Execução da Pena 0022603-07.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0022603-07.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Henrique Damascena Santana (OAB 516327/SP) Processo 0022603-07.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDRE EZEQUIEL NARDES - necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s) e a reincidência, fica mantido o regime fechado, sendo desnecessário incidente de regressão. Expeça-se o necessário. 2. Passo à análise do pedido de indulto de penas formulado em favor do sentenciado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, artigo 9º, inciso XV (fl. 61). As partes se manifestaram. DECIDO. O indulto não merece acolhimento. Isso porque no caso em tela, o sentenciado possui condenação também por delitos não patrimoniais. Desse modo, inviável a concessão do indulto, com fundamento no inciso XV do Decreto Presidencial, que se destina a condenados por crimes patrimoniais sem violência. Destaco que é inviável a análise isolada de guias, o que implicaria em cisão da execução. A teor do artigo 7º do aludido Decreto, as penas impostas devem ser somadas para verificação quanto ao preenchimento dos requisitos para indulto ou comutação de penas. Assim, considerando que o reeducando ostenta também condenação pela prática do crime previsto no artigo 307 do CP, de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO Nº 9.246/17 - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A CADA CONDENAÇÃO ISOLADA - UNIFICAÇÃO DE PENAS - SITUAÇÃO A SER CONSIDERADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. - Para fins da concessão do induto de 2017, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para verificação dos requisitos (art. 12 do Decreto 9.246/17), não havendo como aferir o benefício sobre as reprimendas impostas isoladamente em relação a cada um dos delitos de naturezas distintas.(TJ-MG - AGEPN: 09439653420218130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 18/08/2021, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/08/2021)" Portanto, indefiro o pedido de indulto formulado em favor do sentenciado, visto que não preenchidos os requisitos elencados no Decreto nº 12.338/2024. 3. Superada a análise do indulto pleiteado e verificado seu não cabimento às execuções em trâmite, unifico também a pena do PEC nº 0009138-91.2025.8.26.0041 - Origem: 1507628-44.2022.8.26.0050, mantido o regime FECHADO anteriormente fixado. Atualize-se o cálculo de penas para verificação quanto ao preenchimento do lapso para progressão de regime. Sem prejuízo, requisite-se desde já o boletim informativo e atestado de conduta para análise de benefícios. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - Penit. "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ALEXANDRE EZEQUIEL NARDES, CPF: 361.952.288-00, RG: 44534428, RJI: 170062384-91.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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