Execução Fiscal 0008249-05.2011.8.26.0082 - TJSP

Execução Fiscal 0008249-05.2011.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Bernardo Moreira Neto (OAB 310183/SP) Processo 0008249-05.2011.8.26.0082 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda Publica do Município de Boituva - Trata-se de ação de Procedimento Administrativo digital para extinção em lote das execuções fiscais, que se encontram arquivadas há mais de cinco anos por falta de citação ou localização de bens, nos termos do artigo 40, §1º e §2 º da LEF. A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar quanto a suspensão ou interrupção da prescrição, apresentando apenas contestação quanto ao procedimento administrativo, não indicando qualquer causa da interrupção da prescrição das execuções, evidenciando, portanto, a prescrição intercorrente. A intimação pessoal foi regularmente efetuada através deste procedimento administrativo, nos termos do artigo 314 NSCGJ, devendo ser ressaltado que os processos permaneceram à disposição da exequente para retirada com carga. Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos processos, nos termos artigo 156, V e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 06:55

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 14:30

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/05/2025, 14:02

Declarada Decadência ou Prescrição

12/05/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 23:18

Remetido ao DJE

27/09/2024, 01:30

Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

26/09/2024, 14:43

Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida

26/09/2024, 14:14

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

27/09/2016, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

04/08/2015, 16:42

Petição Juntada

30/07/2015, 10:22

Certidão de Cartório Expedida

28/07/2015, 18:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

28/07/2015, 18:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

08/06/2015, 14:08

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

—

Remetido ao DJE

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Declarada Decadência ou Prescrição

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Petição Juntada

Certidão de Cartório Expedida

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

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