Execução da Pena 7001883-05.2003.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

PAULO CEZAR DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

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Central de Ajuda

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

06/09/2025, 13:03

Expedição de Ofício.

06/09/2025, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

06/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

06/09/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Cezar da Silva - JULGO extintas as penas privativas de liberdade, em virtude do seu cumprimento, e, por consequência, ainda que pendente o pagamento das penas de multas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, relativa aos processos nº 66429 / 2002, da 5ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7001883-05.2003), e nº 4800 / 2002, da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Vila Prudente - SP (PEC nº 7010516-05.2003), em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.150/DF e a disciplina constante do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelos Provimentos CGJ nº 4/2020, nº 5/2022 e nº 412/2022. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 7001883-05.2003.8.26.0050 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:49

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/05/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

30/04/2025, 16:59

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

06/09/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

06/09/2025, 13:03

Expedição de Ofício.

06/09/2025, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

06/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

06/09/2025, 08:04

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 08:04

Sentença

•12/05/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:56

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Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Cezar da Silva - JULGO extintas as penas privativas de liberdade, em virtude do seu cumprimento, e, por consequência, ainda que pendente o pagamento das penas de multas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, relativa aos processos nº 66429 / 2002, da 5ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7001883-05.2003), e nº 4800 / 2002, da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Vila Prudente - SP (PEC nº 7010516-05.2003), em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.150/DF e a disciplina constante do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelos Provimentos CGJ nº 4/2020, nº 5/2022 e nº 412/2022. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 7001883-05.2003.8.26.0050 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:49

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/05/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

30/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 12:55

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

24/09/2024, 14:49

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2024, 10:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 09:55

Juntada de Certidão

06/03/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/08/2021, 12:39

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2012, 00:00

Autos F.A.

06/03/2012, 00:00

Autos F.A.

06/03/2012, 00:00

Autos F.A.

06/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/12/2009, 00:00

Autos na Juntada

21/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2009, 00:00

Autos ao Decrim 3

16/12/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/12/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

12/11/2009, 00:00

Outros

07/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

23/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

30/09/2009, 00:00

Autos com FUNAP

23/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

14/09/2009, 00:00

Outros

24/08/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/08/2009, 00:00

Baixa Conclusão

13/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

27/07/2009, 00:00

Autos com FUNAP

21/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

08/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

06/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2008, 00:00

Outros

24/11/2008, 00:00

Outros

30/10/2008, 00:00

Outros

23/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/10/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2008, 00:00

Outros

15/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2008, 00:00

Outros

10/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2008, 00:00

Outros

20/06/2008, 00:00

Outros

02/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2008, 00:00

Outros

28/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2008, 00:00

Baixa M.P.

30/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

18/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2008, 00:00

Outros

16/04/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/04/2008, 00:00

Outros

10/04/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

05/03/2008, 00:00

Outros

04/03/2008, 00:00

Outros

13/12/2007, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

03/10/2007, 00:00

Autos com FUNAP

24/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2007, 00:00

Outros

21/06/2007, 00:00

Autos na Juntada

21/06/2007, 00:00

Outros

06/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/06/2006, 00:00

Autos na PAJ

09/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2006, 00:00

Autos Atualização

11/05/2006, 00:00

Autos na PAJ

23/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2006, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2005, 00:00

Outros

30/09/2005, 00:00

Outros

28/06/2005, 00:00

Outros

20/06/2005, 00:00

Outros

16/06/2005, 00:00

Outros

01/06/2005, 00:00

Outros

23/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2004, 00:00

Outros

15/06/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/01/2004, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

07/01/2004, 00:00

Outros

04/12/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2003, 00:00

Outros

16/06/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2003, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

16/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2002, 00:00