Procedimento Comum Cível 1009669-79.2025.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009669-79.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Xavier (OAB 53198/PR) Processo 1009669-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dlog Serviços de Logística Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Além disso, observa-se que a própria parte autora informa possuir ativos consideráveis a exemplo de valores a receber no montante de R$ 2.226.143,24 bem como contraiu financiamentos superiores a R$ 2.000.000,00, o que evidencia capacidade de captação de recursos no mercado financeiro e manutenção das atividades empresariais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a acarrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante ao exposto, INDEFIRO, o pedido de concessão da gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emenda a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Recolhidas as custas, cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

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Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

Juntada de Petição de Contestação

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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