Execução de Título Extrajudicial 1000861-50.2025.8.26.0306 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000861-50.2025.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP) Processo 1000861-50.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ll Rosa Industria e Comercio Ltda - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 36/40 dos autos como emenda à inicial. Anote-se. Em observância ao direito de ação e à cooperação entre as partes, determino, pela derradeira vez, que a parte autora providencie a regularização da sua representação processual, juntando o Instrumento de Procuração assinada fisicamente ou, se de forma eletrônica, que seja com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Esse tem sido o entendimento recente do TJ/SP, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e VI, do CPC), sob o fundamento de que descumprida a ordem de emenda da inicial para regularização da representação processual, através da juntada de procuração com firma reconhecida, e com poderes específicos para a propositura da ação - Procuração nos autos que está assinada digitalmente pela plataforma "ZAPSIGN" - Insurgência da autora - Acolhimento - Utilização de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil que não elide a presunção de veracidade da assinatura eletrônica inserida no instrumento de mandato - Medida Provisória n° 2.200-2/2001, que não impede a utilização de certificados externos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Inteligência do art. 4º da lei nº 14.063/2020 - Posição recentemente adotada pelo C. STJ - Precedentes desta Corte - Reconhecimento da ciência da autora acerca da demanda, bem como da outorga de procuração - Sentença anulada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1028714-13.2024.8.26.0001; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) "Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Pedido de homologação de acordo assinado eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil - ZapSign. Determinação à parte exequente para regularizar a minuta, sob pena de não ser homologado o acordo. Aplicação do art. 5º da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Lei nº 14.063, de 23/09/2020, que alterou a MP n.º 2.200-2/2001. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044840-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Penhora Deferida

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)