Execução de Título Extrajudicial 0146818-29.2011.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0146818-29.2011.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1049/1050: 1 - Providencie o exequente planilha atualizada do valor exequendo para expedição de ofício à Susep e à CNseg. 2 - Indefiro o pedido de ofício junto à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.) e demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil, haja vista encontram-se abrangidas pelo novo sistema Sisbajud, sendo inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. Segundo o Ofício-Circular nº 018/GLF/2018, do Conselho Nacional de Justiça, o novo Regulamento do Sistema Bacenjud 2.0, traz possibilidade da pesquisa por ordem judicial às seguintes instituições: I- Banco do Brasil; II- Bancos comerciais; IIIBancos Comerciais Cooperativos; IV- Caixa Econômica Federal; VBancos Múltiplos com carteira comercial; VI- Bancos múltiplos cooperativos; VIIBancos Comerciais Estrangeiros- filiais no País; VIII- Bancos de Investimentos; IX- Bancos Múltiplos sem carteira comercial; XCooperativas de crédito; XI- Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo Bacen Jud 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS); XII- Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes: XIII- Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de crédito, financiamento e investimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CVM E CETIP - JUÍZO - INDEFERIMENTO - DECISÃO - MANUTENÇÃO - ABRANGÊNCIA PELO NOVO SISTEMA SISBAJUD - COMUNICADO CG N. 148/2019 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO POR OFÍCIO. PESQUISA NA SUSEP - CABIMENTO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - OBRIGATORIEDADE DE SOLICITAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP-23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2140042-36.2021.8.26.0000- Adamantina, J. 2

02/04/2025, 00:36

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1049/1050: 1 - Providencie o exequente planilha atualizada do valor exequendo para expedição de ofício à Susep e à CNseg. 2 - Indefiro o pedido de ofício junto à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.) e demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil, haja vista encontram-se abrangidas pelo novo sistema Sisbajud, sendo inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. Segundo o Ofício-Circular nº 018/GLF/2018, do Conselho Nacional de Justiça, o novo Regulamento do Sistema Bacenjud 2.0, traz possibilidade da pesquisa por ordem judicial às seguintes instituições: I- Banco do Brasil; II- Bancos comerciais; IIIBancos Comerciais Cooperativos; IV- Caixa Econômica Federal; VBancos Múltiplos com carteira comercial; VI- Bancos múltiplos cooperativos; VIIBancos Comerciais Estrangeiros- filiais no País; VIII- Bancos de Investimentos; IX- Bancos Múltiplos sem carteira comercial; XCooperativas de crédito; XI- Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo Bacen Jud 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS); XII- Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes: XIII- Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de crédito, financiamento e investimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CVM E CETIP - JUÍZO - INDEFERIMENTO - DECISÃO - MANUTENÇÃO - ABRANGÊNCIA PELO NOVO SISTEMA SISBAJUD - COMUNICADO CG N. 148/2019 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO POR OFÍCIO. PESQUISA NA SUSEP - CABIMENTO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - OBRIGATORIEDADE DE SOLICITAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP-23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2140042-36.2021.8.26.0000- Adamantina, J. 23.07.2021, dp, vu, Rel. D

01/04/2025, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0865/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

04/11/2022, 00:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

03/11/2022, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0463/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração movidos por JBS S/A em face da decisão de fl. 592 para aduzir, em síntese, a ocorrência de omissão, tendo em vista que não foi apreciada sua exceção de pré-executividade (fls. 596/598). É o relatório. DECIDO. De fato houve omissão na referida decisão, tendo em vista que não foi apreciada a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão constatada, pelo que passo a analisar a exceção abaixo. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em face de INDEPENDÊNCIA S/A, visando o pagamento de contribuição adicional no valor de R$285.584,93 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos). Em fls. 261/262, a exequente pleiteou a sucessão processual, para que no polo passivo da demanda constasse a empresa JBS S/A, tendo em vista a incorporação da então executada. Em fl. 276, o pedido foi acolhido por este juízo. Em razão do deferimento, a JBS interpôs agravo de instrumento contra a decisão (fls. 290/325), recurso o qual não foi conhecido, como pode se verificar do andamento processual constante no e-SAJ. Ainda, a nova executada apresentou exceção de pré-executividade em fls. 329/355, a qual passo a analisar. Aduz a executada que está tramitando a recuperação judicial da INDEPENDÊNCIA, e que, ao contrário do aduzido pela exequente, não houve qualquer sucessão empresarial, inexistindo incorporação da referida empresa pelo grupo JBS S/A. Alega ainda que não teve direito ao contraditório anteriormente ao deferimento de sua inclusão. Diz ainda ser impossível a sucessão empresarial, uma vez que o imóvel da então executada é objeto de alienação em recuperação judicial, além disso, inexiste sucessão tributária entre as executadas. Intimada, a exequente-excepta apresentou manifestação em fls. 368/37

21/10/2020, 10:36

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração movidos por JBS S/A em face da decisão de fl. 592 para aduzir, em síntese, a ocorrência de omissão, tendo em vista que não foi apreciada sua exceção de pré-executividade (fls. 596/598). É o relatório. DECIDO. De fato houve omissão na referida decisão, tendo em vista que não foi apreciada a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão constatada, pelo que passo a analisar a exceção abaixo. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em face de INDEPENDÊNCIA S/A, visando o pagamento de contribuição adicional no valor de R$285.584,93 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos). Em fls. 261/262, a exequente pleiteou a sucessão processual, para que no polo passivo da demanda constasse a empresa JBS S/A, tendo em vista a incorporação da então executada. Em fl. 276, o pedido foi acolhido por este juízo. Em razão do deferimento, a JBS interpôs agravo de instrumento contra a decisão (fls. 290/325), recurso o qual não foi conhecido, como pode se verificar do andamento processual constante no e-SAJ. Ainda, a nova executada apresentou exceção de pré-executividade em fls. 329/355, a qual passo a analisar. Aduz a executada que está tramitando a recuperação judicial da INDEPENDÊNCIA, e que, ao contrário do aduzido pela exequente, não houve qualquer sucessão empresarial, inexistindo incorporação da referida empresa pelo grupo JBS S/A. Alega ainda que não teve direito ao contraditório anteriormente ao deferimento de sua inclusão. Diz ainda ser impossível a sucessão empresarial, uma vez que o imóvel da então executada é objeto de alienação em recuperação judicial, além disso, inexiste sucessão tributária entre as executadas. Intimada, a exequente-excepta apresentou manifestação em fls. 368/371, com manifestação da excipiente em f

19/10/2020, 17:36

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 608

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 608 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 606 e 607

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 606, 607

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 606, 607

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(612)

legal

Todos os documentos(41)