Execução da Pena 0003515-76.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Reu

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ANDRÉIA VIVIANE DOS SANTOS

OAB/SP 500159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 05:27

Expedição de Mandado.

21/05/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 15:46

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:03

Todas as movimentações(466)

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 05:27

Expedição de Mandado.

21/05/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 15:46

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 15:46

Decisão

•30/04/2026, 16:19

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Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:33

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 14:32

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 14:30

Juntada de Alvará

17/04/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:05

Concedido o Livramento Condicional

16/04/2026, 14:05

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:41

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:29

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 00:42

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 00:42

Conclusos para despacho

26/01/2026, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 10:01

Ato ordinatório

21/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/12/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/12/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 07:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/12/2025, 06:48

Conclusos para decisão

01/12/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:53

Concedida Progressão de regime

22/09/2025, 16:53

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:31

Homologado o Cálculo

01/08/2025, 13:31

Conclusos para decisão

01/08/2025, 10:27

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 20:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréia Viviane dos Santos (OAB 500159/SP) Processo 0003515-76.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Weslei Capistrano Ribeiro - Posto isso, INDEFIRO a concessão do livramento condicional, bem como a progressão para o regime prisional semiaberto ao sentenciado Weslei Capistrano Ribeiro, RG: 49.765.081, RJI: 181018565-80, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul. Fls.541/545: Manifeste-se a Defesa, tornando, oportunamente, conclusos para análise de eventual homologação do cálculo de penas.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:09

Não Concedida a Progressão de Regime

12/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:01

Não Concedido o Livramento Condicional

27/03/2025, 13:50

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 10:31

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/03/2025, 09:51

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 13:11

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:58

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:03

Não Concedida a Progressão de Regime

18/09/2024, 16:00

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 18:34

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:31

Não Concedido o Livramento Condicional

23/07/2024, 15:31

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:27

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 09:28

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 09:35

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:32

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 19:22

Homologado o Cálculo

09/02/2024, 19:21

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:57

Determinada a Regressão de Regime

18/12/2023, 12:40

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 04:09

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 04:20

Determinada Requisição de Informações

20/09/2023, 04:20

Conclusos para despacho

19/09/2023, 21:57

Conclusos para despacho

19/09/2023, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 11:22

Processo Desarquivado Com Reabertura

31/08/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:09

Juntada de Certidão

31/08/2023, 11:04

Juntada de Mandado

31/08/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:48

Determinada a Regressão de Regime

05/04/2023, 11:47

Conclusos para despacho

05/04/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:10

Não Concedida a Progressão de Regime

19/01/2023, 10:10

Conclusos para decisão

18/01/2023, 19:43

Conclusos para despacho

13/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

02/01/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

02/01/2023, 17:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/01/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/01/2023, 17:48

Juntada de Outros documentos

02/01/2023, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 16:10

Conclusos para despacho

16/12/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 22:26

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/12/2022, 13:46

Conclusos para decisão

08/12/2022, 13:23

Conclusos para despacho

07/12/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:28

Declarada a Remição

05/12/2022, 13:05

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:29

Homologado o Cálculo

29/07/2022, 14:27

Conclusos para decisão

29/07/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:00

Declarada a Remição

15/07/2022, 14:20

Conclusos para decisão

15/07/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 23:56

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:21

Homologado o Cálculo

28/06/2022, 15:21

Conclusos para decisão

28/06/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 17:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2022, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2022, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2022, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2022, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/06/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2022, 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2022, 12:28

Conclusos para decisão

09/05/2022, 12:19

Juntada de Certidão

09/05/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 16:48

Concedida Progressão de regime

23/06/2020, 16:48

Conclusos para decisão

16/06/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 11:36

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2020, 12:03

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 21:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2020, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 12:28

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 15:25

Decisão

15/04/2020, 15:24

Conclusos para decisão

13/04/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/04/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 01:24

Homologado o Cálculo

25/09/2019, 21:33

Conclusos para decisão

25/09/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 13:07

Expedição de Mandado.

16/09/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 11:55

Juntada de Outros documentos

13/09/2019, 11:54

Juntada de Outros documentos

13/09/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 09:33

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 11:37

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

16/08/2019, 11:36

Conclusos para decisão

07/08/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2019, 13:59

Conclusos para decisão

16/07/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 19:15

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

08/06/2019, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2019, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2019, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2019, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2019, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2019, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2019, 10:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2019, 10:37

Conclusos para despacho

01/03/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 15:19

Juntada de Certidão

01/03/2019, 15:18

Apensado ao processo

01/03/2019, 14:58

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 00:44

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 16:21

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2019, 15:41

Conclusos para despacho

19/02/2019, 15:46

Juntada de Outros documentos

07/01/2019, 16:48

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 23:08

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 10:26

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 12:20

Expedição de Mandado.

