Execução de Título Extrajudicial 1003277-68.2018.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003277-68.2018.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

23/04/2026, 17:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 09:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0509/2026Data da Publicação: 06/03/2026

05/03/2026, 00:34

Juntada

05/03/2026, 00:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0509/2026Teor do ato: Vistos. Folhas 569/572: Expeça-se novo mandado de citação ao requerido Nelson Libonatti Junior, no(s) endereço(s) indicado(s) às fls.570. Dispõe o artigo 252, caput, do Código deProcessoCivil quequando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residênciasem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquerpessoada família ou, em sua falta,qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Dessa arte, diante da sistemáticaprocessualvigente, descabe aojuiz determinar que a citação seja feita comhora certa; compete ao oficial de justiça, ao constatar no casoconcreto a presença dospressupostosdelineados no artigo 252 do Código deProcessoCivil, proceder àcitação comhora certa. Intime-se.Advogados(s): Jane Cleide Alves da Silva (OAB 217623/SP)

04/03/2026, 12:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Folhas 569/572: Expeça-se novo mandado de citação ao requerido Nelson Libonatti Junior, no(s) endereço(s) indicado(s) às fls.570. Dispõe o artigo 252, caput, do Código deProcessoCivil quequando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residênciasem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquerpessoada família ou, em sua falta,qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Dessa arte, diante da sistemáticaprocessualvigente, descabe aojuiz determinar que a citação seja feita comhora certa; compete ao oficial de justiça, ao constatar no casoconcreto a presença dospressupostosdelineados no artigo 252 do Código deProcessoCivil, proceder àcitação comhora certa. Intime-se.

04/03/2026, 11:21

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:00

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:14

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40100631-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de IntimaçãoData: 28/01/2026 10:11

28/01/2026, 10:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0081/2026Data da Publicação: 19/01/2026

16/01/2026, 13:06

Juntada

16/01/2026, 13:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0081/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre a(s) certidão(s) negativa(s) do sr. Oficial de Justiça. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.Advogados(s): Jane Cleide Alves da Silva (OAB 217623/SP)

15/01/2026, 17:11

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre a(s) certidão(s) negativa(s) do sr. Oficial de Justiça. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.

15/01/2026, 16:42

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

15/01/2026, 16:41

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

27/12/2025, 01:43

Documentos

DECISÃO

•04/03/2026, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 16:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0649/2023Teor do ato: Vistos. Páginas 356/360: Indefiro o requerimento, porque não houve, no caso em voga, o processo completo de terminação da personalidade da pessoa jurídica, o que inclui a liquidação do ativo e do passivo. Assim sendo, a pessoa jurídica continua a existir, com personalidade jurídica limitada à consecução das atividades próprias para ultimar a sua extinção. Neste contexto, há de ser explicar o que significa dissolução e extinção da pessoa jurídica ou extinção da sociedade O Código Civil preconiza em seu artigo 45 que: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." O art. 46 do mesmo Codex, por sua vez, prescreve que: "O registro declarará: (...) VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso." O art. 51 dispõe que: "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica." (grifei e destaquei). Consoante a nossa mais abalizada doutrina: Semelhante à pessoa natural, o ser abstrato morre como que fisicamente, ao se extinguir o seu substrato material, ou seja, ao se desfazer a coletividade ou por algum motivo se esvaziar o sentido econômico do patrimônio da fundação, por haver incidido uma causa de dissolução. De modo muito parecido ao inventário dos bens deixados pela pessoa natural falecida, por meio do qual se re

25/07/2023, 00:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Páginas 356/360: Indefiro o requerimento, porque não houve, no caso em voga, o processo completo de terminação da personalidade da pessoa jurídica, o que inclui a liquidação do ativo e do passivo. Assim sendo, a pessoa jurídica continua a existir, com personalidade jurídica limitada à consecução das atividades próprias para ultimar a sua extinção. Neste contexto, há de ser explicar o que significa dissolução e extinção da pessoa jurídica ou extinção da sociedade O Código Civil preconiza em seu artigo 45 que: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." O art. 46 do mesmo Codex, por sua vez, prescreve que: "O registro declarará: (...) VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso." O art. 51 dispõe que: "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica." (grifei e destaquei). Consoante a nossa mais abalizada doutrina: Semelhante à pessoa natural, o ser abstrato morre como que fisicamente, ao se extinguir o seu substrato material, ou seja, ao se desfazer a coletividade ou por algum motivo se esvaziar o sentido econômico do patrimônio da fundação, por haver incidido uma causa de dissolução. De modo muito parecido ao inventário dos bens deixados pela pessoa natural falecida, por meio do qual se rea

