 11:09
Conclusos para decisão
29/07/2025, 09:29
Conclusos para despacho
15/07/2025, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 13:58
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025, 02:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 16:17
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 14:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/07/2025, 14:55
Conclusos para despacho
08/07/2025, 16:18
Conclusos para despacho
08/07/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 16:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/07/2025, 16:26
Conclusos para despacho
02/07/2025, 10:36
Conclusos para despacho
12/06/2025, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 14:26
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025, 16:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/06/2025, 15:13
Conclusos para despacho
06/06/2025, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 03:29
Conclusos para despacho
22/05/2025, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 09:17
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 10:31
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 10:16
Ato ordinatório
14/05/2025, 10:16
Expedição de Outros documentos.
14/05/2025, 10:13
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: WALTER CARLOS MARTINS - Nos termos do artigo 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar e o bom comportamento carcerário do sentenciado preso na Penitenciária de Taquarituba/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 15 (quinze) dias da pena corporal, atento às 184 (cento e oitenta e quatro) horas de frequência escolar, no período de 03.02.2025 a 05.04.2025 com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7000977-63.2013.8.26.0050 - Execução da Pena -
14/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:12
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 17:42
Declarada a Remição
12/05/2025, 17:41
Conclusos para decisão
12/05/2025, 16:36
Conclusos para despacho
09/05/2025, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025, 19:17
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 14:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 16:39
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 14:11
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 14:10
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 14:10
Homologado o Cálculo
22/04/2025, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 09:36
Conclusos para decisão
15/04/2025, 13:12
Conclusos para despacho
14/04/2025, 16:41
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 06:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 11:15
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 11:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025, 11:14
Juntada de Outros documentos
27/03/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 15:10
Declarada a Remição
12/02/2025, 15:10
Conclusos para decisão
12/02/2025, 14:36
Conclusos para despacho
06/02/2025, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 16:34
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 15:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 15:50
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 13:45
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 13:44
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 10:48
Homologado o Cálculo
18/12/2024, 10:47
Conclusos para decisão
18/12/2024, 07:10
Conclusos para despacho
09/12/2024, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024, 11:54
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 12:48
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 14:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/11/2024, 14:43
Conclusos para decisão
08/11/2024, 16:31
Conclusos para despacho
08/11/2024, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 11:55
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 10:07
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 10:07
Juntada de Outros documentos
01/11/2024, 10:07
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 12:11
Declarada a Remição
23/09/2024, 11:31
Conclusos para decisão
20/09/2024, 15:58
Conclusos para despacho
19/09/2024, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 23:55
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 11:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2024, 11:36
Conclusos para decisão
04/09/2024, 16:53
Conclusos para despacho
03/09/2024, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 09:21
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 13:26
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/08/2024, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 13:25
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 09:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/08/2024, 09:49
Conclusos para decisão
09/08/2024, 14:43
Conclusos para despacho
07/08/2024, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024, 14:28
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 19:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 19:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/06/2024, 17:40
Conclusos para decisão
11/06/2024, 16:35
Conclusos para despacho
11/06/2024, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 10:45
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 16:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024, 16:07
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 17:31
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 17:31
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 17:31
Homologado o Cálculo
27/03/2024, 17:30
Conclusos para decisão
26/03/2024, 15:56
Conclusos para despacho
26/03/2024, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 11:17
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 12:25
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 12:24
Juntada de Outros documentos
19/03/2024, 12:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/02/2024, 12:46
Conclusos para despacho
17/01/2024, 16:46
Conclusos para despacho
17/01/2024, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024, 07:55
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 12:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/01/2024, 12:38
Conclusos para despacho
08/01/2024, 12:04
Conclusos para despacho
08/01/2024, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 19:17
Suspensão do Prazo
14/12/2023, 00:14
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 11:02
Juntada de Certidão
13/12/2023, 11:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/12/2023, 17:21
Conclusos para despacho
07/12/2023, 16:31
Conclusos para despacho
07/12/2023, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 16:58
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 17:04
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 17:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2023, 17:04
Conclusos para despacho
05/12/2023, 15:34
Conclusos para despacho
05/12/2023, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 15:34
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 17:34
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 17:34
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 17:34
Homologado o Cálculo
04/09/2023, 17:34
Conclusos para decisão
01/09/2023, 12:10
Conclusos para despacho
01/09/2023, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 10:05
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 09:16
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 09:16
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:15
Apensado ao processo
23/08/2023, 09:07
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 11:31
Revogado o Livramento Condicional
22/08/2023, 11:30
Conclusos para decisão
22/08/2023, 11:04
Conclusos para despacho
21/08/2023, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 10:59
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 20:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/08/2023, 20:57
Conclusos para despacho
10/08/2023, 14:42
Conclusos para despacho
10/08/2023, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 12:56
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023, 10:32
Expedição de Outros documentos.
