Execução de Título Extrajudicial 1011451-71.2025.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011451-71.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/05/2026, 12:15

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:07

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

03/12/2025, 16:34

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/06/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1011451-71.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - N° de ordem: 2025/000815 Vistos. Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" Com efeito, deve trazer aos autos, além do documento do registro junto ao órgão administrativo competente (já devidamente juntado aos autos), comprovação da regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias, pena de extinção. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/05/2025, 14:53

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 16:34

Despacho

•12/05/2025, 14:53

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Todas as movimentações(19)