Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001977-03.2024.8.26.0126 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001977-03.2024.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sidney Pugliesi (OAB 194773/SP), César Aquino Vieira (OAB 338576/SP), Andréa da Silva (OAB 386074/SP) Processo 0001977-03.2024.8.26.0126 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Andréa da Silva, Andréa da Silva, Andréa da Silva, Andréa da Silva, Wanderley Alves Silva - Reqdo: Maria Célia da Silva Mecânica Me, Maria Célia da Silva, Geande Firmino de Lima - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerida por Wanderley Alves Silva e Andréa da Silva contra Maria Célia da Silva Mecânica-ME, Maria Célia da Silva e Geande Firmino de Lima. A parte requerente sustenta que a parte ré (empresa) encontra-se ativa e funcionando normalmente. Contudo, desde o início da fase executiva do cumprimento de sentença nº0003692-51.2022.8.26.0126, não demonstrou interesse em quitar o débito. Em razão disso, requer a declaração da desconsideração da personalidade jurídica,para que a expropriação de bens recaia sobre os sócios Maria Célia da Silva e Geande Firmino de Lima. Com a inicial vieram os documentos de fls.05/18. Citada, a requerida Maria Celia da Silva Mecanica-ME apresentou a manifestação de fls.25/26. Requereu a exclusão do requerido Geander Firmino de Lima argumentando que o demandado não teria participado do processo de conhecimento. Apresentou a proposta de acordo de fls.26. Juntou a procuração e os documentos de fls.27/28. A parte requerente manifestou-se às fls.32/34. O requerido Geande Firmino de Lima apresentou a manifestação de fls.46/50. Arguiu as preliminares de incompetência territorial e de ilegitimidade de parte passiva ad causam. No mérito, argumentou que jamais integrou o quadro societário da empresa ré. Disse que exerce a atividade laboral de motorista autônomo. Impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Juntou a procuração e os documentos de fls.51/60. A requerida Maria Celia se manifestou às fls.61/62. O requerente se manifestou às fls.66/69. Instados, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (fls.81/82), ao passo que a requerida pugnou pela prova testemunhal (fls.80). É o relatório. Fundamento e Decido. À vista dos documentos apresentados no presente incidente, determino a intimação da parte requerida para que apresente, em 15 dias, cópia do contrato social da empresa executada. Decorrido o prazo, com ou sem providência, tornem conclusos para decisão. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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