Monitória 1050377-22.2018.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1050377-22.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0574/2025Teor do ato: Defiro o pedido de bloqueio Sisbajud (teimosinha). Para tanto, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas no valor de R$ 111,06, bem como apresentar a planilha atualizada do valor exequendo. Por outro lado, indefiro o pedido CCS-Bacen. O cadastro CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, conforme descrito no site do CNJ. O cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; não se mostra, assim, adequado para a busca de bens no âmbito da execução cível, porquanto existem outras ferramentas próprias de busca de bens à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não há notícia de crimes praticados pela empresa executada, bem como de seus sócios. A mera suspeita de ocultação de bens em razão da completa ausência de bens penhoráveis do executado não serve de esteio, no plano lógico, à pretendida medida no âmbito desta singela execução, até porque a informação que se busca alcançar com a medida pleiteada pode ser obtida por meio de outras pesquisas comumente utilizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens d

11/06/2025, 19:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Defiro o pedido de bloqueio Sisbajud (teimosinha). Para tanto, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas no valor de R$ 111,06, bem como apresentar a planilha atualizada do valor exequendo. Por outro lado, indefiro o pedido CCS-Bacen. O cadastro CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, conforme descrito no site do CNJ. O cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; não se mostra, assim, adequado para a busca de bens no âmbito da execução cível, porquanto existem outras ferramentas próprias de busca de bens à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não há notícia de crimes praticados pela empresa executada, bem como de seus sócios. A mera suspeita de ocultação de bens em razão da completa ausência de bens penhoráveis do executado não serve de esteio, no plano lógico, à pretendida medida no âmbito desta singela execução, até porque a informação que se busca alcançar com a medida pleiteada pode ser obtida por meio de outras pesquisas comumente utilizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do

11/06/2025, 18:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1033/2023Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 49.609,69 em (maio/2018). Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) JUPIRA DE CARVALHO DAVID, Brasileira, Casada, Taxista, CPF 101.171.938-01, com endereço à Rua Ana Soares Barcelos, 20, Viela Arai, Vila Venditti, CEP 07031-070, Guarulhos - SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, i

14/11/2023, 05:55

Decisão - SAJ - Vistos. Valor do débito: R$ 49.609,69 em (maio/2018). Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) JUPIRA DE CARVALHO DAVID, Brasileira, Casada, Taxista, CPF 101.171.938-01, com endereço à Rua Ana Soares Barcelos, 20, Viela Arai, Vila Venditti, CEP 07031-070, Guarulhos - SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por

13/11/2023, 16:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0997/2023Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.a. contra Jupira de Carvalho David, todos devidamente qualificados nos autos, requerendo a expedição de mandado de pagamento no importe de R$ 49.609,69. Regularmente citada por edital, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, a parte requerida opôs embargos ao mandado monitório, na qual apresentou negativa geral. Sem razão, porém, o réu, na medida em que os documentos apresentados com a petição inicial denotam o contrato celebrado entre as partes e a dívida inadimplida. Diante da ausência de impugnação, RECONHEÇO a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com a conversão da monitória, cabível a fixação de honorários sucumbências em favor do exequente, nos termos do art. 85 do CPC. Neste sentido: RECURSO Por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante que inexistente definição na jurisprudência sobre o recurso cabível para a hipótese dos autos, considerando sua peculiaridade, em que inconformismo da parte se volta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de verba honorária e não contra a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, é de se conhecer o presente recurso de apelação interposto contra o r. ato judicial, proferido em ação monitória não embargada, que constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, com indeferimento do pedido de autora de condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, para a hipótese dos autos AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na ação monitória não embargada, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, de rigor, a condenação do réu nos encargos de sucumbência, com arb

31/10/2023, 13:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.a. contra Jupira de Carvalho David, todos devidamente qualificados nos autos, requerendo a expedição de mandado de pagamento no importe de R$ 49.609,69. Regularmente citada por edital, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, a parte requerida opôs embargos ao mandado monitório, na qual apresentou negativa geral. Sem razão, porém, o réu, na medida em que os documentos apresentados com a petição inicial denotam o contrato celebrado entre as partes e a dívida inadimplida. Diante da ausência de impugnação, RECONHEÇO a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com a conversão da monitória, cabível a fixação de honorários sucumbências em favor do exequente, nos termos do art. 85 do CPC. Neste sentido: RECURSO Por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante que inexistente definição na jurisprudência sobre o recurso cabível para a hipótese dos autos, considerando sua peculiaridade, em que inconformismo da parte se volta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de verba honorária e não contra a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, é de se conhecer o presente recurso de apelação interposto contra o r. ato judicial, proferido em ação monitória não embargada, que constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, com indeferimento do pedido de autora de condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, para a hipótese dos autos AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na ação monitória não embargada, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, de rigor, a condenação do réu nos encargos de sucumbência, com arbit

31/10/2023, 13:29

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 392

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 392

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 392

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 383

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 382

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 382

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 382

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(61)