Procedimento Comum Cível 1037135-25.2020.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1037135-25.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1041/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 741/748: Item 1: 1. Defiro a expedição de ofício às empresas LATAM (Latam Pass), GOL (Smiles), AZUL (Azul Fidelidade), AMERICAN AIRLINES (AAdvantage), AEROLÍNEAS ARGENTINAS (Aerolíneas Plus), AIR CANADA (Aeroplan), AEROMEXICO (Aeromexico Rewards), COPA AIRLINES (ConnectMiles), ETIHAD (Etihad Guest), BRITISH AIRWAYS (Executive Club), AIR FRANCE E KLM (Flying Blue), IBERIA (Iberia), SINGAPORE AIRLINES (KrisFlyer e Alliance - especificamente da companhia parceira Virgin Australia), AVIANCA (lifemiles), UNITED AIRLINES (MileagePlus), ALASKA AIRLINES (Mileage Plan), LUFTHANSA E SWISS AIRLINES (Miles & More), TURKISH AIRLINES (Miles&Smiles), QATAR IRWAYS (Privilege Club), DELTA AIR LINES (SkyMiles), EMIRATES (Skywards - pontos especificamente das companhias parceiras JETSTAR AIRWAYS, JETSTAR ASIA E JETSTAR JAPAN), AIR EUROPA (SUMA), TAP AIR PORTUGAL (TAP Miles&Go), ITA AIRWAYS (Volare), QANTAS AIRWAYS (Qantas Points) para que informem ao Juízo e procedam ao bloqueio de milhagens, pontos oriundos de clubes de vantagens titularizados por CAMILA RAFAELA INÁCIO, CPF - 354.089.458-63, RG - 41.164.502-X. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: [email protected]. 2. Defiro a expedição de ofício à empresa UNITED AIRLINES para que informe qual o meio de pagamento utilizado por CAMILA RAFAELA INÁCIO, CPF - 354.089.458-63 para a compra de suas passagens, bem como a titularidade de eventual cartão de crédito. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj1

27/11/2024, 10:31

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 741/748: Item 1: 1. Defiro a expedição de ofício às empresas LATAM (Latam Pass), GOL (Smiles), AZUL (Azul Fidelidade), AMERICAN AIRLINES (AAdvantage), AEROLÍNEAS ARGENTINAS (Aerolíneas Plus), AIR CANADA (Aeroplan), AEROMEXICO (Aeromexico Rewards), COPA AIRLINES (ConnectMiles), ETIHAD (Etihad Guest), BRITISH AIRWAYS (Executive Club), AIR FRANCE E KLM (Flying Blue), IBERIA (Iberia), SINGAPORE AIRLINES (KrisFlyer e Alliance - especificamente da companhia parceira Virgin Australia), AVIANCA (lifemiles), UNITED AIRLINES (MileagePlus), ALASKA AIRLINES (Mileage Plan), LUFTHANSA E SWISS AIRLINES (Miles & More), TURKISH AIRLINES (Miles&Smiles), QATAR IRWAYS (Privilege Club), DELTA AIR LINES (SkyMiles), EMIRATES (Skywards - pontos especificamente das companhias parceiras JETSTAR AIRWAYS, JETSTAR ASIA E JETSTAR JAPAN), AIR EUROPA (SUMA), TAP AIR PORTUGAL (TAP Miles&Go), ITA AIRWAYS (Volare), QANTAS AIRWAYS (Qantas Points) para que informem ao Juízo e procedam ao bloqueio de milhagens, pontos oriundos de clubes de vantagens titularizados por CAMILA RAFAELA INÁCIO, CPF - 354.089.458-63, RG - 41.164.502-X. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: [email protected]. 2. Defiro a expedição de ofício à empresa UNITED AIRLINES para que informe qual o meio de pagamento utilizado por CAMILA RAFAELA INÁCIO, CPF - 354.089.458-63 para a compra de suas passagens, bem como a titularidade de eventual cartão de crédito. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a