24/07/2023, 16:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2021Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 243/244: (i) Penhora sobre o faturamento - delineamentos primários O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Reza a cabeça do artigo 866 do Código de processo Civil que: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Penhora sobre faturamento consubstancia um procedimento complexo que envolve o estudo econômico a respeito da saúde financeira do devedor, a fim de que, verificada a sua contabilidade, conforme a boa técnica contábil, parcela de seu faturamento possa ser destinada ao adimplemento da obrigação exequenda. A penhora sobre o faturamento não é o mesmo que determinar ao devedor que pague determinado valor em juízo. Para que isso fosse feito não haveria necessidade de nomeação de perito administrador, cujo encargo encerra um feixe de deveres e obrigações tendente à elaboração de um plano de pagamento com base na concreta situação financeira do executado ou até mesmo a intervenção na administração da sociedade a fim de assegurar o adimplemento. A penhora sobre o faturamento pressupõe em grande parte uma empresa financeiramente saudável, com faturamento, porém com pouca liquidez para fazer frente a todas às suas obrigações nos prazos de vencimento. Por isso, ao administrador compete analisar o fluxo de caixa da executada, avaliando suas obrigações primárias (pagamento de tributos, empregados e fornecedores), bem como seus recebíveis, para daí traçar um plano que seja compatível com a realidade econômica da executada que sabidamente não tem condições de adimplir a obrigação exequenda em sua integralidade em u

27/07/2021, 12:13

Decisão outras - Decisão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 243/244: (i) Penhora sobre o faturamento - delineamentos primários O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Reza a cabeça do artigo 866 do Código de processo Civil que: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Penhora sobre faturamento consubstancia um procedimento complexo que envolve o estudo econômico a respeito da saúde financeira do devedor, a fim de que, verificada a sua contabilidade, conforme a boa técnica contábil, parcela de seu faturamento possa ser destinada ao adimplemento da obrigação exequenda. A penhora sobre o faturamento não é o mesmo que determinar ao devedor que pague determinado valor em juízo. Para que isso fosse feito não haveria necessidade de nomeação de perito administrador, cujo encargo encerra um feixe de deveres e obrigações tendente à elaboração de um plano de pagamento com base na concreta situação financeira do executado ou até mesmo a intervenção na administração da sociedade a fim de assegurar o adimplemento. A penhora sobre o faturamento pressupõe em grande parte uma empresa financeiramente saudável, com faturamento, porém com pouca liquidez para fazer frente a todas às suas obrigações nos prazos de vencimento. Por isso, ao administrador compete analisar o fluxo de caixa da executada, avaliando suas obrigações primárias (pagamento de tributos, empregados e fornecedores), bem como seus recebíveis, para daí traçar um plano que seja compatível com a realidade econômica da executada que sabidamente não tem condições de adimplir a obrigação exequenda em sua integralidade em uma única vez. Assemelha-se, pois, a um

26/07/2021, 15:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2018Teor do ato: Vistos. 1-) Mediante a expedição de mandado, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que: A - No prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento do valor principal e demais acréscimos legais (art. 829, CPC); B - Ofereça(m) embargos à execução no prazo de 15 (dias), contado da juntada do mandado de citação aos autos (art. 231, inciso II, CPC) ou, em se tratando de citação por carta precatória, da juntada aos autos do comunicado, por meio eletrônico, do juiz deprecado (art. 915, §§ 2º, 4º, CPC); C - No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2-) É defeso ao oficial de justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou depósito nos autos, devendo ser constatado, preliminarmente. 3-) Deverá constar do mandado que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e § 1º, CPC). 4-) Não efetuado o pagamento, procederá, de imediato, o Oficial de Justiça a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem até o limite da execução, recaindo sobre aqueles(s) eventualmente indicado(s) pelo(a)(s) exequente(s) na petição inicial, salvo outro(s) indicado(s) pelo(s) executado(s) e aceito(s) pelo juiz (art. 829, § 2º, CPC). Ato contínuo, intimará o(s) executado(s) da penhora (art. 829, § 3º, CPC) e seu cônjuge, caso recaia sobre bem imóvel

16/07/2018, 14:02

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1-) Mediante a expedição de mandado, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que: A - No prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento do valor principal e demais acréscimos legais (art. 829, CPC); B - Ofereça(m) embargos à execução no prazo de 15 (dias), contado da juntada do mandado de citação aos autos (art. 231, inciso II, CPC) ou, em se tratando de citação por carta precatória, da juntada aos autos do comunicado, por meio eletrônico, do juiz deprecado (art. 915, §§ 2º, 4º, CPC); C - No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2-) É defeso ao oficial de justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou depósito nos autos, devendo ser constatado, preliminarmente. 3-) Deverá constar do mandado que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e § 1º, CPC). 4-) Não efetuado o pagamento, procederá, de imediato, o Oficial de Justiça a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem até o limite da execução, recaindo sobre aqueles(s) eventualmente indicado(s) pelo(a)(s) exequente(s) na petição inicial, salvo outro(s) indicado(s) pelo(s) executado(s) e aceito(s) pelo juiz (art. 829, § 2º, CPC). Ato contínuo, intimará o(s) executado(s) da penhora (art. 829, § 3º, CPC) e seu cônjuge, caso recaia sobre bem imóvel ou direito real sob

13/07/2018, 11:56

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0509/2026Data da Publicação: 06/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40100631-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de IntimaçãoData: 28/01/2026 10:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0081/2026Data da Publicação: 19/01/2026

Juntada

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

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