28/09/2018, 12:38

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 10:23

Juntada de Certidão

28/09/2018, 10:14

Decisão

26/09/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 18:48

Conclusos para despacho

25/09/2018, 12:55

Conclusos para decisão

25/09/2018, 12:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2018, 17:44

Conclusos para despacho

24/09/2018, 11:30

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2018, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2018, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2018, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2018, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2018, 14:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/09/2018, 16:22

Conclusos para despacho

14/09/2018, 13:53

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/09/2018, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/09/2018, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/09/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2018, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2018, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2018, 16:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/09/2018, 13:22

Conclusos para decisão

04/09/2018, 12:34

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 17:09

Conclusos para decisão

03/09/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 14:07

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 13:47

Decisão

30/08/2018, 12:59

Conclusos para despacho

27/08/2018, 11:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2018, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2018, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2018, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2018, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2018, 19:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/08/2018, 16:43

Conclusos para despacho

09/08/2018, 14:26

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2018, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2018, 16:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2018, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2018, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2018, 13:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2018, 18:26

Juntada de Certidão

02/08/2018, 13:17

Conclusos para despacho

01/08/2018, 18:39

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 18:38

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 17:40

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:27

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 21:11

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2018, 18:58

Conclusos para despacho

06/04/2018, 16:29

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 13:54

Juntada de Outros documentos

01/12/2017, 11:46

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 14:59

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 18:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2017, 14:42

Conclusos para despacho

26/07/2017, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 17:10

Proferido Despacho

23/05/2017, 17:55

Conclusos para despacho

15/05/2017, 11:43

Juntada de Certidão

15/05/2017, 11:43

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 11:17

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 10:57

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2017, 18:05

Conclusos para despacho

19/04/2017, 09:27

Juntada de Mandado

19/04/2017, 09:26

Juntada de Outros documentos

17/04/2017, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2017, 14:21

Conclusos para despacho

07/04/2017, 10:55

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 10:53

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 10:05

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 15:22

Juntada de Outros documentos

09/01/2017, 12:22

Juntada de Ofício

09/01/2017, 12:11

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 14:48

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2016, 22:20

Conclusos para despacho

25/11/2016, 10:56

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 10:55

Juntada de Outros documentos

25/11/2016, 10:52

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/08/2016, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2016, 09:49

Conclusos para despacho

27/07/2016, 16:03

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 16:00

Juntada de Certidão

27/07/2016, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/07/2016, 10:17

Expedição de Ofício.

20/06/2016, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2016, 12:10

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 10:04

Distribuído por sorteio

18/06/2016, 10:00

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:30

Decisão

•16/04/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 08:40

Decisão

•28/01/2026, 00:42

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:19

Decisão

•02/12/2025, 06:48

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:19

Decisão

•22/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:54

Todos os documentos(104)

Decisão

•21/05/2026, 15:46

Decisão

•30/04/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:30

Decisão

•16/04/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 08:40

Decisão

•28/01/2026, 00:42

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:19

Decisão

•02/12/2025, 06:48

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:19

Decisão

•22/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:54

Decisão

•01/08/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 20:03

Decisão

•12/05/2025, 16:48

Decisão

•27/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•16/03/2025, 13:36

Decisão

•10/03/2025, 09:51

Despacho

•24/02/2025, 13:11

Decisão

•18/09/2024, 16:00

Despacho

•11/09/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:09

Decisão

•23/07/2024, 15:31

Despacho

•13/06/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 09:35

Decisão

•09/02/2024, 19:21

Decisão

•18/12/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 08:16

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:21

Despacho

•20/09/2023, 04:20

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:22

Decisão

•05/04/2023, 11:47

Decisão

•19/01/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•02/01/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•02/01/2023, 17:48

Despacho

•16/12/2022, 16:10

Decisão

•08/12/2022, 13:46

Decisão

•05/12/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 18:01

Decisão

•29/07/2022, 14:27

Decisão

•15/07/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 18:56

Decisão

•28/06/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 17:43

Decisão

•09/05/2022, 12:28

Decisão

•23/06/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 12:03

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 21:56

Decisão

•15/04/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 15:36

Decisão

•25/09/2019, 21:33

Decisão

•16/08/2019, 11:36

Despacho

•16/07/2019, 13:59

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 12:54

Ato Ordinatório

•08/06/2019, 14:51

Decisão

•07/03/2019, 10:37

Despacho

•20/02/2019, 15:41

Decisão

•26/09/2018, 16:12

Despacho

•24/09/2018, 17:44

Decisão

•18/09/2018, 16:22

Decisão

•06/09/2018, 13:22

Decisão

•30/08/2018, 12:59

Decisão

•10/08/2018, 16:43

Decisão

•03/08/2018, 18:26

Despacho

•11/04/2018, 18:58

Despacho

•27/07/2017, 14:42

Despacho

•23/05/2017, 17:55

Despacho

•27/04/2017, 18:05

Despacho

•12/04/2017, 14:21

Despacho

•05/12/2016, 22:20

Despacho

•28/07/2016, 09:49

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 12:10

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:05

Acórdão

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Sentença

•18/06/2016, 10:04

Decisão

•18/06/2016, 10:04