Monitória 1002205-56.2025.8.26.0568 - TJSP

Monitória 1002205-56.2025.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 16:14

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 10:54

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2025, 18:03

Suspensão do Prazo

15/07/2025, 05:17

Juntada de Certidão

27/05/2025, 09:13

Expedição de Carta.

21/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP) Processo 1002205-56.2025.8.26.0568 - Monitória - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$12.241,85, decorrente do inadimplemento das mensalidades escolares com vencimento agosto a dezembro de 2020. Requer: a) a citação da Requerida no endereço declinado na inicial, para que desejando, ofereça embargados, sob pena de revelia, nos termos do § 2º do artigo 212 do CPC, bem como no previsto no artigo 829 do CPC, b) a expedição do mandado de pagamento para, em 15 (quinze) dias, a Requerida quitar o débito na sua totalidade, devidamente corrigido; c) não realizado o pagamento e sendo rejeitados eventuais embargos, seja convertido o documento em título executivo, condenando a Requerida ao ônus da sucumbência, arbitrando honorários advocatícios em percentual não inferior a 20%; d) a PROCEDÊNCIA à presente ação monitória, para condenar a Requerida nos termos pleiteados na inicial; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, perícia, vistoria, constatação, requisição, depoimento pessoal do Requerido, prova emprestada e demais provas que se tornem necessárias no curso de demanda, bem como, reserva-se ainda ao direito de produzir contraprova a eventuais alegações do Requerido, que venham a ser deduzidas no curso do processo. Com a inicial, os documentos de fls. 05/78: Fls. 63/64: procuração; Fls. 65: relatório de frequência; Fls. 65: boletim; Fls. 66/68: histórico escolar; Fls. 69: relatório da dívida - ref. 2020; Fls. 70/71: planilha de cálculo; Fls. 72/78: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA COMPETÊNCIA RELATIVA Trata o presente feito de relação de consumo, devendo, por conseguinte, serem aplicadas as regras de proteção e defesa do consumidor, as quais são de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC). Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor com o fim de inviabilizar o acesso deste à Justiça, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV e XV, do CDC, com o reconhecimento de ofício da incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art. 64 do CPC. Todavia, embora se trate de relação de consumo, o E. Tribunal de Justiça, em sua maioria, tem entendido que a questão da incompetência territorial deverá ser alegada pelo consumidor em sede de PRELIMINAR na contestação. Desta feita, referida questão será melhor apreciada em eventual preliminar suscitada em sede defensiva pela parte requerida. II DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASA, PREVJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a) autor(a) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail [email protected], no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se o(a) autor(a) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:28

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:25

Despacho

•12/05/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP) Processo 1002205-56.2025.8.26.0568 - Monitória - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$12.241,85, decorrente do inadimplemento das mensalidades escolares com vencimento agosto a dezembro de 2020. Requer: a) a citação da Requerida no endereço declinado na inicial, para que desejando, ofereça embargados, sob pena de revelia, nos termos do § 2º do artigo 212 do CPC, bem como no previsto no artigo 829 do CPC, b) a expedição do mandado de pagamento para, em 15 (quinze) dias, a Requerida quitar o débito na sua totalidade, devidamente corrigido; c) não realizado o pagamento e sendo rejeitados eventuais embargos, seja convertido o documento em título executivo, condenando a Requerida ao ônus da sucumbência, arbitrando honorários advocatícios em percentual não inferior a 20%; d) a PROCEDÊNCIA à presente ação monitória, para condenar a Requerida nos termos pleiteados na inicial; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, perícia, vistoria, constatação, requisição, depoimento pessoal do Requerido, prova emprestada e demais provas que se tornem necessárias no curso de demanda, bem como, reserva-se ainda ao direito de produzir contraprova a eventuais alegações do Requerido, que venham a ser deduzidas no curso do processo. Com a inicial, os documentos de fls. 05/78: Fls. 63/64: procuração; Fls. 65: relatório de frequência; Fls. 65: boletim; Fls. 66/68: histórico escolar; Fls. 69: relatório da dívida - ref. 2020; Fls. 70/71: planilha de cálculo; Fls. 72/78: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA COMPETÊNCIA RELATIVA Trata o presente feito de relação de consumo, devendo, por conseguinte, serem aplicadas as regras de proteção e defesa do consumidor, as quais são de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC). Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor com o fim de inviabilizar o acesso deste à Justiça, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV e XV, do CDC, com o reconhecimento de ofício da incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art. 64 do CPC. Todavia, embora se trate de relação de consumo, o E. Tribunal de Justiça, em sua maioria, tem entendido que a questão da incompetência territorial deverá ser alegada pelo consumidor em sede de PRELIMINAR na contestação. Desta feita, referida questão será melhor apreciada em eventual preliminar suscitada em sede defensiva pela parte requerida. II DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASA, PREVJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a) autor(a) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail [email protected], no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se o(a) autor(a) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(18)