Execução de Título Extrajudicial 1015733-47.2018.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015733-47.2018.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0136/2026Teor do ato: 1) Indefiro ofícios para quebra de sigilo bancário, aferição de contas bancárias e gastos e bloqueio de cartões de crédito, visto que a decisão do Juízo deve obrigatoriamente observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, nos termos da inteligência do art. 8º da lei processual. Não se pode, a pretexto de forçar o cumprimento de uma obrigação, implementar medidas que impliquem no cerceamento de garantias constitucionais (como o direito de ir e vir) e que não possuem relação direta com a cobrança discutida nos autos, nem efetividade com a satisfação de crédito almejada. No caso em apreço, verifico que o requerimento de aferição de contas bancárias e gastos e bloqueios de cartões de crédito abrangem padrão de consumo, configurando como medida onerosamente excessiva, as quais não se reverterão em benefício algum ao credor. Caso a parte exequente deseje ofício para penhorar eventuais recebíveis da parte executada, deverá indicar precisamente a administradora de cartões, para onde será oficiado. Para eventuais bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, sistema pelo qual é efetuado constrição de valores bancários existentes em nome da ré, a parte exequente deverá juntar demonstrativo atualizado de débito e recolher a taxa de pesquisa. 2) Defiro a expedição de oficio à CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para pesquisa no módulo CEP (Consulta de escrituras e procurações) e SREI, em nome da parte executada acima indicada, para consulta de escriturações registradas e lavradas em titularidade do executado perante o fólio real desta unidade federativa. A pesquisa ao módulo CEP (consulta escrituras e procurações) é restrita a ordem judicial, porém, o Oficio pode ser encaminhado diretamente pela parte interessada por e-mail parara:[email protected]. 3) Defiro a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG), bem como à Superi

20/01/2026, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Indefiro ofícios para quebra de sigilo bancário, aferição de contas bancárias e gastos e bloqueio de cartões de crédito, visto que a decisão do Juízo deve obrigatoriamente observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, nos termos da inteligência do art. 8º da lei processual. Não se pode, a pretexto de forçar o cumprimento de uma obrigação, implementar medidas que impliquem no cerceamento de garantias constitucionais (como o direito de ir e vir) e que não possuem relação direta com a cobrança discutida nos autos, nem efetividade com a satisfação de crédito almejada. No caso em apreço, verifico que o requerimento de aferição de contas bancárias e gastos e bloqueios de cartões de crédito abrangem padrão de consumo, configurando como medida onerosamente excessiva, as quais não se reverterão em benefício algum ao credor. Caso a parte exequente deseje ofício para penhorar eventuais recebíveis da parte executada, deverá indicar precisamente a administradora de cartões, para onde será oficiado. Para eventuais bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, sistema pelo qual é efetuado constrição de valores bancários existentes em nome da ré, a parte exequente deverá juntar demonstrativo atualizado de débito e recolher a taxa de pesquisa. 2) Defiro a expedição de oficio à CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para pesquisa no módulo CEP (Consulta de escrituras e procurações) e SREI, em nome da parte executada acima indicada, para consulta de escriturações registradas e lavradas em titularidade do executado perante o fólio real desta unidade federativa. A pesquisa ao módulo CEP (consulta escrituras e procurações) é restrita a ordem judicial, porém, o Oficio pode ser encaminhado diretamente pela parte interessada por e-mail parara:[email protected]. 3) Defiro a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG), bem como à Superin

20/01/2026, 18:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0543/2024Teor do ato: Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Morais da Silva Junior; Valor atualizado:R$ 35.263,03. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando

10/06/2024, 00:07

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Morais da Silva Junior; Valor atualizado:R$ 35.263,03. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRA

18/03/2024, 22:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0658/2023Teor do ato: Vistos,etc. Fls. 565/566 - Pedido de expedição de ofícios: Defiro. Oficie-se: A) ao Nu Pagamentos S/A em referência à resposta de ofício enviada em 14/03/2023 (fls. 421/422) para que providencie o monitoramento das operações de cartão de crédito e movimentação da conta corrente realizadas por Eduardo Morais da Silva Junior, CPF nº 384.204.688-00 (Ag. 0001 conta 41153954-4), depositando-se em uma conta judicial à disposição deste Juízo o percentual de 30% dos pagamentos ou valores recebidos na referida conta, até o limite do débito no valor de R$ 27.608,30. B) as administradoras de cartões HubCard, Credicard Pop, Cielo e Safrapay, para que depositem em uma conta judicial à disposição deste Juízo o percentual de 30% dos pagamentos destinados aos executados Eduardo Morais da Silva Junior, CPF nº 384.204.688-00 e Eduardo Morais da Silva Júnior-ME, CNPJ nº 23.230.521/0001-30, até o limite do débito no valor de R$ 27.608,30. Determina-se as providências necessárias para cumprimento da presente requisição judicial, no prazo de 15 dias, solicitando-se resposta digitalizada, a ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional [email protected] Esclareço que a presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO JUDICIAL para ciência, intimação e cumprimento da ordem pelo destinatário, ficando a impressão do ofício pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento/protocolo a cargo da parte, ainda que seja beneficiária da gratuidade. Protocolizado o ofício o prazo para cumprimento da medida iniciar-se-á no dia seguinte ao protocolo. O descumprimento ou não atendimento da presente requisição poderá implicar na imposição de multa (CPC, art. 6º; art.77, IV, § 2º e art. 139, IV). A parte deverá comprovar o protocolo do ofício em 15 dias. Intime-seAdvogados(s): Marta Sibele Gonçalves Marcondes (OAB 166586/SP), Luiz Fernando Geronymo (OAB 370197/SP), Sonia Maria de Souza (OAB 414650/SP)

13/06/2023, 12:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0818/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 350/353: Embargos de declaração do exequente alegando omissão sobre o pedido de expedição de ofícios a CETIP e Administradoras de Consórcios. O executado não está representado nos autos. DECIDO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante (CPC, art.1.026, § 2º). O sistema SISBAJUD abrange todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e a pesquisa não apontou outros valores em nome do executado, tais como títulos de capitalização, consórcios ou previdência privada (fls. 304/309 e 310/315). O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINFETCHS E CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). Igualmente são desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Agravo de Instrumento 2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/09/

01/08/2022, 00:06

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Fls. 350/353: Embargos de declaração do exequente alegando omissão sobre o pedido de expedição de ofícios a CETIP e Administradoras de Consórcios. O executado não está representado nos autos. DECIDO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante (CPC, art.1.026, § 2º). O sistema SISBAJUD abrange todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e a pesquisa não apontou outros valores em nome do executado, tais como títulos de capitalização, consórcios ou previdência privada (fls. 304/309 e 310/315). O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINFETCHS E CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). Igualmente são desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Agravo de Instrumento 2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/09/2021

29/07/2022, 15:11

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 428

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 428

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70042182-9Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 06/03/2026 20:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0334/2026Data da Publicação: 12/02/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste-se a parte interessada sobre os ofícios recebidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70017015-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 03/02/2026 10:04

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