Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1538352-86.2021.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Comunicação falsa de crime ou de contravençãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taubate

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO OLIVEIRA GONCALVES

Reu

LEONARDO ARIEL DE TOLEDO

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PM PAULO PADILHA DE AZEVEDO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ERNANI JAIR BUSSI

OAB/SP 67644·CPF·Representa: Réu

FÁBIO PICCINI

OAB/SP 183852·CPF·Representa: Réu

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

OAB/SP 391738·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP 395438·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP 467221·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO OLIVEIRA GONCALVES

Reu

LEONARDO ARIEL DE TOLEDO

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PM PAULO PADILHA DE AZEVEDO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ADRIANO ALVES DE ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

REGINALDO CAPELLETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GUSTAVO OLIVEIRA GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

ERNANI JAIR BUSSI

OAB/SP 67644·CPF·Representa: Réu

FÁBIO PICCINI

OAB/SP 183852·CPF·Representa: Réu

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

OAB/SP 391738·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP 395438·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP 467221·CPF·Representa: Réu

LARISSA DA SILVA AMIN BOTELHO

OAB/SP 484608·CPF·Representa: Réu

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

OAB/SP 410439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 09:08

Homologado o Cálculo

15/04/2026, 08:57

Conclusos para despacho

14/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 05:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 05:14

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 05:13

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 02:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 02:34

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:06

Todas as movimentações(241)

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 09:08

Homologado o Cálculo

15/04/2026, 08:57

Conclusos para despacho

14/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 19:31

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 08:57

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 05:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 05:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 05:14

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 05:13

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 02:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 02:34

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 10:29

Conclusos para despacho

08/09/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 09:18

Determinada Requisição de Informações

05/08/2025, 09:14

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2025, 14:21

Juntada de Mandado

23/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 13:59

Conclusos para despacho

11/03/2025, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:58

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 13:57

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 12:28

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 09:16

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 23:34

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 16:09

Juntada de Mandado

25/08/2024, 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2024, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 06:16

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 16:38

Remetido ao DJE para Republicação

19/08/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 07:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 15:21

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 02:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/06/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2024, 17:09

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 01:58

Homologado o Cálculo

29/04/2024, 14:23

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 16:01

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 15:57

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 15:57

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 10:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/02/2024, 08:37

Evoluída a classe de 278 para 10944

04/12/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:44

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

23/10/2023, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 17:15

Juntada de Mandado

17/10/2023, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 17:15

Juntada de Mandado

17/10/2023, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 17:15

Juntada de Mandado

17/10/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 11:16

Conclusos para despacho

09/10/2023, 10:54

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 22:28

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 16:06

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 16:03

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 12:03

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:10

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

26/09/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:26

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 05:05:02, Vara do Juizado Especial Cível.

15/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 11:18

Juntada de Mandado

13/09/2023, 11:18

Juntada de Ofício

05/09/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 09:11

Expedição de Ofício.

04/09/2023, 09:06

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Piccini (OAB 183852/SP), Henrique Azarias Reis (OAB 395438/SP) Processo 1538352-86.2021.8.26.0625 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: LEONARDO ARIEL DE TOLEDO, GUSTAVO OLIVEIRA GONÇALVES - Vistos. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público. Processo que segue, diante da impossibilidade de transação penal, o rito da Lei 9.099/95. Cite-se o réu, com urgência, com observância dos arts. 66, 68 e 78, §1º, ficando designado o dia 14 de setembro de 2023, às 15:00h, para AUDIÊNCIA VIR

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 09:08

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 21:57

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:22

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

28/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de Denúncia

27/07/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 12:57

Juntada de Certidão

28/06/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 11:25

Juntada de Ofício

07/06/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 14:08

Expedição de Ofício.

03/06/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2022, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 07:30

Proferido Despacho

28/03/2022, 18:02

Conclusos para despacho

28/03/2022, 13:40

Conclusos para despacho

28/03/2022, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 01:58

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:50

Concedida a Dilação de Prazo

24/03/2022, 15:33

Conclusos para decisão

24/03/2022, 11:09

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 06:22

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 16:12

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2022, 17:02

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 19:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 19:38

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 19:38

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 00:45

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 00:29

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 02:34

Despacho

•08/09/2025, 10:29

Despacho

•05/08/2025, 09:14

Despacho

•11/03/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:12

Despacho

•15/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:26

Despacho

•11/12/2024, 13:57

Despacho

•11/09/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:09

Despacho

•07/08/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 15:55

Todos os documentos(42)

Despacho

•15/04/2026, 08:57

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 05:14

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 02:34

Despacho

•08/09/2025, 10:29

Despacho

•05/08/2025, 09:14

Despacho

•11/03/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:12

Despacho

•15/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:26

Despacho

•11/12/2024, 13:57

Despacho

•11/09/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:09

Despacho

•07/08/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 15:55

Despacho

•29/04/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:35

Termo de Audiência

•23/10/2023, 09:24

Despacho

•09/10/2023, 11:16

Despacho

•26/09/2023, 12:03

Despacho

•31/08/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:44

Despacho

•28/03/2022, 18:02

Decisão

•24/03/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 16:54

Despacho

•24/01/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 12:18