27/11/2024, 09:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0611/2024Teor do ato: REQUEST FOR INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS Requesting Authority: Judgment of the 13th Civil Court of the Central Courthouse of the District of São Paulo/SP Requested Authority: Competent authority for the execution of this request in Australia Case nº: 1037135-25.2020.8.26.0100 Type of Lawsuit: Enforcement of Judgment - Recovery Action Parties to the Action: PEDRO DOS SANTOS EKMAN SIMÕES (Plaintiff) and CAMILA RAFAELA INÁCIO (Defendant) REQUEST FOR LEGAL ASSISTANCE CONFIDENTIAL PROCESSING? NO THE LOCATIONS OF ORIGIN AND DESTINATION OF THE REQUEST(S) BORDER EACH OTHER? NO 1. DESTINATARY: Competent authority for the execution of this request in Australia 2. SENDER: Departament of Asset Recovery ans International Legal Cooperation of the National Secretariat of Justice of the Ministry of Justice of Brazil. 3. REQUESTING AUTHORITY: Judgment of the 13th Civil Court of the Central Court of the District of São Paulo/SP 4. REFERENCE: Case nº: 1037135-25.2020.8.26.0100. Type of Lawsuit: Compliance with Judgment - Recovery Action. Parties to the Action: PEDRO DOS SANTOS EKMAN SIMÕES (Plaintiff) and CAMILA RAFAELA INÁCIO (Defendant). SUMMARY: This is an action for the collection of rents and condominium expenses, in which Pedro was the winning party and Camila did not file an appeal. Once the judgment had become final, Pedro began to enforce the sentence to see his credit satisfied. PURPOSE/DESCRIPTION OF THE ASSISTANCE REQUESTED: Research the existence of accounts and amounts in the Banks of Australia, in the name of Camila Rafaela Inácio, to inform amounts and financial transactions in any accounts identified, to forward bank statements and to block the financial assets in any bank accounts identified to satisfy the credit of the Plaintiff. COMMITMENT TO CONFIDENTIALITY OF THE INFORMATION OBTAINED: The Judgment of the 13th Civil Court of the Central Court of the District of SãoPaulo/SP assumes

24/07/2024, 00:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0611/2024Teor do ato: PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CÍVEL Autoridade Requerente: Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP Autoridade Requerida: Autoridade competente para a execução deste pedido na Austrália Processo Nº: 1037135-25.2020.8.26.0100 Tipo de Ação: Cumprimento de Sentença Ação de Cobrança Partes da Ação: PEDRO DOS SANTOS EKMAN SIMÕES (Exequente) e CAMILA RAFAELA INÁCIO (Executada) PEDIDO DE AUXÍLIO JURÍDICO TRAMITAÇÃO EM SIGILO? NÃO AS LOCALIDADES DE ORIGEM E DESTINO DA(S) SOLICITAÇÃO(S) SÃO FRONTEIRIÇAS ENTRE SI? NÃO 1. DESTINATÁRIO: Autoridade competente para a execução deste pedido na Austrália 2. REMETENTE: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil. 3. AUTORIDADE REQUERENTE: Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP 4. REFERÊNCIA: Processo Nº: 1037135-25.2020.8.26.0100 Tipo de Ação: Cumprimento de Sentença Ação de Cobrança Partes da Ação: PEDRO DOS SANTOS EKMAN SIMÕES (Exequente) e CAMILA RAFAELA INÁCIO (Executada) SUMÁRIO: Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e despesas de condomínio, na qual Pedro foi a parte vencedora e Camila não interpôs recurso. Com o trânsito em julgado, Pedro deu início ao cumprimento de sentença para ver seu crédito satisfeito. FINALIDADE/ DESCRIÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOLICITADA: Pesquisar a existência de contas e valores nos Bancos da Austrália, em nome de Camila Rafael Inácio, informar valores e movimentações financeiras nas contas por ventura identificadas, encaminhar extratos bancários e bloquear os ativos financeiros que se encontram nascontas bancárias eventualmente identificadas a fim de satisfazer o crédito do Exequente. COMPROMISSO DE SIGILO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS: Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP assume o compromisso de que as informações obtidas só serão utilizada

24/07/2024, 00:11

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - REQUEST FOR INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS Requesting Authority: Judgment of the 13th Civil Court of the Central Courthouse of the District of São Paulo/SP Requested Authority: Competent authority for the execution of this request in Australia Case nº: 1037135-25.2020.8.26.0100 Type of Lawsuit: Enforcement of Judgment - Recovery Action Parties to the Action: PEDRO DOS SANTOS EKMAN SIMÕES (Plaintiff) and CAMILA RAFAELA INÁCIO (Defendant) REQUEST FOR LEGAL ASSISTANCE CONFIDENTIAL PROCESSING? NO THE LOCATIONS OF ORIGIN AND DESTINATION OF THE REQUEST(S) BORDER EACH OTHER? NO 1. DESTINATARY: Competent authority for the execution of this request in Australia 2. SENDER: Departament of Asset Recovery ans International Legal Cooperation of the National Secretariat of Justice of the Ministry of Justice of Brazil. 3. REQUESTING AUTHORITY: Judgment of the 13th Civil Court of the Central Court of the District of São Paulo/SP 4. REFERENCE: Case nº: 1037135-25.2020.8.26.0100. Type of Lawsuit: Compliance with Judgment - Recovery Action. Parties to the Action: PEDRO DOS SANTOS EKMAN SIMÕES (Plaintiff) and CAMILA RAFAELA INÁCIO (Defendant). SUMMARY: This is an action for the collection of rents and condominium expenses, in which Pedro was the winning party and Camila did not file an appeal. Once the judgment had become final, Pedro began to enforce the sentence to see his credit satisfied. PURPOSE/DESCRIPTION OF THE ASSISTANCE REQUESTED: Research the existence of accounts and amounts in the Banks of Australia, in the name of Camila Rafaela Inácio, to inform amounts and financial transactions in any accounts identified, to forward bank statements and to block the financial assets in any bank accounts identified to satisfy the credit of the Plaintiff. COMMITMENT TO CONFIDENTIALITY OF THE INFORMATION OBTAINED: The Judgment of the 13th Civil Court of the Central Court of the District of SãoPaulo/SP assumes t

