Execução da Pena 0034544-97.2019.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0034544-97.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LUCAS DOS SANTOS SILVA - Intimação - ADV: Cesar Roberto Saraiva de Oliveira (OAB 121215/SP) Processo 0034544-97.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. 1. Anoto não haver sido realizada audiência de advertência. Assim, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, intime-se pessoalmente o sentenciado a comparecer perante este Juízo (4ª Vara Das Execuções Criminais - Fórum Criminal da Barra Funda - Avenida Dr. Abraão Ribeiro, 313, 2º Andar, Rua 11, sala 2.542, Barra Funda - CEP 01133-020), para realização de audiência admonitória, com a finalidade de iniciar o cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Do mesmo modo, intime-se por edital. Desde já, fixo as condições a serem observadas, quando do início do cumprimento do Regime Aberto: a) permanecer na sua residência, durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência das 22 horas, ali permanecendo até às 06 horas do dia seguinte; c) comparecer em Juízo trimestralmente, para informar e justificar as suas atividades; d) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; e e) não mudar ou se ausentar desta Comarca, sem autorização judicial. Cópia desta decisão servirá como termo de advertência, bem como mandado de intimação. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias para que a defesa apresente o sentenciado por seus próprios meios para início do cumprimento de suas reprimendas. Após tal lapso, em caso de não comparecimento do sentenciado, certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, expeça-se mandado de prisão em regime aberto, encaminhando às autoridades competentes, consignando no mandado que, após cumprido, deverá o sentenciado ser encaminhado imediatamente para audiência de custódia, para advertência do regime aberto, nos termos do Comunicado CG n.º 2642/2021. 3. Realizada audiência de advertência do Regime Aberto, expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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