Execução da Pena 7004303-55.2018.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 63431·CPF·Representa: Réu

SILVANA APARECIDA MARTINS

OAB/SP 123859·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:10

Homologada a Falta Disciplinar

10/12/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 21:05

Todas as movimentações(753)

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:56

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24/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:10

Homologada a Falta Disciplinar

10/12/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 15:51

Conclusos para despacho

17/10/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 14:31

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/10/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 18:10

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 16:40

Conclusos para despacho

03/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Porfiria Aparecida Albino (OAB 63431/SP) Processo 7004303-55.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Wagner dos Santos Nascimento - Vistos. Aguarde-se o regular cumprimento da pena.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 17:26

Conclusos para despacho

26/04/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 08:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/03/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 18:28

Conclusos para decisão

30/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 18:18

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 15:24

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 19:45

Não Concedida a Progressão de Regime

30/08/2024, 19:44

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 20:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 20:09

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 19:04

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 19:04

Homologado o Cálculo

06/03/2023, 19:04

Homologada a Falta Disciplinar

06/03/2023, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 11:36

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:09

Mudança de Magistrado

29/11/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 13:55

Conclusos para decisão

29/11/2022, 13:42

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 17:56

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 19:05

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:24

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:24

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:24

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:23

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:23

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:22

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:21

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:14

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:14

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:14

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:10

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:09

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:09

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:08

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:06

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:05

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:04

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:03

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:03

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:03

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 08:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2021, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2021, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2021, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2021, 17:03

Apensado ao processo

26/11/2021, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2021, 15:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2021, 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2021, 21:56

Conclusos para decisão

23/11/2021, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/09/2021, 14:10

Conclusos para despacho

14/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Proferido Despacho

13/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga

05/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

30/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

06/11/2014, 00:00

Outros

05/11/2014, 00:00

Outros

10/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/2014, 00:00

Outros

16/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2014, 00:00

Outros

03/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2014, 00:00

Autos ao Decrim 4

22/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/05/2014, 00:00

Outros

14/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2013, 00:00

Autos ao Decrim 4

14/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2013, 00:00

Outros

11/07/2013, 00:00

Autos ao Decrim 2

10/07/2013, 00:00

Autos ao Decrim 2

10/07/2013, 00:00

Autos ao Decrim 2

10/07/2013, 00:00

Outros

05/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2013, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

28/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2013, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

27/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/05/2013, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

22/05/2013, 00:00

Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento

21/05/2013, 00:00

Autos ao Decrim 2

10/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2013, 00:00

Outros

11/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

03/04/2013, 00:00

Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento

01/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

01/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/01/2013, 00:00

Outros

29/01/2013, 00:00

Outros

26/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2012, 00:00

Outros

14/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

08/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2012, 00:00

Outros

17/08/2012, 00:00

Outros

17/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2012, 00:00

Outros

28/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

18/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

29/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/03/2012, 00:00

Outros

07/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2012, 00:00

Outros

24/02/2012, 00:00

Outros

15/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

12/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2011, 00:00

Outros

21/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

18/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

08/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

06/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2011, 00:00

Outros

02/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

22/07/2011, 00:00

Autos na Juntada

06/07/2011, 00:00

Outros

20/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2011, 00:00

Outros

31/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 00:00

Outros

06/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/08/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/08/2010, 00:00

Outros

09/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

05/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2010, 00:00

Outros

03/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2010, 00:00

Outros

28/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2010, 00:00

Outros

06/07/2010, 00:00

Autos na Juntada

30/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2010, 00:00

Outros

24/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2010, 00:00

Outros

29/04/2010, 00:00

Outros

29/04/2010, 00:00

Outros

15/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

11/01/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/11/2009, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

16/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Outros

18/08/2009, 00:00

Outros

18/08/2009, 00:00

Outros

18/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/07/2009, 00:00

Outros

29/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2009, 00:00

Outros

07/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

19/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2009, 00:00

Outros

21/05/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/04/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/04/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

31/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2009, 00:00

Outros

25/03/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/11/2008, 00:00

Autos ao Decrim 1

18/11/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/10/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

15/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2008, 00:00

Outros

09/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

05/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2008, 00:00

Outros

24/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2007, 00:00

Baixa M.P.

18/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2007, 00:00

Baixa M.P.

20/07/2007, 00:00

Outros

20/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2007, 00:00

Expedição de Alvará.

18/07/2007, 00:00

Outros

16/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2007, 00:00

Outros

20/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/03/2007, 00:00

Autos na Juntada

12/02/2007, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/02/2007, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

21/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2005, 00:00

Outros

14/03/2005, 00:00

Outros

08/03/2005, 00:00

Autos na PAJ

18/01/2005, 00:00

Autos no M.P.

23/12/2004, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2004, 00:00

Autos na PAJ

03/09/2004, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2004, 00:00

Outros

21/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2004, 00:00

Outros

03/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2004, 00:00

Outros

18/05/2004, 00:00

Outros

15/04/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2004, 00:00

Autos na PAJ

05/04/2004, 00:00

Outros

02/04/2004, 00:00

Outros

31/03/2004, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2004, 00:00

Outros

26/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/03/2004, 00:00

Outros

23/03/2004, 00:00

Autos aguardando Audiência

08/03/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/03/2004, 00:00

Autos aguardando Audiência

11/02/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2004, 00:00

Autos no Setor de Plantão.

09/02/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2004, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2004, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

06/10/2003, 00:00

Outros

02/10/2003, 00:00

Outros

12/09/2003, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2003, 00:00

Outros

15/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2003, 00:00

Outros

30/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2003, 00:00

Outros

19/05/2003, 00:00

Outros

13/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2003, 00:00

Outros

26/03/2003, 00:00

Outros

13/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2003, 00:00

Autos na PAJ

06/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2003, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2003, 00:00

Autos na Juntada

20/01/2003, 00:00

Outros

10/12/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/11/2002, 00:00

Autos Atualização

21/11/2002, 00:00

Outros

13/11/2002, 00:00

Autos Atualização

12/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2002, 00:00

Outros

07/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2002, 00:00

Outros

28/08/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/2002, 00:00

Outros

22/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2002, 00:00

Autos na PAJ

19/08/2002, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2002, 00:00

Autos no Setor de Plantão.

12/08/2002, 00:00

Outros

01/08/2002, 00:00

Outros

29/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Plantão.

25/07/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2002, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2002, 00:00

Autos F.A.

03/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

03/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2002, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

21/03/2002, 00:00

Autos Atualização

18/03/2002, 00:00

Autos na PAJ

12/03/2002, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2002, 00:00

Outros

28/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2002, 00:00

Autos na PAJ

21/02/2002, 00:00

Outros

15/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2002, 00:00

Autos na PAJ

07/02/2002, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2001, 00:00

Outros

26/12/2001, 00:00

Outros

18/12/2001, 00:00

Autos na PAJ

17/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2001, 00:00

Autos na PAJ

11/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2001, 00:00

Outros

21/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2001, 00:00

Autos na PAJ

09/11/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2001, 00:00

Autos na PAJ

29/10/2001, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/10/2001, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2001, 00:00

Outros

03/10/2001, 00:00

Autos na PAJ

02/10/2001, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2001, 00:00

Outros

26/09/2001, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2001, 00:00

Outros

18/09/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2001, 00:00

Outros

16/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/05/2001, 00:00

Outros

09/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

27/04/2001, 00:00

Autos na Juntada

05/04/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/11/2000, 00:00

Outros

23/11/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/10/2000, 00:00

Autos na PAJ

24/10/2000, 00:00

Outros

23/10/2000, 00:00

Outros

23/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2000, 00:00

Autos na PAJ

09/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2000, 00:00

Outros

28/09/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/09/2000, 00:00

Outros

01/09/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2000, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/06/2000, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2000, 00:00

Outros

24/05/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2000, 00:00

Autos na PAJ

09/05/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/05/2000, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2000, 00:00

Outros

18/04/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/04/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/04/2000, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2000, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/03/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/02/2000, 00:00

Outros

14/02/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2000, 00:00

Autos na PAJ

20/01/2000, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2000, 00:00

Outros

12/01/2000, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

17/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/1999, 00:00

Outros

14/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/10/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/1999, 00:00

Autos na PAJ

19/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/1999, 00:00

Autos no M.P.

07/10/1999, 00:00

Outros

30/09/1999, 00:00

Outros

14/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/1998, 00:00

Acórdão

•23/03/2026, 14:51

Decisão

•10/12/2025, 18:10

Despacho

•04/11/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 19:14

Despacho

•02/10/2025, 14:31

Acórdão

•02/10/2025, 09:56

Acórdão

•02/10/2025, 09:56

Acórdão

•02/10/2025, 09:56

Acórdão

•02/10/2025, 09:56

Acórdão

•02/10/2025, 09:56

Acórdão

•02/10/2025, 09:55

Acórdão

•02/10/2025, 09:55

Acórdão

•02/10/2025, 09:55

Todos os documentos(56)

Despacho

•25/03/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:56

Acórdão

•23/03/2026, 14:51

Decisão

•10/12/2025, 18:10

Despacho

•04/11/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 19:14

Despacho

•02/10/2025, 14:31

Acórdão

•02/10/2025, 09:56

Acórdão

•02/10/2025, 09:56

Acórdão

•02/10/2025, 09:56

Acórdão

•02/10/2025, 09:56

Acórdão

•02/10/2025, 09:56

Acórdão

•02/10/2025, 09:55

Acórdão

•02/10/2025, 09:55

Acórdão

•02/10/2025, 09:55

Acórdão

•02/10/2025, 09:55

Acórdão

•02/10/2025, 09:55

Despacho

•31/07/2025, 18:10

Despacho

•23/06/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:27

Despacho

•12/05/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:17

Despacho

•30/01/2025, 18:28

Despacho

•21/01/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:47

Despacho

•23/10/2024, 18:18

Despacho

•25/09/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:47

Decisão

•30/08/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 15:08

Despacho

•02/05/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 20:09

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 19:46

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 15:50

Decisão

•06/03/2023, 19:04

Decisão

•06/03/2023, 19:04

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•06/03/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 12:37

Acórdão

•15/12/2022, 16:04

Acórdão

•15/12/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 16:44

Despacho

•29/11/2022, 17:03

Sentença

•14/07/2022, 11:50

Despacho

•14/07/2022, 11:50

Decisão

•14/07/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 08:51

Decisão

•24/11/2021, 21:56