Execução da Pena 0008778-75.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEXANDRO VITORINO PESSOA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA NESPOLO

OAB/SP 472203·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALVES CASERTA

OAB/SP 487486·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 14:24

Juntada de Alvará

21/05/2026, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 16:28

Concessão

20/05/2026, 16:27

Conclusos para decisão

19/05/2026, 14:47

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 14:07

Todas as movimentações(217)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 14:24

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 14:24

Decisão

•20/05/2026, 16:27

Juntada de Alvará

21/05/2026, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 16:28

Concessão

20/05/2026, 16:27

Conclusos para decisão

19/05/2026, 14:47

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 14:07

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:40

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:13

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:05

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:27

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:34

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 16:39

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:48

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 15:28

Conclusos para despacho

03/02/2026, 13:22

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:22

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:00

Homologado o Cálculo

12/01/2026, 17:00

Conclusos para decisão

12/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:53

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 18:52

Declarada a Remição

05/12/2025, 18:52

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:47

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:12

Ato ordinatório

29/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:11

Declarada a Remição

24/10/2025, 16:11

Conclusos para decisão

24/10/2025, 15:06

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:15

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 03:54

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:39

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:47

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:53

Homologado o Cálculo

23/07/2025, 16:53

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:41

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:02

Ato ordinatório

11/07/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:55

Concedida Progressão de regime

17/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:56

Ato ordinatório

10/06/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 11:53

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:45

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:20

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 12:25

Conclusos para decisão

26/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Nespolo (OAB 472203/SP), Gabriel Alves Caserta (OAB 487486/SP) Processo 0008778-75.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDRO VITORINO PESSOA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:06

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:24

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 12:09

Declarada a Remição

02/05/2025, 12:09

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 04:44

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:25

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:12

Ato ordinatório

16/04/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 15:45

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:08

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:12

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 20:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:55

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:48

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 18:15

Homologado o Cálculo

12/06/2024, 18:15

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:38

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:29

Expedição de Ofício.

27/05/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:36

Apensado ao processo

27/05/2024, 15:26

Juntada de Certidão

08/04/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 14:21

Distribuído por competência exclusiva

30/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:07

Decisão

•16/04/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•22/03/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:26

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:19

Decisão

•27/02/2026, 16:39

Despacho

•03/02/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:28

Decisão

•12/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:52

Decisão

•05/12/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 15:36

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 14:24

Decisão

•20/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:07

Decisão

•16/04/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•22/03/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:26

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:19

Decisão

•27/02/2026, 16:39

Despacho

•03/02/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:28

Decisão

•12/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:52

Decisão

•05/12/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:12

Decisão

•24/10/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:39

Decisão

•23/07/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:19

Decisão

•17/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:19

Despacho

•27/05/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:24

Decisão

•02/05/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:12

Decisão

•02/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 20:55

Decisão

•12/06/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:17

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Acórdão

•08/04/2024, 16:30

Sentença

•30/10/2023, 16:55

Decisão

•30/10/2023, 16:55