07/08/2023, 10:29
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 10:13
Mudança de Magistrado
04/08/2023, 16:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/07/2023, 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2023, 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2023, 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2023, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2023, 09:09
Expedição de Certidão.
05/07/2023, 09:08
Juntada de Outros documentos
05/07/2023, 09:06
Juntada de Outros documentos
05/07/2023, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023, 16:06
Juntada de Outros documentos
16/05/2023, 13:16
Expedição de Mandado.
15/05/2023, 12:48
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 11:30
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 11:30
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 11:30
Suspenso o Livramento Condicional
11/05/2023, 11:29
Conclusos para decisão
10/05/2023, 10:34
Conclusos para despacho
10/05/2023, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023, 10:15
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 12:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023, 12:40
Juntada de Outros documentos
03/05/2023, 12:36
Juntada de Certidão
03/05/2023, 12:35
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 12:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2022, 12:44
Conclusos para despacho
02/12/2022, 09:43
Conclusos para despacho
01/12/2022, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022, 18:15
Expedição de Certidão.
03/10/2022, 14:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022, 14:24
Juntada de Outros documentos
03/10/2022, 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2022, 20:05
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2022, 20:05
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 13:37
Ato ordinatório
30/05/2022, 13:36
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:34
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:33
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:30
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:30
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:29
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:29
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:27
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:27
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:26
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:26
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:25
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:25
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/12/2021, 13:26
Ato ordinatório
13/11/2020, 00:00
Recebidos os autos
12/11/2020, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
12/11/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/11/2020, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
26/10/2020, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/10/2020, 00:00
Ato ordinatório
23/10/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
29/07/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/05/2020, 00:00
Conclusos para julgamento
29/01/2020, 00:00
Conclusos para julgamento
28/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
27/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
21/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/12/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/12/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/11/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/11/2019, 00:00
Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
08/11/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
11/10/2019, 00:00
Decisão
03/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
30/09/2019, 00:00
Ato ordinatório
26/09/2019, 00:00
Decisão
23/09/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/09/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/09/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/08/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/08/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/08/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2019, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/06/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
20/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
03/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Advogado
02/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
02/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
25/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
09/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
09/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
05/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
05/04/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/04/2019, 00:00
Conclusos para julgamento
26/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
22/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
12/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
11/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
11/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
15/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/02/2019, 00:00
Conclusos para julgamento
04/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
25/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/01/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/12/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/12/2018, 00:00
Ato ordinatório
07/12/2018, 00:00
Ato ordinatório
07/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
02/10/2018, 00:00
Ato ordinatório
19/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
28/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
29/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
25/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
20/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
15/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
15/06/2018, 00:00
Conclusos para julgamento
04/05/2018, 00:00
