Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A -
Apelado: Balsamo Peanut Company LTDA e outros - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DA LAVOURA SEGURADA EM RAZÃO DE FORTE SECA. EVENTO CLIMÁTICO COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO. NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. INCONTROVERSA A APLICAÇÃO DOS INSUMOS NAS PROPRIEDADES COBERTAS PELO SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE INCIDÊNCIA DA TABELA PRÁTICA DE CÁLCULOS JUDICIAIS DO TJ-SP ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/24, E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVEM SER APLICADOS OS NOVOS CRITÉRIOS INTRODUZIDOS NO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 389 E 406) POR REFERIDA LEI.1. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO ACOLHIDO. 3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA: 3.1. RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 3.2. NOTAS FISCAIS DA COMPRA DE SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS EM NOME DE TERCEIRO, QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA, PORQUE INCONTROVERSA A APLICAÇÃO DOS INSUMOS NOS PLANTIOS DAS ÁREAS COBERTAS PELO SEGURO (FAZENDAS 3S, CÓRREGO DO CACHIMBO E SANTA VITÓRIA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3.3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, MEDIANTE INCIDÊNCIA DA TABELA PRÁTICA DE CÁLCULOS JUDICIAIS DO TJ-SP ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/24, E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVEM SER APLICADOS OS NOVOS CRITÉRIOS INTRODUZIDOS NO CÓDIGO CIVIL POR REFERIDA LEI.4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 42983/SC) - Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007454-66.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho -