Execução de Título Extrajudicial 1048773-50.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1048773-50.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1048773-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP - Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa Sniper, pois o exequente não comprovou o recolhimento das custas respectivas. 2 - Indefiro a pesquisa Infoseg, pois trata-se de sistema de informações relativas à segurança pública e fiscalização. A pesquisa requerida não guarda relação com a localização de bens, de forma a demonstrar que o exequente postula de forma dissociada à finalidade do processo 3 - Indefiro a pesquisa ComgásJud, pois os executados já foram citados e a mencionada concessionária pública não tem por escopo o cadastro de bens e direitos dos executados. 4 - INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO requerido, pois o sistema SERP-JUD tem por objetivo, nos processos de execução, a localização de imóveis registrados em nome dos executados. Referido sistema utiliza-se para consulta a base de dados do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, cuja consulta já foi realizada pela parte exequente e a resposta está encartada às fls. 274/295. Esta base de dados alcança imóveis adquiridos e alienados pela pessoa pesquisada em todo território nacional, como o próprio nome dis "Operador Nacional de Registros". Nova consulta realizada sob a denominação SERP-JUD não irá alterar o resultado. A alteração do rótulo do frasco não modifica o seu conteúdo. A repetição de pesquisas da mesma natureza contribui apenas para onerar financeiramente o exequente, que além das custas, tem o dever de pagar os honorários do advogado que o representa; assoberbar ainda mais a estrutura pública; causar lentidão generalizada ao andamento de todos os feitos, sem que nenhum resulta frutífero oc

05/06/2025, 18:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0651/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa Sniper, pois o exequente não comprovou o recolhimento das custas respectivas. 2 - Indefiro a pesquisa Infoseg, pois trata-se de sistema de informações relativas à segurança pública e fiscalização. A pesquisa requerida não guarda relação com a localização de bens, de forma a demonstrar que o exequente postula de forma dissociada à finalidade do processo 3 - Indefiro a pesquisa ComgásJud, pois os executados já foram citados e a mencionada concessionária pública não tem por escopo o cadastro de bens e direitos dos executados. 4 - INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO requerido, pois o sistema SERP-JUD tem por objetivo, nos processos de execução, a localização de imóveis registrados em nome dos executados. Referido sistema utiliza-se para consulta a base de dados do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, cuja consulta já foi realizada pela parte exequente e a resposta está encartada às fls. 274/295. Esta base de dados alcança imóveis adquiridos e alienados pela pessoa pesquisada em todo território nacional, como o próprio nome dis "Operador Nacional de Registros". Nova consulta realizada sob a denominação SERP-JUD não irá alterar o resultado. A alteração do rótulo do frasco não modifica o seu conteúdo. A repetição de pesquisas da mesma natureza contribui apenas para onerar financeiramente o exequente, que além das custas, tem o dever de pagar os honorários do advogado que o representa; assoberbar ainda mais a estrutura pública; causar lentidão generalizada ao andamento de todos os feitos, sem que nenhum resulta frutífero ocorra em benefício do exequente. Impõe-se concentrar ações em medidas que possam produzir resultados práticos, situação que não se vislumbra no caso concreto. 5 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e CAGED , pois o crédito objeto destes autos não tem natureza alimentar e os benefícios previdenciários, se existentes em favor do exe

04/06/2025, 16:20

Despacho/Decisão - Arquivamento - Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa Sniper, pois o exequente não comprovou o recolhimento das custas respectivas. 2 - Indefiro a pesquisa Infoseg, pois trata-se de sistema de informações relativas à segurança pública e fiscalização. A pesquisa requerida não guarda relação com a localização de bens, de forma a demonstrar que o exequente postula de forma dissociada à finalidade do processo 3 - Indefiro a pesquisa ComgásJud, pois os executados já foram citados e a mencionada concessionária pública não tem por escopo o cadastro de bens e direitos dos executados. 4 - INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO requerido, pois o sistema SERP-JUD tem por objetivo, nos processos de execução, a localização de imóveis registrados em nome dos executados. Referido sistema utiliza-se para consulta a base de dados do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, cuja consulta já foi realizada pela parte exequente e a resposta está encartada às fls. 274/295. Esta base de dados alcança imóveis adquiridos e alienados pela pessoa pesquisada em todo território nacional, como o próprio nome dis "Operador Nacional de Registros". Nova consulta realizada sob a denominação SERP-JUD não irá alterar o resultado. A alteração do rótulo do frasco não modifica o seu conteúdo. A repetição de pesquisas da mesma natureza contribui apenas para onerar financeiramente o exequente, que além das custas, tem o dever de pagar os honorários do advogado que o representa; assoberbar ainda mais a estrutura pública; causar lentidão generalizada ao andamento de todos os feitos, sem que nenhum resulta frutífero ocorra em benefício do exequente. Impõe-se concentrar ações em medidas que possam produzir resultados práticos, situação que não se vislumbra no caso concreto. 5 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e CAGED , pois o crédito objeto destes autos não tem natureza alimentar e os benefícios previdenciários, se existentes em favor do executado, são impenhoráveis, nos

