Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007733-83.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba

Partes do Processo

ESPOLIO DE FLORINDA CALDERON BENITES

CPF

Autor

VALTER LUIZ BENITES

CPF

Autor

JOSE FRANCISCO BENITES CALDERON

CPF

Autor

MARCIA REGINA DELTREGGIA BENITES

CPF

Autor

PAULO ANTONIO SIMOES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP 229623·CPF·Representa: Autor

LEANDRO FERNANDES

OAB/SP 266949·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP 317660·CPF·Representa: Autor

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP 325391·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESPOLIO DE FLORINDA CALDERON BENITES

CPF

Autor

VALTER LUIZ BENITES

CPF

Autor

JOSE FRANCISCO BENITES CALDERON

CPF

Autor

MARCIA REGINA DELTREGGIA BENITES

CPF

Autor

PAULO ANTONIO SIMOES

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 23:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 22:45

Conclusos para decisão

28/01/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/11/2025, 10:01

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 21:45

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

20/02/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 23:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 22:45

Conclusos para decisão

28/01/2026, 10:02

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 10:01

Decisão

•17/09/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/11/2025, 10:01

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 21:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 21:45

Conclusos para decisão

17/09/2025, 13:57

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

16/09/2025, 08:43

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/09/2025, 09:52

Conclusos para decisão

09/09/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/08/2025, 13:25

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:34

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida

01/07/2025, 13:34

Conclusos para decisão

01/07/2025, 11:39

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 09:21

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:00

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 10:33

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:03

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

12/06/2025, 15:05

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 01:17

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte

03/06/2025, 20:42

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:30

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

29/05/2025, 14:27

Conclusos para decisão

29/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/05/2025, 09:14

Conclusos para decisão

19/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Fernandes Junior (OAB 229623/SP), Leandro Fernandes (OAB 266949/SP), Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP) Processo 0007733-83.2025.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Florinda Calderon Benites, Valter Luiz Benites - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 12 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença neste incidente. No Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), não há previsão de citação das Fazendas para cumprimento da sentença, manifeste-se a executada Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público), no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa. Em caso de APOSTILAMENTO: Servirá a presente decisão como OFÍCIO

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

13/05/2025, 10:10

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/05/2025, 09:57

Decisão

•16/09/2025, 08:43

Decisão

•10/09/2025, 09:52

Decisão

•05/08/2025, 13:25

Decisão

•01/07/2025, 13:34

Decisão

•27/06/2025, 09:21

Decisão

•17/06/2025, 10:33

Decisão

•12/06/2025, 15:05

Decisão

•03/06/2025, 20:42

Decisão

•29/05/2025, 14:27

Decisão

•20/05/2025, 09:14

Decisão

•13/05/2025, 10:10