23/07/2024, 17:55

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CÍVEL Autoridade Requerente: Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP Autoridade Requerida: Autoridade competente para a execução deste pedido na Austrália Processo Nº: 1037135-25.2020.8.26.0100 Tipo de Ação: Cumprimento de Sentença Ação de Cobrança Partes da Ação: PEDRO DOS SANTOS EKMAN SIMÕES (Exequente) e CAMILA RAFAELA INÁCIO (Executada) PEDIDO DE AUXÍLIO JURÍDICO TRAMITAÇÃO EM SIGILO? NÃO AS LOCALIDADES DE ORIGEM E DESTINO DA(S) SOLICITAÇÃO(S) SÃO FRONTEIRIÇAS ENTRE SI? NÃO 1. DESTINATÁRIO: Autoridade competente para a execução deste pedido na Austrália 2. REMETENTE: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil. 3. AUTORIDADE REQUERENTE: Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP 4. REFERÊNCIA: Processo Nº: 1037135-25.2020.8.26.0100 Tipo de Ação: Cumprimento de Sentença Ação de Cobrança Partes da Ação: PEDRO DOS SANTOS EKMAN SIMÕES (Exequente) e CAMILA RAFAELA INÁCIO (Executada) SUMÁRIO: Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e despesas de condomínio, na qual Pedro foi a parte vencedora e Camila não interpôs recurso. Com o trânsito em julgado, Pedro deu início ao cumprimento de sentença para ver seu crédito satisfeito. FINALIDADE/ DESCRIÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOLICITADA: Pesquisar a existência de contas e valores nos Bancos da Austrália, em nome de Camila Rafael Inácio, informar valores e movimentações financeiras nas contas por ventura identificadas, encaminhar extratos bancários e bloquear os ativos financeiros que se encontram nascontas bancárias eventualmente identificadas a fim de satisfazer o crédito do Exequente. COMPROMISSO DE SIGILO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS: Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP assume o compromisso de que as informações obtidas só serão utilizadas

23/07/2024, 17:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0434/2023Teor do ato: Fls. 355/361, 415/416 e 420/430: Nos termos do artigo 139, inciso IV, Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida atípica deve se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portanto, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e concilie os interesses contrapostos. Deve-se levar ainda em consideração o valor do débito, o tempo de tramitação do feito, bem como o esgotamento das tentativas de satisfação do débito através das demais medidas típicas disponibilizadas ao Judiciário. Isto posto, é preciso destacar que o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, deve ser analisado tanto sob a ótica do credor quanto do devedor. Outrossim, também prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que é replicado no artigo 3º, do Código de Processo Civil. Nesta perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, notoriamente quando o devedor nem ao menos se digna em justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente, sendo que a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte obter, em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dito isso, temos que recentemente, no julgamento da ADI 5941, tendo por objeto os artigos 139, IV; 297, caput; 380, parágrafo único; 403, parágrafo único, 536, caput e § 1º; e 773, todos do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucio

02/06/2023, 05:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 355/361, 415/416 e 420/430: Nos termos do artigo 139, inciso IV, Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida atípica deve se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portanto, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e concilie os interesses contrapostos. Deve-se levar ainda em consideração o valor do débito, o tempo de tramitação do feito, bem como o esgotamento das tentativas de satisfação do débito através das demais medidas típicas disponibilizadas ao Judiciário. Isto posto, é preciso destacar que o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, deve ser analisado tanto sob a ótica do credor quanto do devedor. Outrossim, também prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que é replicado no artigo 3º, do Código de Processo Civil. Nesta perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, notoriamente quando o devedor nem ao menos se digna em justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente, sendo que a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte obter, em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dito isso, temos que recentemente, no julgamento da ADI 5941, tendo por objeto os artigos 139, IV; 297, caput; 380, parágrafo único; 403, parágrafo único, 536, caput e § 1º; e 773, todos do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constituciona

01/06/2023, 16:17

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 577

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 577

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 577

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 577

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 567

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 568

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 567

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 567

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(583)

Todos os documentos(86)