Execução de Título Extrajudicial 1006455-14.2023.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 33.805,25

Órgão julgador

04 Civel de Atibaia

Partes do Processo

D. ESPADAS EDUCACIONAL E ENSINO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ALESSANDRA FARAH

CPF

Reu

EDSON LUDGERIO DA SILVA

CPF

Reu

FARAH ASFALTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE ESTRADAS E RODOVIAS LTDA -SOCIO ADMINISTRADOR: SR. EDSON LUDGERIO DA SILVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP 275153·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

25/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:46

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:52

Todas as movimentações(220)

Arquivado Provisoriamente

25/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:46

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:03

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 15:46

Decisão

•12/05/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 22:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1006455-14.2023.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. Espadas Educacional e Ensino Ltda - Me - Vistos. Fls. 310/313: cuida-se de embargos de declaração interpostos pela exequente ontra a decisão de fls. 307. A Lei Processual Civil Brasileira prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos. Não cabem, portanto, embargos declaratórios contra decisões interlocutórias, porque as mesmas são agraváveis, sendo o agravo o recurso hábil para a reforma da decisão ou correção do defeito. Ainda que os embargos constituam meio indispensável à segurança da prestação jurisdicional, não se pode olvidar que, no caso em comento, possuem caráter meramente infringente. Não se prestam à reanálise da causa ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Ademais, os embargos de declaração não propiciam ao juiz o exercício do juízo de retratação. Verificando o embargante que existiu erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou aplicação errônea do direito, previsto recurso diverso à sua disposição, com vistas à revisão e eventual modificação do quanto decidido. Ademais, atendendo ao pleito da exequente, o processo encontra-se SUSPENSO, sendo que as diligências, por óbvio, compete à parte realizar, prescindindo da intervenção judicial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:30

Não conhecidos os embargos de declaração

12/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:32

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

05/05/2025, 11:21

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:18

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

25/04/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 13:42

Indeferido o pedido

25/02/2025, 12:58

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:28

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 12:27

Conclusos para decisão

14/02/2025, 12:24

Conclusos para decisão

14/02/2025, 12:24

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 01:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:20

Deferido o Pedido

29/01/2025, 12:07

Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:34

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2024, 06:00

Juntada de Certidão

07/11/2024, 07:01

Bloqueio/penhora on line

06/11/2024, 16:19

Expedição de Carta.

06/11/2024, 15:57

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:46

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2024, 11:19

Conclusos para decisão

24/10/2024, 11:17

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:00

Bloqueio/penhora on line

09/10/2024, 17:47

Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:29

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 01:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 16:12

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 06:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2024, 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2024, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2024, 05:04

Juntada de Certidão

18/07/2024, 11:16

Juntada de Certidão

18/07/2024, 11:16

Juntada de Certidão

18/07/2024, 11:16

Expedição de Carta.

17/07/2024, 17:06

Expedição de Carta.

17/07/2024, 17:06

Expedição de Carta.

17/07/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2024, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2024, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2024, 09:00

Juntada de Certidão

31/05/2024, 07:02

Expedição de Carta.

29/05/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 11:46

Conclusos para decisão

21/05/2024, 08:44

Conclusos para despacho

13/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 01:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2024, 11:35

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:48

Conclusos para despacho

19/04/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 06:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:19

Bloqueio/penhora on line

31/01/2024, 15:55

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:18

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2023, 14:37

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 01:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2023, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2023, 04:05

Expedição de Carta.

03/10/2023, 17:28

Expedição de Carta.

03/10/2023, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2023, 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2023, 05:05

Expedição de Carta.

29/08/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2023, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 06:42

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:46

Recebida a Petição Inicial

31/07/2023, 13:44

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:32

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 10:31

Decisão

•05/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:01

Decisão

•25/02/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:19

Despacho

•29/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 09:59

Decisão

•06/11/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:03

Todos os documentos(39)

Decisão

•27/05/2025, 15:46

Decisão

•12/05/2025, 15:41

Decisão

•05/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:01

Decisão

•25/02/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:19

Despacho

•29/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 09:59

Decisão

•06/11/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:03

Decisão

•09/10/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:29

Decisão

•21/05/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:41

Decisão

•22/04/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:22

Decisão

•31/01/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 16:47

Decisão

•31/07/2023, 13:44