04/06/2025, 15:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0120/2025Teor do ato: 1- Ciência do retorno negativo da carta de citação (fls.240). 2 - Tratam os autos de execução de título extrajudicial. Foram deferidas pesquisas de bens e endereços dos executados - fls. 88/90, realizadas às fls. 164, com arresto de veículos. Todos os endereços encontrados foram diligenciados com resultados negativos, razão pela qual foi determinada citação por edital - fls. 201. A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, pede a declaração da nulidade da citação, pois, sob sua ótica, não foram esgotados os meios para localização do devedor. A necessidade de localizar o paradeiro do devedor decorre da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. As citadas garantias constituem um direito fundamental da parte, assim como a garantia de efetividade da tutela jurisdicional, que decorre do amplo acesso de todos à obtenção da prestação jurisdicional e da necessidade de que o processo tenha tempo de tramitação razoável. Todas as citadas garantias constitucionais estão previstas no art. 5º da Constituição Federal. Há nítido conflito aparente de normas. Digo aparente, pois as normas constitucionais devem ser interpretadas de forma que todas possam coexistir. De fato, se houve a supremacia de um princípio, outro perderá a eficácia. Assim, na interpretação das normas constitucionais busca-se limite que permita a coexistêcia de todas. No caso vertente, os meios usuais para localização do devedor foram esgotados. Extrapolar as buscas para buscar o domicílio do réu por meio de todas as concessionárias do pais ou por meio de todos os cartórios eleitorais importa na negativa de prestar ao credor a tutela jurisdicional pretendida e no tempo preconizado pela Constituição Federal. Cabe notar que os bancos de dados mais atualizados que existem são os mantidos pelos bancos, registros de veículos e Receita Federal. É princípio geral do direito a boa-fé, estado anímico que não pode ser atribuído à

03/02/2025, 00:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1- Ciência do retorno negativo da carta de citação (fls.240). 2 - Tratam os autos de execução de título extrajudicial. Foram deferidas pesquisas de bens e endereços dos executados - fls. 88/90, realizadas às fls. 164, com arresto de veículos. Todos os endereços encontrados foram diligenciados com resultados negativos, razão pela qual foi determinada citação por edital - fls. 201. A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, pede a declaração da nulidade da citação, pois, sob sua ótica, não foram esgotados os meios para localização do devedor. A necessidade de localizar o paradeiro do devedor decorre da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. As citadas garantias constituem um direito fundamental da parte, assim como a garantia de efetividade da tutela jurisdicional, que decorre do amplo acesso de todos à obtenção da prestação jurisdicional e da necessidade de que o processo tenha tempo de tramitação razoável. Todas as citadas garantias constitucionais estão previstas no art. 5º da Constituição Federal. Há nítido conflito aparente de normas. Digo aparente, pois as normas constitucionais devem ser interpretadas de forma que todas possam coexistir. De fato, se houve a supremacia de um princípio, outro perderá a eficácia. Assim, na interpretação das normas constitucionais busca-se limite que permita a coexistêcia de todas. No caso vertente, os meios usuais para localização do devedor foram esgotados. Extrapolar as buscas para buscar o domicílio do réu por meio de todas as concessionárias do pais ou por meio de todos os cartórios eleitorais importa na negativa de prestar ao credor a tutela jurisdicional pretendida e no tempo preconizado pela Constituição Federal. Cabe notar que os bancos de dados mais atualizados que existem são os mantidos pelos bancos, registros de veículos e Receita Federal. É princípio geral do direito a boa-fé, estado anímico que não pode ser atribuído à p

31/01/2025, 17:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0517/2023Teor do ato: Vistos. ATENÇÃO - esta decisão se constitui em um roteiro para todos os atos subsequentes. O descumprimento de qualquer determinação ensejará a extinção do processo, na forma dos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 85/87), determino: 1.1 EM DEZ DIAS, apresente o exequente ficha de breve relato atualizada e cadastro da executada pessoa jurídica na Receita Federal - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp A ficha de breve relato deve ser obtida pelo exequente na Junta Comercial ou no Cadastro das Pessoas Jurídicas, conforme a natureza da executada; Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de intervenção judicial. 1.2 - A realização de pesquisas de bens (todos os executados) e endereços (apenas das pessoas naturais) por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 274,08) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de se

14/06/2023, 09:26

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão se constitui em um roteiro para todos os atos subsequentes. O descumprimento de qualquer determinação ensejará a extinção do processo, na forma dos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 85/87), determino: 1.1 EM DEZ DIAS, apresente o exequente ficha de breve relato atualizada e cadastro da executada pessoa jurídica na Receita Federal - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp A ficha de breve relato deve ser obtida pelo exequente na Junta Comercial ou no Cadastro das Pessoas Jurídicas, conforme a natureza da executada; Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de intervenção judicial. 1.2 - A realização de pesquisas de bens (todos os executados) e endereços (apenas das pessoas naturais) por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 274,08) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de ser

13/06/2023, 19:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0382/2023Teor do ato: Vistos. 1) Citem-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2) Sem prejuízo, intimem-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3) No caso de não oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/04/2023 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP, e parte executada - Jade Comércio e Serviços de Paineis Elétricos Ltda, Alexandre Pereira da Silva e Valdecir Cândido de Abreu, cujo valor da causa é: R$ 468.772,86 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTAE SEIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6) No mais, doravante, em caso de inércia da parte exequente na adoção de at

03/05/2023, 12:11

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Citem-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2) Sem prejuízo, intimem-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3) No caso de não oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/04/2023 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP, e parte executada - Jade Comércio e Serviços de Paineis Elétricos Ltda, Alexandre Pereira da Silva e Valdecir Cândido de Abreu, cujo valor da causa é: R$ 468.772,86 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTAE SEIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6) No mais, doravante, em caso de inércia da parte exequente na adoção de atos processuais que lhe competirem no curso do pro

03/05/2023, 11:53

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(45)