Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1048035-74.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Mário Sérgio Menezes - Colégio Recursal

Partes do Processo

VANDERSON EDUARDO NUNES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO - DETRAN-SP

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CESAR DE CAMARGO

OAB/SP 263515·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2026, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 23:22

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 00:13

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

18/07/2025, 00:13

Conclusos para decisão

17/07/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:15

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

30/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2026, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 23:22

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:09

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 23:22

Decisão

•18/07/2025, 00:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 00:13

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

18/07/2025, 00:13

Conclusos para decisão

17/07/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Cesar de Camargo (OAB 263515/SP) Processo 1048035-74.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderson Eduardo Nunes - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, diante dos documentos juntados que demonstram que ela aufere renda BRUTA inferior a três salários mínimos. Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo eventual concessão ou confirmação da tutela provisória de urgência que fica mantida), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Intime-se a parte recorrida, pelo Portal, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis. Esgotado esse prazo, certifique a serventia eventual ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão. No presente caso, observe que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/05/2025, 10:06

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 03:52

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/04/2025, 15:32

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:17

Julgada improcedente a ação

07/04/2025, 14:16

Conclusos para decisão

04/04/2025, 13:20

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/03/2025, 10:09

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de Contestação

18/02/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:10

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

12/12/2024, 10:10

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:29

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 01:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2024, 20:51

Conclusos para decisão

09/12/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 02:51

Determinada a Emenda à Inicial

04/12/2024, 21:05

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 17:03

Decisão

•13/05/2025, 10:06

Decisão

•30/04/2025, 15:32

Sentença

•07/04/2025, 14:16

Decisão

•14/03/2025, 10:09

Decisão

•12/12/2024, 10:10

Decisão

•09/12/2024, 20:51

Decisão

•04/12/2024, 21:05