Ato ordinatório
02/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/04/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/04/2018, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2018, 00:00
Ato ordinatório
19/04/2018, 00:00
Ato ordinatório
30/01/2018, 00:00
Ato ordinatório
10/11/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/11/2017, 00:00
Ato ordinatório
09/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
19/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/09/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
01/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
17/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
11/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/07/2017, 00:00
Ato ordinatório
14/07/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/07/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
12/07/2017, 00:00
Ato ordinatório
12/07/2017, 00:00
Conclusos para julgamento
14/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
13/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
02/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
04/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
27/04/2017, 00:00
Ato ordinatório
20/04/2017, 00:00
Ato ordinatório
23/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
07/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
17/01/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/11/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
23/11/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/11/2016, 00:00
Conclusos para julgamento
01/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
25/10/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/09/2016, 00:00
Ato ordinatório
08/09/2016, 00:00
Ato ordinatório
06/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/08/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2016, 00:00
Ato ordinatório
03/08/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
03/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/08/2016, 00:00
Conclusos para decisão
29/07/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/07/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/07/2016, 00:00
Ato ordinatório
26/07/2016, 00:00
Ato ordinatório
21/07/2016, 00:00
Ato ordinatório
30/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/05/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2016, 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/05/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
26/04/2016, 00:00
Ato ordinatório
26/04/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2016, 00:00
Conclusos para julgamento
05/04/2016, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/02/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/02/2016, 00:00
Autos no Prazo
29/09/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Advogado
11/06/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/05/2015, 00:00
Autos no Prazo
11/05/2015, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/05/2015, 00:00
Proferido Despacho
30/04/2015, 00:00
Conclusos para despacho
29/04/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/04/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/04/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/04/2015, 00:00
Autos no Prazo
21/03/2015, 00:00
Autos no Prazo
14/03/2015, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/03/2015, 00:00
Proferido Despacho
10/03/2015, 00:00
Conclusos para despacho
09/03/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
05/03/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/03/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/03/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/03/2015, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/09/2014, 00:00
Conclusos para despacho
04/09/2014, 00:00
Conclusos para despacho
03/09/2014, 00:00
Autos na Juntada
02/09/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/11/2013, 00:00
Outros
08/04/2013, 00:00
Conclusos para despacho
05/04/2013, 00:00
Outros
04/04/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
03/04/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
26/03/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
18/03/2013, 00:00
Conclusos para despacho
15/03/2013, 00:00
Outros
28/02/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
26/02/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
25/02/2013, 00:00
Baixa M.P.
19/02/2013, 00:00
Autos no M.P.
18/02/2013, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
23/01/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/03/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/01/2007, 00:00
Autos no Arquivo
05/01/2007, 00:00
Autos no Arquivo
09/11/2006, 00:00
Autos no M.P.
06/11/2006, 00:00
Autos Atualização
01/11/2006, 00:00
Conclusos para despacho
31/10/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/10/2006, 00:00
Autos no M.P.
19/10/2006, 00:00
Autos Atualização
17/10/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/10/2006, 00:00
Conclusos para despacho
09/10/2006, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
27/04/2005, 00:00
Autos no M.P.
26/04/2005, 00:00
Outros
11/03/2005, 00:00
Autos Atualização
10/03/2005, 00:00
Conclusos para despacho
09/03/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/03/2005, 00:00
Autos no M.P.
04/03/2005, 00:00
Conclusos para despacho
02/03/2005, 00:00
Autos no M.P.
28/02/2005, 00:00
Outros
23/02/2005, 00:00
Autos F.A.
23/02/2005, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
03/02/2005, 00:00
Conclusos para despacho
01/02/2005, 00:00
Autos no M.P.
17/12/2004, 00:00
Outros
15/12/2004, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
21/10/2004, 00:00
Conclusos para despacho
20/10/2004, 00:00
Autos na PAJ
18/10/2004, 00:00
Autos no M.P.
14/10/2004, 00:00
Outros
14/10/2003, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
10/10/2003, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/10/2003, 00:00
Conclusos para despacho
09/10/2003, 00:00
Autos no M.P.
