Procedimento Comum Cível 1110425-68.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1110425-68.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0784/2023Teor do ato: 1) A existência do crédito está documentalmente comprovada (fls. 43/73). O risco ao processo é evidente, em face das notícias trazidas pelo(s) autor(es), de possível fraude e eventual crime contra a economia popular, o que justifica o arresto e a indisponibilidade de bens initio littis, inclusive dos sócios, em face do regime jurídico da desconsideração da personalidade. Diante do exposto, considerando o risco de dano irreparável e a excepcionalidade das medidas de urgência mediante contraditório diferido (inaudita altera parte), DEFIRO A TUTELA CAUTELAR para determinar: i) o arresto de valores em contas de CANIS MAJORIS LTDA., CNPJ nº 20.892.483/0001-93; TOPSPIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ nº 29.057.594/0001-59; TAWLK TECH PAYMENTS LTDA., CNPJ nº 43.165.972/0001-49; MATEUS DAVI PINTO LUCIO, CPF nº 217.717.538-03 até o limite de R$ 403.529,80, providenciando-se pelo Sisbajud. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observa

29/08/2023, 13:42

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - 1) A existência do crédito está documentalmente comprovada (fls. 43/73). O risco ao processo é evidente, em face das notícias trazidas pelo(s) autor(es), de possível fraude e eventual crime contra a economia popular, o que justifica o arresto e a indisponibilidade de bens initio littis, inclusive dos sócios, em face do regime jurídico da desconsideração da personalidade. Diante do exposto, considerando o risco de dano irreparável e a excepcionalidade das medidas de urgência mediante contraditório diferido (inaudita altera parte), DEFIRO A TUTELA CAUTELAR para determinar: i) o arresto de valores em contas de CANIS MAJORIS LTDA., CNPJ nº 20.892.483/0001-93; TOPSPIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ nº 29.057.594/0001-59; TAWLK TECH PAYMENTS LTDA., CNPJ nº 43.165.972/0001-49; MATEUS DAVI PINTO LUCIO, CPF nº 217.717.538-03 até o limite de R$ 403.529,80, providenciando-se pelo Sisbajud. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste

29/08/2023, 13:39

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Partes do Processo(6)

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 381 e 382

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 381, 382

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 381, 382

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada - Registro de pagamento - Guia 495164864, Subguia 495400162 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 358, 359, 363 e 364

Juntada - Guia Gerada - MARCELO KOITI HOTTA - Guia 495164864 - R$ 115,26

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(48)