Execução da Pena 7000479-33.2015.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MICHEL FERREIRA REGES

Reu

Advogados / Representantes

OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO

OAB/SP 198558·CPF

·

Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP 307226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/04/2026, 14:46

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:01

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/01/2026, 14:27

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:47

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/10/2025, 13:34

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/07/2025, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2025, 10:59

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MICHEL FERREIRA REGES - Intimação - ADV: Bruno Henrique da Silva (OAB 307226/SP) Processo 7000479-33.2015.8.26.0361 - Execução da Pena - Vistos. Acolho excepcionalmente a justificativa apresentada e defiro a regularização da situação processual do sentenciado, que contou com a anuência do Ministério Público. Intime-se o sentenciado a retomar o cumprimento das condições fixadas, sob pena de revogação do benefício. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Ciência às partes.

14/05/2025, 00:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2025, 13:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:08

Todas as movimentações(313)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/04/2026, 14:46

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:01

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/01/2026, 14:27

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 16:26

Despacho

•17/03/2025, 17:47

23/12/2025, 04:47

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/10/2025, 13:34

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/07/2025, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2025, 10:59

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MICHEL FERREIRA REGES - Intimação - ADV: Bruno Henrique da Silva (OAB 307226/SP) Processo 7000479-33.2015.8.26.0361 - Execução da Pena - Vistos. Acolho excepcionalmente a justificativa apresentada e defiro a regularização da situação processual do sentenciado, que contou com a anuência do Ministério Público. Intime-se o sentenciado a retomar o cumprimento das condições fixadas, sob pena de revogação do benefício. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Ciência às partes.

14/05/2025, 00:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2025, 13:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:26

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 17:47

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

13/01/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 15:13

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 21:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2023, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2023, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2023, 14:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2023, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2023, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2023, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2023, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2023, 14:19

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:06

Concedida Progressão de regime

24/04/2023, 16:03

Conclusos para decisão

12/04/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:12

Declarada a Remição

30/03/2023, 16:11

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 22:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 09:22

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 14:10

Conclusos para decisão

13/02/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 16:22

Conclusos para decisão

01/12/2022, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 08:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 08:40

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:37

Conclusos para decisão

24/11/2022, 12:29

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 12:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2022, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2022, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2022, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2022, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 23:45

Realizado Cálculo

21/11/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 07:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 06:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/09/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/07/2022, 13:29

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 13:05

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 13:04

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 13:04

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 13:03

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 13:03

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/04/2022, 15:51

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

16/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

21/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

18/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

25/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2015, 00:00

Remetido ao DJE

13/07/2015, 00:00

Processo Autuado

20/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2014, 00:00

Outros

28/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Outros

22/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2014, 00:00

Outros

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/07/2013, 00:00

Autos ao Decrim 2

11/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Autos no Arquivo

25/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2013, 00:00

Outros

29/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

15/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2012, 00:00

Outros

26/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2011, 00:00

Outros

04/02/2011, 00:00

Outros

03/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2010, 00:00

Autos na Juntada

16/06/2010, 00:00

Outros

22/02/2010, 00:00

Autos na Juntada

09/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2009, 00:00

Outros

22/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2009, 00:00

Outros

13/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/08/2009, 00:00

Baixa Conclusão

28/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/03/2009, 00:00

Baixa Conclusão

20/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/02/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/08/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/08/2008, 00:00

Outros

14/08/2008, 00:00

Baixa Conclusão

08/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/08/2008, 00:00

Imprensa

31/07/2008, 00:00

Autos com a Defesa

31/07/2008, 00:00

Autos com a Defesa

31/07/2008, 00:00

Autos com FUNAP

28/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2008, 00:00

Outros

15/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

21/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2007, 00:00

Autos com FUNAP

17/12/2007, 00:00

Autos com FUNAP

13/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/11/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 15:15

Decisão

•27/04/2023, 14:19

Decisão

•24/04/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 08:45

Decisão

•30/03/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 21:35

Despacho

•15/03/2023, 09:22

Despacho

•14/02/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 17:29

Decisão

•13/12/2022, 16:22

Despacho

•29/11/2022, 08:40

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:28

Todos os documentos(18)

Decisão

•12/05/2025, 16:26

Despacho

•17/03/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 15:15

Decisão

•27/04/2023, 14:19

Decisão

•24/04/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 08:45

Decisão

•30/03/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 21:35

Despacho

•15/03/2023, 09:22

Despacho

•14/02/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 17:29

Decisão

•13/12/2022, 16:22

Despacho

•29/11/2022, 08:40

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 07:13

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 13:29