30/09/2003, 00:00
Outros
04/08/2003, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
23/07/2003, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/07/2003, 00:00
Outros
03/06/2003, 00:00
Outros
24/04/2003, 00:00
Outros
09/04/2003, 00:00
Outros
04/04/2003, 00:00
Outros
02/04/2003, 00:00
Outros
01/04/2003, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/03/2003, 00:00
Outros
26/03/2003, 00:00
Outros
24/03/2003, 00:00
Outros
13/03/2003, 00:00
Outros
07/03/2003, 00:00
Outros
06/03/2003, 00:00
Outros
13/09/2002, 00:00
Outros
12/09/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/09/2002, 00:00
Outros
04/09/2002, 00:00
Outros
02/09/2002, 00:00
Outros
08/08/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/06/2001, 00:00
Documentos
Decisão
•
20/05/2026, 15:22
Ato Ordinatório
•
15/05/2026, 14:14
Decisão
•
17/04/2026, 10:41
Ato Ordinatório
•
16/04/2026, 11:53
Ato Ordinatório
•
25/03/2026, 10:19
Decisão
•
19/03/2026, 15:12
Ato Ordinatório
•
03/03/2026, 08:56
Decisão
•
12/01/2026, 13:44
Despacho
•
14/11/2025, 14:21
Despacho
•
06/11/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•
30/09/2025, 14:36
Ato Ordinatório
•
25/09/2025, 14:29
Decisão
•
29/07/2025, 11:09
Despacho
•
10/07/2025, 14:55
Despacho
•
02/07/2025, 16:26
Ver todos os documentos (47)
Todos os documentos
(47)
Decisão
•
20/05/2026, 15:22
Ato Ordinatório
•
15/05/2026, 14:14
Decisão
•
17/04/2026, 10:41
Ato Ordinatório
•
16/04/2026, 11:53
Ato Ordinatório
•
25/03/2026, 10:19
Decisão
•
19/03/2026, 15:12
Ato Ordinatório
•
03/03/2026, 08:56
Decisão
•
12/01/2026, 13:44
Despacho
•
14/11/2025, 14:21
Despacho
•
06/11/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•
30/09/2025, 14:36
Ato Ordinatório
•
25/09/2025, 14:29
Decisão
•
29/07/2025, 11:09
Despacho
•
10/07/2025, 14:55
Despacho
•
02/07/2025, 16:26
Despacho
•
06/06/2025, 15:13
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 10:16
Decisão
•
12/05/2025, 17:41
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 14:06
Decisão
•
22/04/2025, 13:54
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 11:14
Decisão
•
12/02/2025, 15:10
Ato Ordinatório
•
31/01/2025, 15:51
Decisão
•
18/12/2024, 10:47
Ato Ordinatório
•
25/11/2024, 14:36
Despacho
•
11/11/2024, 14:43
Decisão
•
23/09/2024, 11:31
Despacho
•
05/09/2024, 11:36
Ato Ordinatório
•
23/08/2024, 13:26
Despacho
•
12/08/2024, 09:49
Ato Ordinatório
•
29/07/2024, 19:16
Despacho
•
11/06/2024, 17:40
Ato Ordinatório
•
24/05/2024, 16:07
Decisão
•
27/03/2024, 17:30
Despacho
•
08/02/2024, 12:46
Despacho
•
08/01/2024, 12:38
Despacho
•
07/12/2023, 17:21
Despacho
•
05/12/2023, 17:04
Decisão
•
04/09/2023, 17:34
Decisão
•
22/08/2023, 11:30
Despacho
•
10/08/2023, 20:57
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 10:32
Decisão
•
11/05/2023, 11:29
Ato Ordinatório
•
03/05/2023, 12:40
Despacho
•
05/12/2022, 12:44
Ato Ordinatório
•
03/10/2022, 14:24
Ato Ordinatório
•
30/05/2022, 13:36