Procedimento Comum Cível 1033672-02.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1033672-02.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:01

Apensado ao processo

18/06/2025, 16:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/06/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 10:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

16/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Saracino (OAB 211769/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Adriano Kiyoshi Kasai (OAB 396627/SP) Processo 1033672-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Fabio Figueirinha - Me - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida, declarar a rescisão do contrato entre as partes a partir de 25/02/2025 com a inexigibilidade de qualquer valor a partir de tal data a título de mensalidade. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra compatível com a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o tempo de tramitação do feito, além de evitar a fixação de verba irrisória, diante do baixo valor da causa. Por fim, não foi aplicada a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, porquanto sua aplicação se revelaria desproporcional e irrazoável no presente caso. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto (AgInt no REsp nº 1.751.304/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/09/2019). No mesmo sentido: REsp nº 2.106.286/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 19/12/2023.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:11

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 16:26

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:15

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:34

Sentença

•12/05/2025, 16:26

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)